Princípio Do Poluidor-Pagador
399 resultados para Princípio Do Poluidor-Pagador
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Aviso n.º 3647/2022
... dos serviços, tendo por base, os princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador ... Tendo sido observadas as orientações e ... a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; ...
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Regulamento n.º 296/2017
... da equivalência jurídica, sempre sob o enfoque conformador do princípio da proporcionalidade. Assim, o valor das taxas e das outras receitas ... serviços de águas, (.) tendo por base os princípios do poluidor-pagador e do utilizador-pagador". Por fim, interessa ainda referir que foram tidos ...
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Regulamento n.º 99/2019
... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... e financeira dos serviços; h) Princípio do utilizador/poluidor pagador". Artigo 10.º Disponibilização do Regulamento O Regulamento está dispon\xC3" ...
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Aviso n.º 8405/2018
... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ... e financeira dos serviços; h) Princípio do utilizador/poluidor pagador". Artigo 10.º Disponibilização do Regulamento O Regulamento está dispon\xC3" ...
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Regulamento n.º 68/2018
... , consagram os princípios do utilizador - pagador e do poluidor - pagador, nos quais se responsabilizam os utentes dos recursos hídricos pela sua ... águas residuais urbanas obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da promoção tendencial da universalidade e da igualdade de acesso; b) ...
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Acórdão nº 71/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
... o Tribunal Arbitral constituído nos referidos autos, viola o princípio constitucional da justiça ínsito no princípio material do Estado de ... último, o princípio constitucional da equivalência e do poluidor-pagador que emana da alínea h) do n.º 2 do artigo 66.º da Constituição, nos ...
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Acórdão nº 57/16 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Fevereiro de 2016
... -se no aresto ora em causa que a taxa prevista não ofenderia o princípio da proporcionalidade, na medida em que, “[n]os termos do n.º 2 do ... ordem a compensar o custo induzido pela atividade do “poluidor-pagador"”, no caso o explorador dos inertes, foi expressamente invocado na motiva\xC3" ...
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Lei n.º 31/2014
... ou plano territorial; ... d) Do poluidor-pagador e do utilizador-pagador, que ... obriga o responsável pela poluição ou ... peita o princípio da equivalência ou do benefício, aten- ... dendo ao investimento ...
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Regulamento n.º 702/2019
... de águas residuais obedece aos seguintes princípios: a) Princípio da utilização sustentável dos recursos hídricos; b) Princípio da ... que deles beneficiam (princípios utilizador - pagador e poluidor -pagador). No que respeita ao cálculo da tarifa fixa de abastecimento para ...
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Acórdão nº 535/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I. Em matéria de recursos, no âmbito do contencioso tributário, apenas se aplica subsidiariamente a disciplina do CPTA nos recursos dos atos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária. II. No caso de recurso de sentença proferida em ação de impugnação judicial, é aplicável o regime constante do CPPT e, subsidiariamente, o do CPC (art.º 281.º
... -Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro, e têm por fundamento o princípio do aproveitamento do ato administrativo, sendo que, no essencial, se ... geralmente pelas noções do utilizador-pagador e do poluidor-pagador". Sem dúvida que a criação da taxa de recursos hídricos tem como motiva\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 97/2008
... recursos hídricos nacionais contam-se o princípio do valor ... social da água, pelo qual se reconhece que ela constitui ... do utilizador-pagador e do poluidor-pagador ... Sem dúvida que a criação da taxa de recursos hídricos ... tem ...
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Acórdão nº 779/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
A TRH, criada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), disciplinada pelo Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, quando exigida apenas pela ocupação do domínio público hídrico do Estado, tem natureza de taxa.
... questões da natureza do questionado tributo, da violação do princípio da proporcionalidade e legalidade tributária ... FUNDAMENTAÇÃO A.DOS ... geralmente pelas noções do utilizador-pagador e do poluidor-pagador (ct. Preâmbulo do DL n.º 97/2008) ... Termos em que, não se mostra ... -
Acórdão nº 0120/14.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
Tendo o Tribunal Constitucional (TC), no acórdão n.º 181/2019, de 20 de março, em Plenário, decidido “declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 103.º e na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, da norma do n.º 4 do artigo 21.º da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais que consta do Anexo I ao...
... louvar-se no que fica dito na sentença recorrida, í.e., que "o principio da legalidade, relativamente às contribuições financeiras, tal como o ... -
Acórdão nº 0171/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I - Ainda que as partes se encontrem de acordo quanto ao prazo de caducidade a aplicar à situação sub judice, o tribunal não fica vinculado por esse acordo e, por isso, dispensado de indagar qual o regime legal aplicável, pois o tribunal não está vinculado pela alegação das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cfr. art. 5.º, n.º 3, do CPC). II - O...
... ão podendo a administração tributária, obrigada a observar o princípio" da legalidade, optar por um regime processual que não tem cobertura legal\xC2" ... n.º 72/2010 e imposta pelo princípio comunitário do poluidor-pagador – quer a diversidade de natureza das liquidações que considera ... -
Acórdão nº 0173/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
... ções de recurso, formulando as seguintes conclusões: «1 - O princípio da igualdade impõe que se trate de maneira diferente o que for ...
