Princípio Do Poluidor-Pagador
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Regulamento n.º 564/2008, de 03 de Novembro de 2008
... os produtores de resíduos, através da aplicaçáo do princípio do poluidor -pagador; ... C) Definir as normas respeitantes à recolha, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2023
... quais não foi viável a aplicação do princípio do poluidor pagador, ou se tenha comprovado a efetiva ... falta de ...
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Portaria n.º 600/93, de 24 de Junho de 1993
... ção e controlo da poluição atmosférica; d) Aplicação do princípio do poluidor-pagador, designadamente através da fixação de uma taxa ...
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Acórdão nº 1874/19.7T8TVD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2021
- Em processo contraordenacional, sendo admissível a imputação de um facto à pessoa coletiva sem que seja necessária a ocorrência de uma transferência da culpa e da ação dos agentes individuais, não é necessária a identificação das pessoas físicas que executaram a ação ilícita; - Além dos princípios da prevenção e da precaução, normalmente citados como pilares fundamentais na estrutura da tutela...
... DE € 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL EUROS); 2.º - O PRINCÍPIO GERAL EM MATÉRIA DE RECURSOS ESTATUÍDO PELO ART.º 402.º DO CÓDIGO DE ... ção na fonte, da reposição da situação anterior, do poluidor-pagador e do utilizador-pagador ... No caso, em prédio onde explora uma unidade ... -
Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
... Artigo 10.º Princípios gerais ... Artigo 11.º Princípio da hierarquia de gestão de resíduos ... Artigo 12.º Princípio da nsabilidade pela gestão ... Artigo 13.º Princípio do poluidor-pagador ... Artigo 14.º Princípios da prevenção e redução ... Artigo 15.º ...
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Acórdão nº 515/03 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2003
... princípio da prévia inscrição no Orçamento do Estado, exigido pelo artigo 17º, ... ços prestados por esse facto, bem como o princípio do poluidor-pagador.? ... Por acórdão de 11 de Outubro de 2000 da Secção de ...
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Acórdão nº 0917/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006
I - Decidindo o Tribunal Constitucional que uma norma, ao abrigo da qual foi liquidada uma taxa pela ocupação do domínio público, é constitucional, não é possível ao STA ordenar a ampliação da matéria de facto, no sentido de demonstrar outras alegadas inconstitucionalidades que afectem a mesma norma. II - Se a pretensão do impugnante se funda apenas nessa alegada inconstitucionalidade, então a
... íveis de determinar se a taxa em causa violava ou não o princípio da proporcionalidade já que nele se afastou expressamente a ... também abordou o tão "trendy" e "útil" princípio do poluidor pagador invocado a título oportunista pela Câmara Municipal de Sintra que ... -
Regulamento N.º 8/2007 de 23 de Janeiro
... nomeadamente no que concerne à noção de autosuficiência, ao princípio da prevenção, à prevalência da valorização dos resíduos sobre a sua ... ser partilhada por todos e utilizando o princípio do «poluidor-pagador» ... De acordo com o artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 178/2006, ...
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Aviso n.º 8112/2007, de 04 de Maio de 2007
... no que concerne à noçáo de auto-suficiência, ao princípio da prevençáo, à prevalência da valorizaçáo dos resíduos sobre a sua ... ser partilhada por todos e utilizando o princípio do poluidor-pagador ... De acordo com o artigo 5.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 ...
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Acórdão nº 025920 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2002
I - O aumento em montante significativo de uma taxa de um ano para o outro não transforma só por si tal taxa em imposto, nem permite por si só afirmar que foram violados os princípios da proporcionalidade ou da confiança. II - Inexistindo no probatório elementos que permitam apreciar a eventual violação de tais princípios, haverá que ampliar a matéria de facto fixada em ordem a tal apreciação.
... 11 - Tem aqui plena aplicação o princípio do poluidor-pagador (art.º 3.º al. a) parte final e artº 27;º n.º 1 ... -
Decreto n.º 20/2006, de 04 de Agosto de 2006
... a) O princípio de precauçáo, por força do qual as medidas de prevençáo, controlo ou ... transfronteiriços, por outro; b) O princípio do poluidor-pagador, por força do qual os custos das medidas de prevençáo, controlo e ...
