Princípio da subsidiariedade
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Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
... autos, e em outros semelhantes, tem plena aplicação tanto o princípio da subsidiariedade, de acordo com o qual «O Direito Penal só deve ...
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Acórdão nº 5569/17.8T8.BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
Sumário (do relator): 1- Instaurando o autor uma ação pedindo a condenação da ré a restituir-lhe determinada quantia monetária com fundamento em enriquecimento sem causa, não pode o tribunal condenar a ré a essa restituição com fundameno no direito de regresso, por tal implicar uma convolação da causa de pedir invocada pelo autor para causa de pedir diversa. 2- Essa convolação consubstancia...
... na forma de processo, sustentando que atento o caráter da subsidiariedade que a lei imprime ao instituto do enriquecimento sem causa, esse instituto ... atividade, seria absolutamente inútil e como tal violadora do princípio da limitação dos atos processuais, consagrado no art. 130º do CPC, ... -
Acórdão nº 127/14.T2FUNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... Por força do princípio da dupla filiação, consagrado no art.º 496.º do Código do Trabalho ... , da equidade social, da diferenciação positiva, da subsidiariedade, da inserção social, da coesão intergeracional, do primado da ...
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Acórdão nº 1254/09.2TBVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I – Um contrato de compra e venda celebrado entre sociedades comerciais, cujo objecto foi definido como a venda de “todos os pinheiros resinados” existentes num prédio do vendedor, a cortar e a transportar pelo comprador, fixando-se o preço da madeira em função de determinadas características da mesma e da pesagem desta à medida que o corte fosse avançando, configura (tal...
... , não pode esse excesso ser restituído, dizíamos, com base no princípio do enriquecimento sem causa (cfr., quanto a esta asserção, fls. 489/491 ... a aplicação da figura do enriquecimento sem causa por subsidiariedade desta, nos termos do artigo 474º do CC: poder-se-ia dizer facultar a lei ... -
Acórdão nº 52/12.0GBNLS-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2013
1.- As medidas de coação encontram-se sujeitas à condição rebus sic stantibus (estando assim as coisas); 2.- Assim a decisão que sujeita o arguido a prisão preventiva, apesar de não ser definitiva, é inatacável e imodificável enquanto não se verificar uma alteração, em termos atenuativos, das circunstâncias que a fundamentaram, ou seja, enquanto subsistirem inalterados os pressupostos da sua...
... º 193.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, estabelece o princípio da proporcionalidade ... 2. Ou seja, entre a medida de coacção a ... inadequadas ou insuficientes – princípio da dupla subsidiariedade, contido no n.º 3 do art.º 193.º e n.º 1 do art.º 202.º, ambos do ... -
Acórdão nº 1/20.2PEBGC-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2021
... que, “Em matéria de medidas de coação vigora o princípio rebus sie stantibus, só se mantendo a sua validade e eficácia enquanto ... que o Tribunal visa acautelar ao abrigo do princípio da subsidiariedade ínsito em qualquer decisão sobre a medida de coação a aplicar ou a ...
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Acórdão nº 106/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... indeferido a arguição de nulidade entende-se, ainda à luz do princípio pro ... actione , que tal entendimento, no sentido de a eventual ... da invocação do princípio da subsidiariedade que o momento relevante para ... verificar o cumprimento do ónus de ...
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Acórdão nº 423/15.0T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018
I – Nem toda a expressão, adjectivação ou comparação que incomoda, que causa engulho, que humilha e envergonha, é necessariamente injuriosa ou difamatória, tudo dependendo de sua intensidade, do seu contexto e do padrão de actuação dos intervenientes. II – Não comete o crime de injúria a arguida, vereadora de uma Câmara Municipal, que na sequência de uma Assembleia Municipal, em que
... sentido de não lhe repugnar o teor do decidido, ao abrigo do princípio da livre apreciação da prova ... Colhidos os vistos, cumpre apreciar e ... º, n.º 2, da Lei Fundamental, o doutrinado princípio da subsidiariedade do Direito Penal, também denominado princípio da mínima intervenção ... -
Acórdão nº 5242/21.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O prazo de prescrição de três anos previsto no art. 482.º, do CC, só se inicia a partir da data em que o empobrecido tomou conhecimento do seu direito à restituição por enriquecimento sem causa (isto é, direito à restituição com este preciso fundamento). II. O prazo de prescrição do direito à restituição por...
... É certo que o artigo 474º do C. Civil consagra a subsidiariedade do recurso ao enriquecimento sem causa, mas isso não impede que as partes ... da mais recente e avalizada jurisprudência, dir-se-á que «o princípio da subsidiariedade do enriquecimento sem causa não pode ser entendido de ... -
Acórdão nº 3422/15.9T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016
... Por força do princípio geral consagrado no artigo 6º nº 1 do C.P.C., cumpre ao tribunal, sem ... articulam-se, portanto, de harmonia com o princípio da subsidiariedade: a admissibilidade do recurso está na dependência da dedução prévia ...
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Aviso n.º 9015/2023
... sistema da segurança social, o princípio da universalidade, da igualdade, da solidariedade, da ... equidade social, da diferenciação positiva, da subsidiariedade, da inserção social, da coesão ... intergeracional, do primado da ...
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Resolução n.º 7/99, de 19 de Fevereiro de 1999
... económico e social dos seus povos, tomando em consideração o princípio do desenvolvimento sustentável e no contexto da realização do mercado ... o calendário nele previstos, respeitando o princípio da subsidiariedade, tal como definido no artigo 3.º-B do Tratado que institui a Comunidade ...
