princípio do contraditório

I - No caso de indeferimento liminar da petição inicial, o princípio do contraditório não impõe a audição prévia do autor sobre o motivo do indeferimento, quer porque tal despacho seria contrário à teleologia do indeferimento liminar, quer porque o contraditório é assegurado, ainda que diferidamente, pela admissibilidade legal de recurso, independentemente do valor [cfr. art. 629.º, n.º 3, alínea

I – As nulidades do processo que forem conhecidas apenas com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades desta (cfr. os nºs. 2 e 3 do art. 668° do CPC) e devem ser arguidas em recurso desta interposto – quando admissível – que não em reclamação perante o tribunal a quo. II – Pese embora o CPPT não preveja, para o processo de reclamação regulado nos...

I. Saber se determinado enunciado linguístico é adequado a descrever uma factualidade juridicamente relevante reconduz-se a uma questão de direito, pelo que, não obstante o preceituado no nº 2 do art. 682ºdo CPC, cabe ao tribunal de revista ajuizar sobre tal adequação. II. À questão de saber se realidades de natureza psicológica podem ou não integrar realidades de facto tem a jurisprudência do...

I - O princípio do contraditório Visa, por um lado, assegurar a efectiva igualdade de tratamento dos litigantes e, consequentemente, assegurar um processo equitativo e, por outro lado, promover a descoberta da verdade material. Este último objectivo corresponde à concepção tradicional do princípio do contraditório e tem consagração legal na segunda parte do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 3º do actual

I- A exigência do art. 355.º do CPP prende-se apenas com uma necessidade de evitar que concorram para a formação da convicção do julgador provas que não tenham sido apresentadas e feitas juntar ao processo pelos intervenientes, com respeito pelo princípio do contraditório, e não que tenham de ser reproduzidas na audiência, isto é, lidas ou apresentadas formalmente aos sujeitos processuais todas...

I - A decisão surpresa que a lei pretende afastar com a observância do princípio do contraditório, contende com a solução jurídica que as partes não tinham a obrigação de prever, para evitar que sejam confrontadas com decisões com que não poderiam contar, e não com os fundamentos que não perspetivavam de decisões que já eram esperadas. II – Tal não se confunde com a suposição que as partes possam

1– A sanção pecuniária compulsória – art. 829-A/4 CC opera de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação. 2– Não obstante, na esteira do princípio do dispositivo e da estabilização da instância (arts. 3/1 e 268 CPC (LV), era necessário, a...

I– Ao longo do processo cabe ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de sobre elas se pronunciarem antes de ser proferida decisão; II– Tal princípio, estruturante do nosso direito processual civil, constitui também uma forma de evitar a chamada “decisão-surpresa”,...

I - Nos termos alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, a sentença é nula quando “[o] juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido” o que não foi o caso. O Tribunal não pode condenar em mais do que peticionado, podendo, no entanto, conceder menos do que aquilo que é pedido. Assim, tendo o Tribunal a quo condenado o Município em menos do que foi peticionado tal não...

I – O despacho saneador-sentença que decida sobre algum dos pedidos é passível de recurso, impugnação autónoma, como decorre da conjugação do art.º 595º nº 3 do CPC com o art.º 644º nº 1 al. b). II – A violação do princípio do contraditório, e do seu corolário da decisão surpresa, constituindo uma nulidade secundária, terão de ser suscitadas pelo interessado, no prazo de 10 dias a contar da sua...

I – No art. 3º n.º 3, do CPC de 2013, ex vi art. 1º do CPTA consagra-se o princípio do contraditório, o qual é um princípio estruturante do processo com ressonância constitucional e que hoje – após a reforma operada pelo DL 329-A/95, de 12/12, e pelo DL 180/96, de 25/9, com a introdução do n.º 3 e do n.º 4 no art. 3º, do CPC - ultrapassou a concepção clássica, que o associava ao...

