Acórdão nº 9340606 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução18 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART857 ART859.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1936/05/08 IN DG IS DE 1936/05/22. AC STJ DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG714. AC STJ DE 1968/01/09 IN BMJ N173 PAG305.

Sumário: I - A novação envolve a extinção imediata da obrigação antiga; a "datio pro solvendo" pressupõe a manutenção desta obrigação, cuja satisfação ela visa apenas auxiliar ou facilitar. II - Na "datio pro solvendo", se o credor exigir ao devedor o cumprimento da obrigação originária pode este excepcionar que ele é obrigado a procurar primeiro a satisfação pelo direito ou coisa prestada "pro solvendo". III - A menos que o credor, oferecendo a restituição do objecto da dação, afaste a excepção e...

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