Acórdão nº 9130643 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 1992

Data27 Janeiro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART1 ART2 N2 ART6 ART10 ART11 N2 ART17 ART75 ART76 ART77. CCIV66 ART840.

Sumário: I - A livrança pode valer em termos diversos dos que dela constam, a tal não obstando a literalidade e a abstracção quando os sujeitos cambiários subscritores e seus avalistas são igualmente sujeitos da obrigação causal decorrente das relações entre eles e o portador, igualmente originário tomador. II - Se uma sociedade comercial, como devedora das quantias a adiantar, em apoio à sua actividade de exportação, por um banco, entrega a este uma livrança em branco, apenas subscrita por ela e pelos avalistas, à relação...

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