principio da economia processual

13365 resultados para principio da economia processual

  • Acórdão nº 6931/06.7TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2021

    I- A norma do n.º 3 do art.º 88º do CIRE foi introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, para resolver dúvidas que se suscitavam quanto à extinção das execuções na sequência do processo de insolvência e resolveu-as no sentido de que o encerramento do processo de insolvência, nos casos previstos nas alíneas a) e d) do art.º 230º do CIRE, extingue a execução. II- Trata-se de uma extinção...

    ... nestes autos, mas tendo por base o princípio da economia processual permite-se aproveitar os ...
  • Acórdão nº 0004904 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Janeiro de 1997

    I - A lei quer que certas questões se arrumem e liquidem no despacho saneador, em obediência ao princípio da celeridade e da economia processual. Mas não sacrificou a este princípio uma outra exigência, mais alta e mais preciosa: a da justiça da decisão. II - Nos termos do artigo 510, n. 1, b), do CPC, aplicável aos processos laborais, por força do disposto no artigo 59, n. 1, do CPT, o Juiz deve

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área ... despacho saneador, em obediência ao princípio da celeridade e da economia processual. Mas não ...
  • Acórdão nº 0887/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009

    I - A petição inicial de oposição à execução fiscal, em que se apresente como causa de pedir a caducidade da liquidação da dívida exequenda, deve seguir, não a forma de oposição à execução fiscal, mas a forma de processo de impugnação judicial. II - O erro na forma de processo, enquanto não dever considerar-se sanado, constitui nulidade de conhecimento oficioso. III - O erro na forma de...

    ... à execução fiscal constitui a forma processual adequada ao caso. 2.1 Em matéria de facto, a ... processual, não é consentido, em princípio, apreciar a legalidade da liquidação da quantia ...ém os princípios da celeridade e da economia processual - princípios dos quais se desprende a ...
  • Acórdão nº 0019614 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2001

    I - Os casos de indeferimento liminar correspondem a situações em que a petição inicial apresenta vícios formais ou substanciais de tal modo graves que permitem perceber logo na fase inicial do processo que jamais tal processo assim iniciando terminará com uma decisão de mérito, ou que é inequívoca a inviabilidade da pretensão apresentada pelo autor. II - O indeferimento liminar da petição "mat

  • Acórdão nº 0019614 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2001

    I - Os casos de indeferimento liminar correspondem a situações em que a petição inicial apresenta vícios formais ou substanciais de tal modo graves que permitem perceber logo na fase inicial do processo que jamais tal processo assim iniciando terminará com uma decisão de mérito, ou que é inequívoca a inviabilidade da pretensão apresentada pelo autor. II - O indeferimento liminar da petição "mat

  • Acórdão nº 0832/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    I - A petição inicial de oposição à execução fiscal, em que se apresente como causa de pedir a caducidade da liquidação da dívida exequenda, deve seguir, não a forma de oposição à execução fiscal, mas a forma de processo de impugnação judicial. II - O erro na forma de processo, enquanto não dever considerar-se sanado, constitui nulidade de conhecimento oficioso. III - O erro na forma de...

    ... que sobre a matéria do meio processual adequado a conhecer da questão da falta de ..., não é consentido mormente, e em princípio, apreciar a legalidade da liquidação da quantia ...ém os princípios da celeridade e da economia processual - princípios dos quais se desprende a ...
  • Acórdão nº 0832/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    I - A petição inicial de oposição à execução fiscal, em que se apresente como causa de pedir a caducidade da liquidação da dívida exequenda, deve seguir, não a forma de oposição à execução fiscal, mas a forma de processo de impugnação judicial. II - O erro na forma de processo, enquanto não dever considerar-se sanado, constitui nulidade de conhecimento oficioso. III - O erro na forma de...

    ... que sobre a matéria do meio processual adequado a conhecer da questão da falta de ..., não é consentido mormente, e em princípio, apreciar a legalidade da liquidação da quantia ...ém os princípios da celeridade e da economia processual - princípios dos quais se desprende a ...
  • Acórdão nº 0979/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2009

    I - A ineficácia da liquidação tributária (não notificada) é consumida pelo vício de violação de lei, se a liquidação é operada para além do prazo de caducidade do direito de liquidar. II - A liquidação que sofra de vício de violação de lei é impugnável, em princípio, por meio do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal. III - A petição inicial de oposiçã

    ..., violando de forma gritante o princípio constitucional da irretroactividade da ... impugnação judicial, que é o meio processual adequado para apreciar a validade de actos de ...ém os princípios da celeridade e da economia processual - princípios dos quais se desprende a ...
  • Acórdão nº 2093/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007

    I - O caso julgado material abrange o envolvente segmento decisório e a decisão das questões preliminares que sejam seu antecedente lógico indispensável, não sendo de excluir o recurso à parte motivatória para alcançar e fixar o verdadeiro conteúdo da mesma decisão. Deste modo evita-se a incoerência dos julgamentos, em homenagem ao prestígio da justiça, princípio da estabilidade e certeza das...

