princípio do contraditório

I- O interesse processual consiste na necessidade de usar do processo, de instaurar ou fazer prosseguir a ação, o autor terá interesse em agir quando a situação de carência em que se encontre necessite da intervenção dos tribunais. II- Não se debruçando a decisão recorrida sobre a questão de saber se a concreta tutela jurisdicional pretendida pela Autora já se encontraria assegurada por...

I - O dever de informação incidente sobre cláusulas contratuais gerais dos aspetos nela compreendidos cuja aclaração se justifique cumpre à seguradora “enquanto contratante que recorre a cláusulas contratuais gerais” (art. 6.º, n.º 1, do DL n.º 446/85, de 25-10). II - Não tendo o dever de informação sido perspetivado no acórdão com o sentido de, uma vez realizado, conferir...

I - O processo de impugnação judicial encontra-se vocacionado para que os contribuintes possam reagir contra os actos de liquidação que sejam lesivos dos seus direitos. II - Havendo cumulação indevida de pedidos, é possível e desejável ir mais longe tentando até ao limite do possível salvar as estratégias processuais erradas adoptadas pelos contribuintes de molde a garantir que meras questões...

I.- A reforma de 2013 suprimiu a fase de interrupção da instância, que era a antecâmara da deserção, pelo que, ocorrendo falta de impulso processual do exequente, a instância executiva extingue-se ope legis, ou seja, por mera força da lei, sem necessidade de despacho judicial. II.- Tal como no processo declarativo, também na ação executiva se exige a verificação de dois prossupostos, um de...

1. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos de decisões intercalares aferem-se à data da prolação das mesmas. 2. No âmbito da anterior CPC, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24/08, o despacho que admitia um articulado era impugnável com a decisão final, ou após a prolação da mesma, nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 691.º. 3. O recurso interposto de um...

I- Verificando que a massa insolvente é insuficiente para a satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa insolvente, o Juiz apenas pode declarar encerrado o processo após prévia audição, designadamente, dos credores, já que a estes é conferido o direito de obstarem ao encerramento do processo, depositando à ordem do tribunal o montante determinado pelo juiz segundo o que...

I  - Contrariamente ao afirmado pela requerente X não se vislumbra qualquer violação do princípio do contraditório, pois resulta evidente que foram tomadas declarações à arguida com vista a determinar se havia um incumprimento culposo da obrigação que lhe foi imposta que devesse ser sancionado com a revogação da suspensão da execução da pena de prisão. Irrelevante é também o pagamento do montante

I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam...

I - Há um tempo próprio para a junção de documentos a considerar na fase de instrução, sendo que a lei permite a sua apresentação até um termo final – o encerramento do debate instrutório. Há uma razão para se estabelecer um termo limite para a apresentação de documentos com relevo para a decisão instrutória – essa razão prende-se, essencialmente, com a circunstância de caber ao juiz...

I. Em sede de acção em que se quer ver declarada a acessão imobiliária sobre um determinado imóvel, o reconhecimento judicial da propriedade deste, pode ficar condicionado ao pagamento pelo adquirente da indemnização que constitui a contrapartida daquele direito. II. O estabelecimento do prazo de trinta dias para o efeito é adequado e advém da aplicação, mutatis mutandis, do prazo concedido...

I – Apesar de a AT não ter feito prova inequívoca da simulação do negócio subjacente, não viola as regras do ónus da prova decorrentes dos artigos 74º, 75º nº 1 da LGT e 100º do CPPT a liquidação oficiosa de IVA feita em consequência da desconsideração de determinadas facturas por haver indícios sérios de serem fictícias e ou porque desconformes com o exigido no artigo 36º nº 5 alª b) do...

I - Tendo a herança sido aceite e determinados os sucessíveis os rendimentos derivados da herança que pertençam em comum são imputados aos co-herdeiros nos termos dos artigos 19 e 64 do CIRS. II - Tendo a AT procedido à liquidação dos rendimentos dos prédios objecto dessa herança em função da quota ideal de cada um dos herdeiros desde que tais rendimentos tenham efectivamente sido entregues ao...

I- O juiz deve ponderar, mesmo oficiosamente, os factos complementares e os factos concretizadores de anteriores afirmações de pendor mais genérico que tenham sido feitas, devendo verter na enunciação da matéria de facto o que emergir da apreciação livre e crítica dos elementos probatórios que resultem da instrução. II- Neste caso, e a fim de evitar decisões-surpresa, o juiz deve anunciar às...

1 – A fundamentação do ato administrativo deve ser expressa, o que implica que só é válida a fundamentação contextual, ou seja, a que se integra no próprio ato e dele é contemporânea. 2 – O direito de audiência previsto no art. 100.º do CPA, além de constituir uma importante garantia de defesa dos direitos do administrado constitui também uma manifestação do princípio do contraditório,

I - O princípio do contraditório, com assento no art. 32º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa, tem no moderno processo penal o sentido e o conteúdo das máximas audiatur et altera pars (que seja ouvida, igualmente, a outra parte) e nemo potest inauditus damnari (ninguém deve ser condenado sem ser ouvido) e impõe que seja dada a oportunidade a todo o participante processual de ser ouvido,

I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...

I – Em conformidade com o disposto no artigo 61º da Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, são de aplicação subsidiária nos processos de jurisdição arbitral necessária as regras previstas no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com as necessárias adaptações. II – De acordo com o artigo 76º nº 2 da Lei do TAD a taxa de arbitragem é devida em função do valor da causa, mas...

I- As nulidades processuais, conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades da sentença e devem ser arguidas no recurso interposto desta, quando admissível. II- O conhecimento do mérito da causa está incluído na alínea b) do artigo nº1 do artigo 87º-A, não podendo por isso ser a audiência prévia em tal caso dispensada ao abrigo das alíneas e)

1. A resposta da FP deverá ser sempre notificada ao impugnante e, precedendo despacho, ouvida a parte contrária se tiver sido alegada qualquer excepção ou questão prejudicial ex vi do artº492º do CPC/61 de modo a que a decisão de tais questões assegure o princípio do contraditório que deve presidir (também) ao processo judicial tributário. 2. Pela mesma razão, se com a resposta da FP forem juntos