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Acórdão nº 2942/20.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
1. No âmbito da matéria de direito o tribunal tem liberdade para qualificar a matéria de facto alegada pelas partes ou adquirida no processo, podendo corrigir uma deficiente qualificação jurídica que haja sido fornecida pelas partes, incumbindo-lhe, ainda, analisar os factos alegados pelas partes segundo todas as possíveis qualificações legais. Assim, ainda que o autor tenha enquadrado a conduta...
... não dispõe de uma ação em alternativa; por força do princípio" da subsidiariedade, consagrado na referida norma, apenas poderá recorrer \xC3" ... -
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre Um quadro para a publicidade destinada aos jovens e às crianças (parecer de iniciativa)Bruxelas, 18 de setembro de 2012
... a nível da UE, de acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade não só porque está em causa a efetiva garantia ... por «quaisquer medidas técnicas» se possa assegurar que «em princípio, os menores não verão nem ouvirão essas emissões». 6.6 Com o ...
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Acórdão nº 535/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Agosto de 2022
... princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da ... autonomia do poder ... Estado e o poder local que pretende concretizar o princípio da descentralização ... a um nível sem precedente ... 14. A ...
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Acórdão nº 3606/15.0T9SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
... ) A respeitável sentença proferida pelo juizo a quo, violou o princípio da taxatividade e legalidade, nos termos do artigo 29, n.°1 da ... e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União ...
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Acórdão nº 2297/11.1TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
Estatui o art.° 58º, n.º 1, al. c), do Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas, que a decisão que aplica a coima deve conter “a indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão” (isto além dos outros elementos que constam das als. a) e b), do n.° 1, daquele preceito). Ora, a lei não define qual o âmbito ou rigor da fundamentação que aqui se impõe, mas...
... sejam emanados de uma entidade administrativa e, logo, em princípio sujeitos às garantias e regime próprios do direito administrativo, ... , ligado historicamente à concretização do princípio da subsidiariedade do direito penal e ao movimento de descriminalização, pretendeu ... -
Acórdão nº 113/16.7T8VNC-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Uma irregularidade processual que possa influir no exame ou decisão da causa, ou que a lei expressamente comine com a nulidade (art. 195.º, n.º 1 do CPC), deve em princípio ser arguida perante o tribunal onde foi cometida (e não directamente atacada através de recurso), nos prazos previstos no art. 199.º, n.º 1 do CPC. II.
... PARA SUA DEMONSTRAÇÃO, CONFORME É EMANAÇÃO DIRECTA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES ... N) O DOUTO DESPACHO RECORRIDO VIOLOU ... articulam-se, portanto de harmonia com o princípio da subsidiariedade: a admissibilidade do recurso está na dependência da dedução prévia ... -
Acórdão nº 141/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 2019
... Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, por violação do princípio da proibição da reformatio ... in pejus , ínsito no artigo 32.º, ... social e a erosão do princípio da subsidiariedade”, in Direito Penal ... Económico e Europeu. Textos Doutrinários , ...
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Acórdão nº 29/21.5PESXL-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2021
I - Para se poderem equacionar as consequências processuais desvaliosas mencionadas na conclusão de recurso (nulidade) para a decisão subsequente sobre as medidas de coacção, deve estar inequivocamente estabelecido um nexo relacional e causal entre o conteúdo da “conversa informal” com um suspeito / arguido e o teor do respectivo depoimento, ou seja, que se leve expressamente em...
... por decisão do Ministério Público, que seriam, em princípio, válidos à luz dos artigos 9.º, n.º 2 e 55º, ambos do CPP, que ... obrigação de permanência na habitação, por força da subsidiariedade da prisão preventiva ... NNN. Assim, subsidiariamente, caso se verifique ... -
Acórdão nº 319/16.9GBPNF.P1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
«A Lei 61/2013, de 23-08, não descriminalizou qualquer das condutas típicas do crime de dano, nomeadamente a de desfiguração».
... 23 de Agosto, estabelece no seu proémio uma situação de subsidiariedade expressa da contra-ordenação face ao ilícito penal ... 9. No ... o apelo ao artigo 29 nº5 da Constituição e ao clássico princípio non bis in idem. Reportando-nos a Gomes Canotilho e Vital Moreira ... -
Acórdão nº 14732/20.3TSPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
Se os factos provados não evidenciarem com segurança e certeza mínimas que os menores se encontravam em perigo não pode o tribunal aplicar a medida de confiança a instituição com vista a futura adopção.
... ência na apelação apresentada, desde logo, o mais elementar princípio norteador de toda a legislação nacional e internacional aplicável a ... subsidiariedade, que impõe a aplicação da medida sufragada na decisão recorrida, ... -
Regulamento (UE) 2015/2120 Do Parlamento Europeu E Do,Conselho de 25 de novembro de 2015 que estabelece medidas respeitantes ao acesso à Internet aberta e que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas e o Regulamento (UE) n. ° 531/2012 relativo à itinerância nas redes de comunicações móveis públicas da União
... (2) As medidas previstas no presente regulamento respeitam o princípio da neutralidade tecnológica, ou seja, não impõem a utilização de um ... ão pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.° do Tratado da União Europeia. Em conformidade ...
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Acórdão nº 1905/18.8PBBRR-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Fevereiro de 2019
... que está, no nosso processo penal a cindibilidade do recurso, princípio acolhido nos arts. 403.º n.º 1, 410.º n.º 1 e 412.º n.º 2: ... coacção prisão preventiva, reafirma-se o princípio da subsidiariedade (da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação - ...
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Acórdão nº 180/22 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2022
... ii) - Materialmente ... inconstitucionais porque violam o princípio da proporcionalidade na restrição ... dos direitos aludidos, nos termos ... competências da União ( subsidiariedade ...