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Acórdão nº 11572/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016
I – A competência material para apreciar e decidir se são devidas as quantias emitidas por concessionária da exploração e gestão de sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento referentes à taxa de recursos hídricos a que aludem os artigos 20º, 21º e 22º do DL n.º 97/2008, de 11 de Junho e o artigo 82º da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro pertence aos tribunais...
... relativas à criação de impostos à obediência estrita do princípio da legalidade ... Nos termos do artigo 165º, n.º 1 alínea i) da CRP, ... contexto da qual as noções do utilizador -pagador e do poluidor -pagador ocupam lugar de destaque. Podendo dizer -se por isso que a tributação ... -
Acórdão nº 08573/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2013
... 8) Enquanto contribuições financeiras estão sujeitas ao princípio da legalidade da administração (existência prévia de lei habilitante) ... geralmente pelas noções do utilizador -pagador e do poluidor -pagador ... XIV. Na medida em que a taxa de recursos hídricos é devida pela ...
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Acórdão nº 045750/21.3YIPRT-L1-S1 de Tribunal dos Conflitos, 31 de Janeiro de 2023
I - Para que se possa entender que é à jurisdição administrativa que compete o julgamento de uma acção na qual uma sociedade gestora de resíduos de embalagens, a quem foi atribuída uma licença para a gestão do correspondente sistema integrado de gestão, pede o cumprimento de um contrato celebrado com uma sociedade comercial que se dedica à indústria e comércio de materiais de embalagem e produtos
... S. O contrato em causa nasce no contexto do princípio da responsabilidade alargada do produtor, densificado no Decreto-Lei n.º ... ém a jusante a relação entre a Autora e os aderentes (poluidor-pagador) é de direito administrativo, enquadrada na aI. f) do nº 1 do art. 4° ... -
Acórdão nº 0621/15.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
I - A pendência da impugnação judicial e da oposição à execução não configura, no caso, qualquer “repetição de causa” à luz do disposto nos artigos 580.º e 581.º do CPC, pois são causas distintas, não existindo qualquer identidade de causa de pedir nem de pedido nas duas acções. II - Para ocorrer duplicação de colecta, nos termos previstos no artigo 205.º, n.º1 do CPPT, o tributo...
... e visa a implementação de princípios ambientais como o poluidor-pagador e o utilizador-pagador tendo em vista a proteção dos bens ambientais ... norteiam a gestão dos recursos hídricos nacionais conta-se o princípio do valor ambiental, social e económico da água, pelo qual se reconhece ... -
Regulamento n.º 404/2008, de 23 de Julho de 2008
... poluidor -pagador, nos quais se responsabilizam os utentes dos recursos hídricos pela sua ... de entre outros, os seguintes princípios: o princípio do valor social da água, que consagra o seu acesso universal para as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 97/2008 . Regime económico e financeiro dos recursos hídricos
... norteiam a gestão dos recursos hídricos nacionais contam-se o princípio do valor social da água, ... pelo qual se reconhece que ela constitui um ... geralmente pelas noções do utilizador-pagador e do poluidor-pagador ... Sem dúvida que a criação da taxa de recursos hídricos tem como ...
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Acórdão nº 08574/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013
1- As águas de nascente são do domínio privado do dono do terreno onde brotam, por força do artº 1389 do Código Civil. 2- As taxas de recursos hídricos não sofrem de inconstitucionalidade orgânica.
... 8) Enquanto contribuições financeiras estão sujeitas ao princípio da legalidade da administração (existência prévia de lei habilitante) ... geralmente pelas noções do utilizador -pagador e do poluidor -pagador ... XIV. Na medida em que a taxa de recursos hídricos é devida pela ... -
Decreto Regulamentar n.º 16/2001, de 05 de Dezembro de 2001
... O domínio público hídrico encontra-se adstrito, em princípio", a uma livre e igualitária fruição por todos, encontrando-se a sua gest\xC3" ... ção jurídica dos princípios utilizador-pagador e poluidor-pagador ... c) Principais objectivos operacionais Adequar o quadro normativo e ...
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Despacho-Extracto n.º 24816/2001(2ªSérie), de 06 de Dezembro de 2001
... O domínio público hídrico encontra-se adstrito, em princípio", a uma livre e igualitária fruição por todos, encontrando-se a sua gest\xC3" ... ção jurídica dos princípios utilizador-pagador e poluidor-pagador ... c) Principais objectivos operacionais Adequar o quadro normativo e ...
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Decreto Regulamentar n.º 6/2002, de 12 de Fevereiro de 2002
... O domínio público hídrico encontra-se adstrito, em princípio", a uma livre e igualitária fruição por todos, encontrando-se a sua gest\xC3" ... ção jurídica dos princípios utilizador-pagador e poluidor-pagador ... c) Principais objectivos operacionais Adequar o quadro normativo e ...