Acórdão nº 073161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1986 (caso None)

Data19 Junho 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART238 ART781 ART840. LULL ART17. CPC67 ART802.

Sumário : I - A interpretação feita pelas instâncias das declarações expressas por uma das partes em documento epigrafado de protocolo no sentido de que ela aceitava o montante correspondente às letras accionadas como estando em dívida, ficando sujeito a possível rectificação aí especificada, impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça porque não contraria, antes respeita as normas dos artigos 236 e 238 do Código Civil. II - Tal rectificação no montante do saldo credor não tem reflexos sobre a parcela do débito coberto pelas letras que foram dadas em função de cumprimento - a datio pro solvendo...

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