princípio do contraditório

I – Quando na contestação, perante a mesma base factual, é apresentada uma versão jurídica diversa daquela que era indicada na petição inicial, se no saneador-sentença o tribunal de 1.ª instância, decidir pela versão jurídica do Réu, não violou o princípio do contraditório, consagrado no art. 3.º, nºs. 3 e 4, do Código do Processo Civil, uma vez que as partes já podiam prever tal solução como uma

I - A fase de verificação e graduação de créditos, que se inicia com a decretação da insolvência, é composta por uma sequência encadeada de atos de credores, do administrador de insolvência, da devedora e de outros interessados, fixando a lei, para cada um deles um prazo determinado que, sendo autónomo dos demais, se encontra dependente do prazo imediatamente anterior e condiciona o prazo que se...

I - Os Tribunais de Família e Menores têm competência para todos os termos do processo de inventário, incluindo a venda dos bens a partilhar que não foram licitados, como sucedeu com o imóvel dos autos. II - Na modalidade de venda por negociação particular, subespécie da venda extrajudicial, o encarregado da venda é equiparado ao “mandatário” - art. 905º do CPC pré-vigente, aplicável aos autos....

I - O princípio do contraditório assume hoje uma conceção ampla no sentido da participação efetiva das partes no desenvolvimento do litígio e de influência na decisão, passando o processo a ser visto como um sistema, dinâmico, de comunicações entre as partes e o tribunal. II - Contudo, o dever de audição prévia só existe quando estiverem em causa factos ou questões de direito, mesmo que meramente

I - O princípio do contraditório, na vertente proibitiva da decisão surpresa, não determina ao tribunal de recurso que, antes de decidir a questão proposta pelo recorrente e/ou recorrido, o alerte para a eventualidade de o fazer com base num quadro normativo distinto do por si invocado, desde que as normas concretamente aplicadas não exorbitem da esfera da alegação jurídica efectuada. II - É...

I - O princípio do contraditório, consagrado em termos gerais no art. 3.º, n.º 3, do CPC, e actualmente entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo», exige que o juiz antes de decidir qualquer questão de facto ou de direito, ainda que do conhecimento oficioso, permita que as partes se pronunciem sobre ela, salvo caso de manifesta desnecessidade. II -

SUMÁRIO (da relatora): 1. Justificando a assistência técnica no processo, designadamente, na audiência de julgamento, a existência de matéria de facto que envolva questões ou dificuldades de natureza técnica que não estão ao alcance do tribunal, é natural que este se apoie no conhecimento que lhe advém do técnico que o assessorou, podendo, por isso, o entendimento do técnico ser usado na...

I) Uma interpretação da norma constante do artº 495º, nº 2, do CPP, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e do processo leal e equitativo, pressupõe necessariamente a exigência de uma participação presencial e eficaz do arguido. II) A circunstância de a decisão final no incidente de revogação de suspensão da execução da pena ter sido proferida sem a prometida notificação e sem...

I - O princípio do contraditório, nas suas mais recentes formulações, é formal, substancial e cooperativo. Materializa-se: (i) no dever de esclarecimento; (ii) no dever de prevenção; (iii) no dever de auxílio; (iv) no dever de consulta às partes (artigos 3,º 7º e 417º do CPC). II - No segmento do dever de consulta às partes, visando evitar as “decisões surpresa”, incide sobre a questão decidenda...

A decisão judicial de deserção da instância justifica-se pela necessidade de observar o requisito da negligência das partes em promover os termos do processo, o que pressupõe, um exame crítico ao comportamento das partes no processo e, para o efeito, a sua audição prévia de forma a melhor avaliar se a falta de impulso processual é imputável ao comportamento negligente de alguma delas ou de ambas,

1. O art.º 138º/5 do CPP, aplicável em sede de audiência de julgamento por força do disposto no art.º 348º/1 do mesmo Código, impõe a junção ao processo dos documentos apresentados pela testemunha que possam servir de prova. 2. A omissão de junção de cópia desses documentos aos autos inviabiliza a sindicância por este tribunal ad quem da correcta valoração da prova por parte do tribunal a quo, de

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - A violação do princípio do contraditório do art. 3º, nº 3 do CPC dá origem não a uma nulidade processual nos termos do art. 195º do CPC, que origina a anulação da sentença, mas a uma nulidade da própria sentença, por excesso de pronúncia, nos termos dos arts. 615º, nº 1, al. d) e 666º, n.º 1 do mesmo diploma. II - Essa nulidade processual

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I - A violação do princípio do contraditório do art. 3º, nº 3 do CPC dá origem não a uma nulidade processual nos termos do art. 195º do CPC, que origina a anulação da sentença, mas a uma nulidade da própria sentença, por excesso de pronúncia, nos termos dos arts. 615º, nº 1, al. d) e 666º, n.º 1 do mesmo diploma. II - Essa nulidade processual é

1 - Existe decisão-surpresa quando não é respeitado o princípio do contraditório – artigo 3.º do Código de Processo Civil – princípio basilar do nosso processo civil que manda que seja observada uma estrutura dialéctica, excepto nos casos de manifesta desnecessidade. 2 – Não é o caso quando a questão foi suscitada na contestação, teve resposta na réplica e foi decidida na audiê

I. O juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da CRP e no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, a sua violação só ocorre e culmina em nulidade do processado se for susceptível de influir no exame ou na decisão da causa. II. A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício

I - Com o preceituado no art. 3º, nº 3 do Cód. de Proc. Civil [princípio do contraditório] pretende-se também impedir que, a coberto da liberdade de aplicação das regras de direito ou da oficiosidade do conhecimento de certas exceções, as partes sejam confrontadas com soluções jurídicas inesperadas ou surpreendentes, por não terem sido objecto de qualquer discussão. II - Inexiste decisão...

I – Modernamente, o contraditório é entendido como uma garantia de participação efetiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio. II – O escopo principal do princípio do contraditório deixou assim de ser a defesa, no sentido negativo de oposição ou resistência à atuação alheia, para passar a ser a influência, no sentido positivo de direito de incidir ativamente no...

I - Só a absoluta falta de fundamentação – e não a errada, incompleta ou insuficiente fundamentação – integra a previsão da nulidade do artigo 615.º, n.º 1, al. b), do Código de Processo Civil. II - O princípio do contraditório não impõe que a prolação de uma decisão seja sempre precedida da audição das partes, nomeadamente, quando a parte visada pela decisão já teve a possibilidade de se...

I. Para aferir se se verificavam os pressupostos de facto e de Direito em que a sentença se estribou para fundamentar a concreta decisão proferida, de procedência da impossibilidade superveniente da lide em relação ao pedido principal, releva a data em que a sentença foi proferida e não a data em que os autos deram entrada no Tribunal ou foram conclusos ao Juiz. II. Verificando-se que foi...