    ... as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da ... um critério moderador do rígido princípio restritivo dos limites objectivos do caso ... jurídicas, além de importar evidente economia processual(3). Parece-nos que, assim, se respeita ...
  • Acórdão nº 831/19.8T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2022

    I. Estabelecendo o artº 412º, nº 1 do Código Civil, como princípio geral, a transmissibilidade dos direitos e das obrigações das partes para os respectivos sucessores no caso de morte, as comunicações feitas aos promitentes-compradores originários vinculam os seus sucessores, como se a eles, directamente, fossem endereçadas: os herdeiros dos promitentes-compradores sucedem na posição de quem já...

    ... as alíneas AA) a SS) e que aqui, por economia, se reproduzem). Também de novo contra-alegaram ... cláusulas: “-Terceira: Como sinal e princípio de pagamento, o primeiro Outorgante recebe dos ... obsta a que, por razões de economia processual, se utilize uma única declaração para a ...
  • Acórdão nº 05P2945 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2006

    I - O despacho do relator na Relação - que indeferiu um pedido de correcção de erro material de acórdão - não admite recurso para o Supremo. II - Todavia, é de chamar à colação o regime previsto no n.º 5 do art. 688.º do CPC, que prevê que, se em vez de reclamar contra o indeferimento ou retenção de recurso, a parte impugnar o despacho por meio de recurso, mandar-se-ão seguir os termos...

    ..., na qual não aborda a questão processual suscitada. Colhidos os vistos e vindo os autos ... preceito constitui um afloramento do princípio geral da economia para aproveitamento dos actos ...
  • Acórdão nº 01954/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 1999

    l- Determina-se no art° 666° do C.P.C, que proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, sendo tal regime estendido pelo n° 3 do mesmo preceito legal aos próprios despachos nos casos, como o presente, em que pelos mesmos se põe termo ao processo, sendo a primeira consequência desse comando legal a de que não é lícito ao juiz, em caso de

  • Acórdão nº 0060811 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 1993

    I - Dado o disposto nos arts. 163 e 164, CPC, cada termo ou auto processual tem uma validade específica própria, como documentador do acto a que respeita, desde que assinado pelo funcionário a quem o encargo couber, ou seja, é um documento autêntico. II - Na verdade, os autos e termos, deste modo definidos, obedecem ao conceito vertido no art. 363-2 do C. Civil: documentos exarados, com as...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR ... válido, em obediencia ao princípio da economia processual e do consequente ...
  • Acórdão nº 0060811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1993

    I - Dado o disposto nos arts. 163 e 164, CPC, cada termo ou auto processual tem uma validade específica própria, como documentador do acto a que respeita, desde que assinado pelo funcionário a quem o encargo couber, ou seja, é um documento autêntico. II - Na verdade, os autos e termos, deste modo definidos, obedecem ao conceito vertido no art. 363-2 do C. Civil: documentos exarados, com as...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR ... válido, em obediencia ao princípio da economia processual e do consequente ...
  • Acórdão nº 6557/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2005

    1. Desde que não foi solicitada oportunamente a suspensão da instância, não pode esta questão, que se apresenta, portanto, nas alegações de recurso, como uma questão nova, ser apreciada na Relação. O tribunal de recurso é chamado a pronunciar-se enquanto órgão hierarquicamente superior, sobre a legalidade de determinada decisão concreta. O que agora estaria em causa era, não a suspensão da instânc

    ... as decisões sobre idêntico objecto processual, contrarie na decisão posterior o sentido da ... um critério moderador do rígido princípio restritivo dos limites objectivos do caso ... jurídicas, além de importar evidente economia processual. Parece-nos que, deste modo, se ...
  • Acórdão nº 069208 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1980

    So naqueles casos em que o juiz conclui que, para se decidir a questão ou questões da falta de relacionação de bens com segurança e consciencia, ha necessidade de uma larga, aturada e complexa indagação, que não se compadeça com uma instrução sumaria, e que deve remeter as partes para os meios comuns, sempre mais gravosos, mais caros e mais demorados. E isso, portanto, ate pelo principio da...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: PROVIDO. Área Temática: ...E isso, portanto, ate pelo principio da ...
  • Acórdão nº 069208 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1980

