Acórdão nº 079102 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1990

Data25 Outubro 1990
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR ECON - DIR BANC.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1 ART653 N2 ART664 ART722 ART729. CCIV867 ART1506 - ART1509. CCOM888 ART394 - ART396. CCIV66 ART583.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/12/03 IN BMJ N242 PAG212.

Sumário : I - O disposto no artigo 583 n. 1 do Codigo Civil não e aplicavel ao caso de a transmissão do credito se ter operado por força de uma fusão de empresas imposta por lei. II - Não pode considerar-se contrato de conta-corrente aquele que os contraentes escolhem como instrumento de concessão de credito, isto e, que tem como principal intuito colocar capitais a disposição de alguem. III - Deve classificar-se como desconto bancario ou mutuo "cum datio pro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT