Princípio Do Poluidor-Pagador
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Portaria n.º 374/87, de 04 de Maio de 1987
... Artigo 17.º Incentivos Sem prejuízo dos deveres emergentes do princípio geral de referência do poluidor-pagador, já decorrente do artigo 1.º do ...
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Acórdão nº 99B1216 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2000 (caso NULL)
... Houve da parte do Autor coacção moral e violação do princípio constitucional da igualdade. Na réplica (fl. 152) o Autor manteve a sua ... á na lógica de ideias hoje muito defendidas como a do "poluidor-pagador". Em sede de urbanismo, os municípios "obrigam" por vezes os particulares ...
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Alta tensão
I. Da factualidade. II. Da perigosidade de actividades de um tal jaez e da tutela do valor da vida humana III. Do bem, interesse ou valor jurídico fundamental da saúde. IV. Da segurança em geral de produtos e serviços: a obrigação geral de segurança V. Da segurança específica. VI. Os riscos de desenvolvimento. VII. Da inadequação das medições apuradas aos ditames do regulamento de segurança de...
... na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador ... A comunidade terá em conta, na elaboração da política ... - o da precaução ... @@O princípio da prevenção ... As enciclopédias registam: ... " ... -
Acórdão nº 01024/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 2010
... princípios constitucionais ou legais, designadamente o princípio da proporcionalidade e da confiança ínsito no princípio do Estado de ... pensamos na criação de tributo atendendo ao princípio poluidor-pagador, também aqui não há imputação rigorosa e individualizada dos custos ...
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Acórdão nº 01024/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... princípios constitucionais ou legais, designadamente o princípio da proporcionalidade e da confiança ínsito no princípio do Estado de ... pensamos na criação de tributo atendendo ao princípio poluidor-pagador, também aqui não há imputação rigorosa e individualizada dos custos ...
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Decreto Regulamentar n.º 18/2001, de 07 de Dezembro de 2001
... O domínio público hídrico encontra-se adstrito, em princípio", a uma livre e igualitária fruição por todos, encontrando-se a sua gest\xC3" ... a aplicação dos princípios utilizador-pagador e poluidor-pagador ... CAPÍTULO 9 Participação das populações A participação das ...
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Acórdão nº 2813/08.6TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... de €3.500,00, não se tendo verificado violação de qualquer princípio ou preceito legal ou a existência de qualquer irregularidade ou ... poluidor pagador, a que se refere o art. 27.º, da Lei de Bases do Ambiente ... O ...
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Decreto-Lei n.º 97/2003, de 07 de Maio de 2003
... aquela opção e contribui para a realização, além do princípio da transversalidade, dos princípios da integração, da subsidiariedade, ... poluidor-pagador; i) Assegurar a consistência e a coerência nacionais do planeamento, do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, de 14 de Agosto de 2008
... princípio da proporcionalidade e atendendo à duraçáo do estado de emergência ... análise económica que tenha em conta os princípios do poluidor -pagador e do utilizador -pagador e que atenda às condiçóes geográficas e ...
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Aviso n.º 26517/2008, de 05 de Novembro de 2008
... tal actuação nos princípios ambientais do poluidor -pagador e do utilizador -pagador ... Verifica -se, ainda, por imposição da Lei ... Conclui -se, necessariamente pela aplicação do já referido princípio do utilizador -pagador, como paradigma de uma gestão eficiente e cuidada ...
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Regulamento n.º 123/2008, de 11 de Março de 2008
... íbrio económico -financeiro, em que se pretende aplicar o princípio do utilizador -poluidor/pagador, assegurando deste modo, uma utilizaçáo ...
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Decreto Regulamentar n.º 19/2001, de 10 de Dezembro de 2001
... O domínio público hídrico encontra-se adstrito, em princípio", a uma livre e igualitária fruição por todos, encontrando-se a sua gest\xC3" ... a aplicação dos princípios utilizador-pagador e poluidor-pagador ... CAPÍTULO 9 Informação e participação das populações a) ...
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Aviso n.º 2149/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... de águas residuais, em que se pretende que a aplicação do princípio do utilizador- -poluidor/pagador, assegure deste modo, uma utilização ...
