principio da economia processual

13365 resultados para principio da economia processual

  • Acórdão nº 082866 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1992

    I - Face ao disposto no n. 2 do artigo 660 do Código de Processo Civil e ao princípio da economia processual, é de considerar prejudicado o conhecimento do pedido de apoio judiciário sempre que a questão para que foi solicitada a protecção jurídica não tenha sido acolhida no processo. II - O indeferimento liminar da petição inicial conduz ao indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... 660 do Código de Processo Civil e ao princípio da economia processual, é de considerar ...
  • Acórdão nº 0013526 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1990 (caso None)

    Uma anulação só deve ser decretada quando seja inevitável, restrita ao mínimo que as circunstâncias justifiquem, por força da utilidade e do princípio da economia processual e de acordo com o regime aflorado e evidenciado em regra como os do arts. 712 n. 2 do CPC, na redacção do DL 242/85 e, ainda, 201 n. 2 do mesmo código.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO ... Decisão: ANULADO O ... , por força da utilidade e do princípio da economia processual e de acordo com o regime ...
  • Acórdão nº 0013526 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 1990 (caso None)

    Uma anulação só deve ser decretada quando seja inevitável, restrita ao mínimo que as circunstâncias justifiquem, por força da utilidade e do princípio da economia processual e de acordo com o regime aflorado e evidenciado em regra como os do arts. 712 n. 2 do CPC, na redacção do DL 242/85 e, ainda, 201 n. 2 do mesmo código.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO ... Decisão: ANULADO O ... , por força da utilidade e do princípio da economia processual e de acordo com o regime ...
  • Acórdão nº 082866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1992 (caso None)

    I - Face ao disposto no n. 2 do artigo 660 do Código de Processo Civil e ao princípio da economia processual, é de considerar prejudicado o conhecimento do pedido de apoio judiciário sempre que a questão para que foi solicitada a protecção jurídica não tenha sido acolhida no processo. II - O indeferimento liminar da petição inicial conduz ao indeferimento liminar do pedido de apoio judiciário.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO ... 660 do Código de Processo Civil e ao princípio da economia processual, é de considerar ...
  • Acórdão nº 7146/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
    ... da respectiva tramitação processual com o objectivo de ser ouvida a prova indicada, ... ém os princípios da celeridade e da economia processual - princípios dos quais se desprende a ... Em princípio, não existem obstáculos processuais ...
  • Acórdão nº 3751/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2000 (caso NULL)
  • Acórdão nº 084853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1994 (caso None)

    I - A petição inicial pode ser indeferida liminarmente, quando for evidente que a pretensão do autor não pode proceder - artigo 474, n. 1, c) do Código de Processo Civil, o que se justifica com base no princípio da economia processual e sendo necessário que a petição não tenha quem a defenda, nos tribunais ou na doutrina. II - São partes integrantes de um prédio coisas que por sua natureza...

    ... ão, o acórdão recorrido violou o principio do contraditório o que, além do mais, implica ... , justifica-se com base no princípio da economia processual. Se a acção não pode proceder não ...
  • Acórdão nº 084853 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1994

    I - A petição inicial pode ser indeferida liminarmente, quando for evidente que a pretensão do autor não pode proceder - artigo 474, n. 1, c) do Código de Processo Civil, o que se justifica com base no princípio da economia processual e sendo necessário que a petição não tenha quem a defenda, nos tribunais ou na doutrina. II - São partes integrantes de um prédio coisas que por sua natureza...

    ... ão, o acórdão recorrido violou o principio do contraditório o que, além do mais, implica ... , justifica-se com base no princípio da economia processual. Se a acção não pode proceder não ...
  • Acórdão nº 01477/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2006 (caso NULL)
    ... qualquer resultado, e por isso manda o princípio da economia processual que logo ali se lhe ponha ...
  • Acórdão nº 0049354 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2002
  • Acórdão nº 0049354 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso None)
  • Acórdão nº 01406/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 1999 (caso NULL)
  • Acórdão nº 1619/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Novembro de 1999 (caso NULL)

    I- Tem-se vindo a entender dominantemente na jurisprudência que, sendo o de rejeição liminar um despacho «radical» que à partida coarcta toda e qualquer expectativa de o autor ver a sua pretensão apreciada e julgada, o mesmo só se justifica nos casos em que a inviabilidade da pretensão do autor seja tão evidente que torne inútil qualquer instrução posterior. II- Assim, no caso de manifesta...

  • Acórdão nº 085241 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 1994 (caso NULL)

    I - Embora alterada a espécie de recurso, deve prosseguir-se no julgamento deste, á luz do princípio da economia processual, quando as partes já tenham alegado e existam os vistos legais. II - Nas acções executivas a causa de pedir é constituída pela factualidade obrigacional e não pelo título executivo, embora reflectida, indispensavelmente, neste. III - Salvo eventual caso de força maior...

  • Acórdão nº 0041036 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1992

    I - Por via da interpretação literal a actividade de comercialização ou a venda com entrega directa ao público não cabe no âmbito das expressões "armazem" ou "escritório". II - A unidade final que a empresa constitui susceptível de englobar a actividade de comercialização, não interfere com a possibilidade de autonomizar contratualmente o exercício de actividade específica relativamente aos...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO ... Decisão: CONFIRMADA A ... V - O princípio da economia processual aponta para o interesse ...
  • Acórdão nº 0041036 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1992 (caso None)

    I - Por via da interpretação literal a actividade de comercialização ou a venda com entrega directa ao público não cabe no âmbito das expressões "armazem" ou "escritório". II - A unidade final que a empresa constitui susceptível de englobar a actividade de comercialização, não interfere com a possibilidade de autonomizar contratualmente o exercício de actividade específica relativamente aos...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO ... Decisão: CONFIRMADA A ... V - O princípio da economia processual aponta para o interesse ...
  • Acórdão nº 0066171 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

    I - O tribunal não tem que apreciar todos os argumentos que as partes tecem, mas sim que resolver as questões levantados, e entre estas as que sejam decisórias para a justa solução da causa: artigos 660 n. 2, 668 n. 1, d), 713 n. 2 e 716 n. 1, CPC. II - Se fôr legalmente formulável uma outra envolvente de apreciação de recorte mais acutilante, sobretudo que seja de sustentação menos extensiva do...