    So naqueles casos em que o juiz conclui que, para se decidir a questão ou questões da falta de relacionação de bens com segurança e consciencia, ha necessidade de uma larga, aturada e complexa indagação, que não se compadeça com uma instrução sumaria, e que deve remeter as partes para os meios comuns, sempre mais gravosos, mais caros e mais demorados. E isso, portanto, ate pelo principio da...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. Decisão: PROVIDO. Área Temática: ...E isso, portanto, ate pelo principio da ...
  • Acórdão nº 034642 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1997

    I - O artº 655° do Código do Processo Civil não exige a compartimentação estanque da matéria de facto e da matéria de direito da decisão. II - Se o processo contiver todos os elementos necessários a uma decisão conscienciosa, o juiz deve proferir decisão no despacho saneador, em obediência ao princípio geral da economia processual. III - Os documentos particulares assinados, fazem prova...

  • Acórdão nº 00448/13.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Março de 2015

    A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas obsta ao conhecimento do mérito pois constitui uma exceção dilatória inominada, nos termos do artigo 576.º nº 2, do Código de Processo Civil, de conhecimento oficioso, nos termos dos artºs 590º, 278.º n.º1 al. e) 576.º n.º2, 578.º e 608.º e consoante seja verificada em fase liminar ou na sentença conduzindo ao...

    ...A decisão recorrida viola o princípio da economia processual uma vez que as diversas ...
  • Acórdão nº 0004904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1997

    I - A lei quer que certas questões se arrumem e liquidem no despacho saneador, em obediência ao princípio da celeridade e da economia processual. Mas não sacrificou a este princípio uma outra exigência, mais alta e mais preciosa: a da justiça da decisão. II - Nos termos do artigo 510, n. 1, b), do CPC, aplicável aos processos laborais, por força do disposto no artigo 59, n. 1, do CPT, o Juiz deve

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área ... despacho saneador, em obediência ao princípio da celeridade e da economia processual. Mas não ...
  • Aviso n.º 11956/2016
    ... procedimento;11 - Atendendo ao princípio da economia processual e financeira, e de acordo ...
  • Acórdão nº 309/18.7T9PTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2021

    I - A extinção do procedimento criminal por morte do arguido não implica, necessária e automaticamente, a extinção da instância cível. II- Efectivamente, tendo sido deduzido nos autos pedido de indemnização civil, cuja causa de pedir se funda na prática do crime, e tendo sido declarado extinto o procedimento criminal, por morte do arguido, depois de proferido o despacho a que alude o Artº 311º...

    ... facto e sustentou ter sido violado o princípio in dubio pro reo (cfr. fls. 140 / 143 Vº). *4. ... o presente recurso, através da peça processual que consta de fls. 173 / 177 Vº, cuja ... com o princípio com o princípio da economia processual e demais princípios subjacentes ao ...
  • Acórdão nº 03160/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2007

    I. A convolação permitida pelo artigo 121º do CPTA, inspirada no princípio da tutela jurisdicional efectiva e em razões de economia processual, vem permitir que o juiz cautelar, ouvidas as partes, se declare, de forma fundamentada, apto a antecipar no processo cautelar o juízo sobre o mérito da causa principal. Esta convolação, no caso de ocorrer, será seguida do julgamento da causa principal,...

    ...princípio do juiz natural ou juiz legal; 18- Assim, a ... labora em manifesto abuso de direito processual, pois que recorre de uma decisão que ele ... jurisdicional efectiva e em razões de economia processual, vem permitir que o juiz cautelar, ...
  • Acórdão nº 0224440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 1990

    I - A referência a uma decisão conscienciosa, constante do artigo 510, n. 1, alínea c) do Código de Processo Civil, é feita no sentido jurídico do termo e não do ético. II - O espírito daquele preceito consiste, em obediência ao princípio da celeridade e da economia processual e ao acerto e justiça, conferir ao julgador o poder de decidir definitivamente no saneador todas ou certas questões, se o

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA A DECISÃO. ... preceito consiste, em obediência ao princípio da celeridade e da economia processual e ao ...
  • Aviso n.º 12076/2020
    ... Municipal de Apoio às Organizações de Economia Social e Associações Humanitárias Promotoras ....º [..] 1 - Entende-se como economia processual a aplicação do princípio do aproveitamento dos ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT