Acórdão nº 9620111 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelPELAYO GONÇALVES
Data da Resolução24 de Setembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART837 ART840.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/05/16 IN RLJ ANO109 PAG218.

Sumário: I - A dação em cumprimento ( datio in solutum ) distingue-se da dação em função do cumprimento ( datio pro solvendo ) porque, na primeira, o devedor pretende, com a prestação diversa da devida, extinguir imediatamente a obrigação, e, na segunda, pretende apenas facilitar o cumprimento, fornecendo ao credor os meios necessários à...

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