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Decreto Regulamentar n.º 11/2002, de 08 de Março de 2002
... O domínio público hídrico encontra-se adstrito, em princípio", a uma livre e igualitária fruição por todos, encontrando-se a sua gest\xC3" ... a aplicação dos princípios utilizador-pagador e poluidor-pagador ... CAPÍTULO 9 Informação e participação das populações a) ...
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Decreto Regulamentar n.º 19/2002, de 20 de Março de 2002
... O domínio público hídrico encontra-se adstrito, em princípio", a uma livre e igualitária fruição por todos, encontrando-se a sua gest\xC3" ... a aplicação dos princípios utilizador-pagador e poluidor-pagador ... CAPÍTULO 9 Informação e participação das populações a) ...
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Decreto Regulamentar n.º 18/2002, de 19 de Março de 2002
... O domínio público hídrico encontra-se adstrito, em princípio", a uma livre e igualitária fruição por todos, encontrando-se a sua gest\xC3" ... a aplicação dos princípios utilizador-pagador e poluidor-pagador ... CAPÍTULO 9 Informação e participação das populações a) ...
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Decreto Regulamentar n.º 17/2002, de 15 de Março de 2002
... O domínio público hídrico encontra-se adstrito, em princípio", a uma livre e igualitária fruição por todos, encontrando-se a sua gest\xC3" ... a aplicação dos princípios utilizador-pagador e poluidor-pagador ... CAPÍTULO 9 Informação e participação das populações a) ...
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Decreto Regulamentar n.º 26/2002, de 05 de Abril de 2002
... O domínio público hídrico, encontra-se adstrito, em princípio", a uma livre e igualitária fruição por todos, encontrando-se a sua gest\xC3" ... a aplicação dos princípios do utilizador-pagador e poluidor-pagador ... CAPÍTULO 9 Participação das populações A participação das ...
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Aviso n.º 29/2002, de 05 de Abril de 2002
... O domínio público hídrico, encontra-se adstrito, em princípio", a uma livre e igualitária fruição por todos, encontrando-se a sua gest\xC3" ... a aplicação dos princípios do utilizador-pagador e poluidor-pagador ... CAPÍTULO 9 Participação das populações A participação das ...
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Regulamento 12-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... poluidor-pagador e utilizador-pagador. Os valores finais reflectem, assim, todo o trabalho ... económica e financeira da autarquia) e assentam num princípio base de proporcionalidade entre a prossecuçáo do interesse público ...
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Acórdão nº 2813/08.6TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
1. A licença de descarga de águas residuais refere-se à que é feita no meio natural – solo, linhas de água ou correntes de água – e nada tem a ver com o lançamento do esgoto nas lagoas onde se processa a respectiva depuração. 2. Essa descarga, ou seja, o lançamento do esgoto produzido na ETAR, não está sujeito a qualquer licenciamento específico, já que o que releva em termos...
... de €3.500,00, não se tendo verificado violação de qualquer princípio ou preceito legal ou a existência de qualquer irregularidade ou ... poluidor pagador, a que se refere o art. 27.º, da Lei de Bases do Ambiente ... O ... -
Manipulador de alimentos
I. Quadro normativo. II. Diálogo das fontes. IV. As exigências no capítulo da formação. Da formação. V. Conteúdo programático. Parte geral ou comum. Parte específica. Tema I. Rudimentos de higiene alimentar. Tema II. Vias de contaminação dos alimentos. Tema III. Enfermidades alimentares derivadas de perigos químicos. Tema IV. Enfermidades alimentares decorrentes de perigos biológicos e suas...
... Ý O da partilha da responsabilidade ... 1. Princípio da preservação da vida e da saúde humanas ... Como direito ... na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador. As exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser ... -
Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... disseminar progressivamente o princípio do balcão único nas relações do Estado com os cidadãos e as empresas; ... , com vista à concretização dos princípios do poluidor - pagador ...
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Declaração de Rectificação n.º 23-A/2002, de 29 de Junho de 2002
... às transferências previstas: De modo a implementar o princípio da auto-suficiência a nível comunitário e nacional; Quando a ...
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Aviso n.º 4420/2006, de 22 de Setembro de 2006
... de águas residuais, em que se pretende que a aplicaçáo do princípio do utilizador-poluidor/pagador, assegure deste modo, uma utilizaçáo mais ...