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Decreto-Lei n.º 352/90, de 09 de Novembro de 1990
... ção e controlo da poluição atmosférica; d) Aplicação do princípio do poluidor-pagador, designadamente através da fixação de uma taxa ...
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Decreto-Lei n.º 117/97, de 14 de Maio de 1997
... Por analogia com o princípio do 'poluidor pagador', e em conformidade com a Lei n.º 13/85, de 6 de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M, de 20 de Agosto de 2008
... a) Princípio do valor social da água, que consagra o acesso universal à agua para as ... e de recursos, e tendo por base os princípios do poluidor -pagador e do utilizador -pagador; ... d) Princípio de gestão integrada das ...
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Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro de 2007
... i. Do poluidor-pagador, ii. Da precauçáo e da acçáo preventiva, e iii. Da correcçáo da ... * Introduzir como princípios gerais de gestáo de resíduos o princípio da responsabilidade do produtor, em complemento aos anteriores princípios ...
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Regulamento n.º 160/2024
... Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b ) ... económico da água, tendo por base os princípios do poluidor -pagador e do utilizador -pagador; i ) Princípio da valorização da água como ...
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Acórdão nº 01121/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2004 (caso NULL)
1. A imposição exigida pelo Município ao particular, pela ocupação de espaço do domínio público com a instalação e exploração de bombas de carburantes líquidos, ar e água, para cuja instalação o Município concedeu licenciamento, constitui uma verdadeira taxa, surpreendendo-se o seu sinalagma nessas vantagens ou benefícios retirados pelo particular no exercício dessa actividade económica lucrativa,
... ão da licença de funcionamento de um posto de abastecimento, o princípio do poluidor-pagador, entre outros ... 15- Para além disso, a ... -
Decreto n.º 59/97, de 31 de Outubro de 1997
... que as actividades humanas exercem sobre este, considera o princípio de precaução e reforça a cooperação regional; acordaram nas seguintes ... entre esses motivos e os efeitos; b) O princípio do poluidor pagador" segundo o qual as despesas resultantes das medidas de prevenção, de redu\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 178/2006
... da auto-suficiência, ao princípio da prevenção, à pre- ... valência da valorização dos resíduos sobre ... do «poluidor-pagador» tem vindo a determinar a res- ... ponsabilização prioritária dos ...
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Acórdão nº 441/03 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Setembro de 2003
... ilegitimamente criada pela CMS em frontal colisão com o princípio da legalidade constitucionalmente consagrado no artigo 165º n. 1 al. i) ... ão é uma taxa tendo em vista concretizar o princípio do poluidor pagador, pois que desde logo um tal argumento atenta contra os supra referidos ...
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Acórdão nº 771/09.9TBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2010
... 47 -- Efectivamente, de acordo com o princípio que lei especial derroga lei geral, só se aplica o R.G.C.O. quando não ... de resíduos, a afirmação crescente do princípio do «poluidor-pagador» tem vindo a determinar a responsabilização prioritária dos produtores ...
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Resolução n.º 32/86, de 26 de Dezembro de 1986
... ção, prioritariamente na fonte, dos danos ao ambiente e no princípio do poluidor-pagador. As exigências em matéria de protecção do ambiente ...
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Decreto n.º 22/94, de 26 de Julho de 1994
... , as Partes devem guiar-se pelos seguintes princípios: a) O princípio da precaução, em virtude do qual elas não diferem a elaboração de ... impacte transfronteiriço, por outro; b) O princípio do poluidor-pagador, em virtude do qual os custos das medidas de prevenção, controlo e ...
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Lei n.º 2-A/85, de 28 de Fevereiro de 1985
... , Óbidos e Santo André e ria deAveiro); Consagração do princípio do poluidor-pagador; Cooperação com as autarquias, quer em matérias ...
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Acórdão nº 24/09 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2009
... insere e dos princípios nele consignados, designadamente, do princípio do poluidor-pagador. Tal como se disse no Acórdão nº 329/03, de 7 de ...