I – Quando na alínea e) do artigo 980.º do CPC se prescreve, como requisito necessário para a confirmação sentença, que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, tem-se em vista a concreta acção do juiz no processo onde foi proferida a sentença a rever e a concreta intervenção da parte que se opõe à confirmação da sentença nesse mesmo...

I - A decisão liminar que o juiz profere ao abrigo do art.º 726º, nº 2, al. a), do Código de Processo Civil, a indeferir o requerimento executivo por manifesta falta de título executivo, não viola o princípio do contraditório nem constitui uma decisão surpresa relativamente ao exequente se não for precedida de notificação àquela mesma parte para se pronunciar sobre a questão; antes deve a situação

1.Tendo a apelante/devedora deduzido, no processo de insolvência, incidente de nulidade da citação, em momento processual em que a sentença que declarou a insolvência já tinha transitado em julgado, nos termos do art. 628.º do CPC, os vícios apontados ao ato processual da citação, quer perspetivados no campo da “falta de citação” (art. 188.º, nº1, alínea e) do CPC), quer perspetivados no campo...

I. A Autoridade da Concorrência, na fase de inquérito, tem o poder de vedar o acesso aos autos em função do carácter prejudicial para a investigação desse acesso o que envolve a noção de que a mesma pode também afastar o irrelevante numa fase em que assume o protagonismo das decisões sobre o que interessa para a investigação e sobre o que não releva para a mesma; II. O respeito do princípio do...

I – No CPC de 2013, a deserção da instância depende, no processo de declaração, de despacho judicial que, após constatar a inércia negligente da parte em promover os ulteriores termos do processo, a julgue verificada. II – O princípio do contraditório refere-se ao direito de influenciar a decisão no que tange aos factos, provas e questões de direito que se encontrem em ligação com o

1. Se a execução da sentença consistir no pagamento de uma quantia pecuniária, não é invocável a existência de causa legítima de inexecução e o pagamento deve ser realizado no prazo de 30 dias (art. 175º/3 do CPTA). 2. Se a administração não der execução à sentença no prazo legal, o interessado pode fazer valer o seu direito à execução perante o tribunal que tenha proferido a sentença em primeiro

Sumário (da relatora): I- A. Não há violação do princípio do contraditório prévio quando o Tribunal, por despacho em que também dispensa a realização da audiência prévia, com base em facto alegado pelos embargantes mas dando-lhe outra possível apreciação jurídica que discorre, aventando e preparando a sua decisão, suspende a instância enquanto aguarda elementos em falta, e com a sua junção aos...

1. O processo especial de fixação judicial de prazo visa apenas a aposição de um prazo para exercício de um direito ou cumprimento de um dever e esgota-se com essa determinação, pelo que deste não resulta, por natureza, a perda de qualquer direito ou bem para o promitente-comprador. 2. A falta de intervenção nesse processo, do lado ativo, do cônjuge do promitente-comprador, que não teve...

1. O art.º 839.º do CPC prevê as situações em que a venda fica sem efeito, nelas se incluindo as nulidades ou irregularidades processuais nos termos do art.º 195.º. 2. Sendo ordenada a venda do imóvel dos inventariados por negociação particular, compete ao encarregado da venda celebrar a escritura pública pelo valor mínimo fixado nos termos legais, ao abrigo do regime prescrito no art.º 833.º...

I. Um artigo médico científico sobre uma determinada temática, que evidencie alguma afinidade com a matéria em discussão num processo, integra o meio de prova documento particular proveniente de terceiros. II. Só estamos perante um parecer técnico quando, na sua elaboração, se atendem às circunstâncias de facto particulares veiculadas no concreto processo. III. Se é certo que, na formulação da...

I)Resulta da conjugação dos artigos 113º n.º 2 e 211º n.º1 ambos do CPPT a obrigatoriedade legal da notificação da contestação ao oponente - de forma a ser assegurado o princípio do contraditório - sempre que for suscitada questão que obste ao conhecimento do mérito da oposição. II) Não obstante o modelo português de recursos se estruturar decididamente em torno de modelo de reponderação, o...