Acórdão nº 084943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1994

Data26 Abril 1994
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART799 ART837 ART840 ART1157 ART1161. CPC67 ART712 N1.

Sumário : I - A dação "pro solvendo" prevista no artigo 840 do Código Civil, é um meio de facilitar ao credor a satisfação do seu crédito, com a entrega de bens, não para substituir, desde logo, a prestação, mas para serem vendidos pelo credor e este se pagar pelo preço recebido, entregando o remanescente ao devedor. II - Diferente é a dação em cumprimento "datio in solventum", em que se entrega uma prestação diferente da que é...

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