    N Privacidade: 1 Meio Processual": APELAÇÃO ... Decisão: ALTERADA A DECIS\xC3" ... se fazendo também aplicação do princípio da economia processual, na vertente da economia ...
  • Acórdão nº 0066171 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

    I - O tribunal não tem que apreciar todos os argumentos que as partes tecem, mas sim que resolver as questões levantados, e entre estas as que sejam decisórias para a justa solução da causa: artigos 660 n. 2, 668 n. 1, d), 713 n. 2 e 716 n. 1, CPC. II - Se fôr legalmente formulável uma outra envolvente de apreciação de recorte mais acutilante, sobretudo que seja de sustentação menos extensiva do...

    N Privacidade: 1 Meio Processual": APELAÇÃO ... Decisão: ALTERADA A DECIS\xC3" ... se fazendo também aplicação do princípio da economia processual, na vertente da economia ...
  • Acórdão nº 084930 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1994 (caso None)

    I - O acórdão da Relação que reconheça a existência da excepção paremptória do caso julgado apenas pode decretar a absolvição do pedido, sendo-lhe proibido reproduzir a decisão anterior, com trânsito em julgado, que pusera termo à fase declarativa da acção, não podendo, como tal, subsistir. II - A excepção de caso julgado visa evitar que o orgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO ... Decisão: PROVIDO ... Área ... processual, decorre, aliás, de um princípio" da economia processual. IV - A referida absolviç\xC3" ...
  • Acórdão nº 084930 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1994

    I - O acórdão da Relação que reconheça a existência da excepção paremptória do caso julgado apenas pode decretar a absolvição do pedido, sendo-lhe proibido reproduzir a decisão anterior, com trânsito em julgado, que pusera termo à fase declarativa da acção, não podendo, como tal, subsistir. II - A excepção de caso julgado visa evitar que o orgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO ... Decisão: PROVIDO ... Área ... processual, decorre, aliás, de um princípio" da economia processual. IV - A referida absolviç\xC3" ...
  • Acórdão nº 0015486 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996

    I - A conversão da causa de pedir (inicialmente na pressuposição de contrato válido) bem pode fazer-se ao abrigo do artigo 293 do CC, pelo menos em causa assente na nulidade do negócio, já que é razoável pensar que esta última seria invocada pelo peticionante se houvesse previsto a nulidade do contrato em cuja pretensa validade se escudara para demandar. II - Como em nada sai afectada ou agravada

    N Privacidade: 1 Meio Processual": APELAÇÃO ... Decisão: REVOGADA A DECIS\xC3" ... o mesmo fim e efeitos; e impõe-no o princípioncípio da economia ...
  • Acórdão nº 0015486 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 1996 (caso None)

    I - A conversão da causa de pedir (inicialmente na pressuposição de contrato válido) bem pode fazer-se ao abrigo do artigo 293 do CC, pelo menos em causa assente na nulidade do negócio, já que é razoável pensar que esta última seria invocada pelo peticionante se houvesse previsto a nulidade do contrato em cuja pretensa validade se escudara para demandar. II - Como em nada sai afectada ou agravada

    N Privacidade: 1 Meio Processual": APELAÇÃO ... Decisão: REVOGADA A DECIS\xC3" ... o mesmo fim e efeitos; e impõe-no o princípioncípio da economia ...
  • Acórdão nº 083573 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 1993 (caso None)

    I - Versando o recurso questão processual, a espécie adequada é o agravo, ainda que, mediatamente, pudesse vir a ter relevância na decisão substantiva. II - Em atenção ao princípio da economia processual e para se evitar impasse inútil, ultrapassados prazos concedidos para alegações, a mudança da espécie de recurso de revista para agravo pode ser seguida, no mesmo acórdão, de decisão de fundo...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA ... Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE ... II - Em atenção ao princípio da economia processual e para se evitar impasse ...
  • Acórdão nº 083573 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 1993

    I - Versando o recurso questão processual, a espécie adequada é o agravo, ainda que, mediatamente, pudesse vir a ter relevância na decisão substantiva. II - Em atenção ao princípio da economia processual e para se evitar impasse inútil, ultrapassados prazos concedidos para alegações, a mudança da espécie de recurso de revista para agravo pode ser seguida, no mesmo acórdão, de decisão de fundo...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA ... Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DE ... II - Em atenção ao princípio da economia processual e para se evitar impasse ...
  • Acórdão nº 073503 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1987

    I - Em principio, toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceptuando os incidentes que a lei manda deduzir em separado. II - Depois da contestação so podem ser deduzidas as excepções, incidentes e meios de defesa supervenientes, os que a lei expressamente admite passado esse momento, ou que se deva conhecer oficiosamente. III - Na sentença, deve atender-se aos factos constitutivos,...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA ... Decisão: NEGADA A REVISTA ... Sumário : I - Em principio, toda a defesa deve ser deduzida na ... , so assim se respeitando o principio da economia processual. IV - O facto de o recorrente so na ...

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