Acórdão nº 9120850 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução21 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART217 ART840 ART859.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/07/02 IN BMJ N259 PAG286. AC STJ DE 1978/05/30 IN BMJ N278 PAG239. AC STJ DE 1978/06/14 IN BMJ N294 PAG371.

Sumário: I - Há novação quando o subscritor e o avalista de uma livrança e um banco comercial acordam, após o vencimento desse título, que a obrigação originária - dívida no valor de 2400 contos, proveniente do respectivo desconto bancário - deixe de ser paga através do mesmo título e passe a ser paga através das rendas, cobradas pelo banco, dos arrendamentos de que o avalista é titular como senhorio, creditando, mensalmente, tais quantias para dedução no montante do débito. II - Tal acordo visa extinguir a obrigação originária e constituir uma obrigação nova, apesar de a relação obrigatória não perder a sua identidade, quer quanto ao objecto ( continua a ser da mesma espécie - dinheiro ), quer quanto à causa ( continua a ser o...

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