principio da economia processual

I- 0 erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso. II- 0 erro na forma de processo importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei - regra do aproveitamento ou princípio da economia de actos. III- A adequação processual à forma...

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I - A expressão «mesmo em caso de concurso de infracções», inserta na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, tem sido objecto de divergentes entendimentos, quer no seio do STJ, quer em termos doutrinais: para uns tal alínea deve ser entendida como significando que o recurso é admissível no caso de prática de várias infracções, ainda que a cada uma delas não seja aplicável pena (abstracta) que...

I - A questão da intempestividade da oposição é de conhecimento prévio relativamente à questão da não apensação das execuções; II - A apensação de diversas execuções que corram contra o mesmo executado, nos termos do disposto no artigo 179º do CPPT, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal...

O artº 261º do CPC deve ser interpretado no sentido de possibilitar o chamamento após a fase dos articulados e antes ainda da decisão quanto à legitimidade, quando o incidente é deduzido pelo autor ou pelo reconvinte, pois que a ressalva, na parte final do artº 318º, nº 1º, a) do CPC permite esta interpretação que o princípio de economia processual pressupõe.

I- O exercício de facto das funções de cabeça-de-casal por herdeira a quem, em princípio, tal cargo não seria deferido, constitui a mesma na obrigação de prestar contas ( art. 2093º do Código Civil ) II- Encontrando-se pendente processo de inventário, em que tal herdeira exerce as funções de cabeça-de-casal investida, pode o outro herdeiro intentar ação de prestação de contas, reportada quer ao...

I – Numa ação administrativa especial em que esteja em causa ato do «órgão de gestão do programa operacional factores de competitividade» deve ser demandado o Ministério em que o mesmo se integrava (o Ministério da Economia e do Emprego - cfr. Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de abril, Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de maio, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/

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Pedida na ação a declaração de nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma e a consequente restituição do locado, com condenação do réu no pagamento de quantia mensal determinada pelo uso e fruição do imóvel, não pode depois, mediante ampliação do pedido, sem acordo da contraparte, vir peticionar-se – o que não é consequência dos pedidos primitivos e implica alteração da causa...

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Face ao que se encontra estipulado no actual Código de Processo Civil, não é legalmente admissível que uma acção executiva baseada em sentença condenatória seja directamente instaurada numa Secção de Execução, contrariando o estatuído, expressamente, no artigo 85º, nºs 1 e 2, do CPC. (Sumário do Relator)

I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

I - A nulidade da citação não é fundamento de oposição devendo ser arguida em requerimento dirigido ao órgão de execução fiscal, como vem sendo entendido, de forma pacífica e reiterada. II – Se, na p.i., o Recorrente não questionou o exercício da gerência, a sua invocação em sede recursiva constitui uma questão nova, sobre a qual este Tribunal não pode pronunciar-se, uma vez que também não é do...

I - A contradita não consiste na indicação de um meio de prova, nem é um meio de prova, antes consubstanciando um incidente que tem por finalidade por em causa a credibilidade de alguma testemunha. II - A decisão que recair sobre o requerimento apresentado para desencadear o incidente, recebendo-a ou rejeitando-a, é recorrível, nos termos gerais, mas não admite recurso autónomo interlocutório,...

I - A contradita não consiste na indicação de um meio de prova, nem é um meio de prova, antes consubstanciando um incidente que tem por finalidade por em causa a credibilidade de alguma testemunha. II - A decisão que recair sobre o requerimento apresentado para desencadear o incidente, recebendo-a ou rejeitando-a, é recorrível, nos termos gerais, mas não admite recurso autónomo interlocutório,...

O oferecimento prematuro da oposição à execução (antes da citação do executado) não é causa do seu indeferimento liminar.

I - A jurisdição administrativa e fiscal é materialmente incompetente para conhecer de um pedido de indemnização por erro judiciário cometido pelos Tribunais de Loures, da Relação de Lisboa e pelo Supremo Tribunal de Justiça; II – Se a PI ostenta duas diferentes causas de pedir, uma fundada em erro judiciário cometido por tribunais não integrados na jurisdição administrativa e fiscal e...

1. O suprimento de excepções dilatórias, a determinar pelo juiz nos termos dos artigos 6.º, n.º 2 e 590.º, n.º 2, al. a), do Código de Processo Civil, apenas é possível em relação aos pressupostos processuais susceptíveis de sanação. 2. Não é, pois, um meio de substituição processual de demandados, em especial quando se demandou certa pessoa ou entidade, e se deveria ter demandado outra. (Sumá

I - À retificação de erros de escrita em peças processuais oferecidas pelas partes é aplicável o regime previsto no artigo 249º do Código Civil para o negócio jurídico, sendo esse erro corrigível em face do contexto ou das circunstâncias da declaração, se for ostensivo, evidente e devido a lapso manifesto. II - A ampliação do pedido é processualmente admissível se for consequência ou...