Aviso (extrato) n.º 9778/2022
| Data de publicação | 13 Maio 2022 |
| Número da edição | 93 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Comporta |
N.º 93 13 de maio de 2022 Pág. 494
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE COMPORTA
Aviso (extrato) n.º 9778/2022
Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira e
categoria de assistente técnico.
Procedimento concursal comum na modalidade de regime de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho na carreira e
categoria de assistente técnico, para desempenho de funções na Junta de Freguesia de
Comporta.
1 — Nos termos do disposto no artigo 11.º, da Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, que
republica a Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril; do artigo 33.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;
e após deliberação do Órgão Executivo de 9 de março de 2022, torna -se pública a abertura de um
procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de
contrato de trabalho por tempo indeterminado, para ocupação de um posto de trabalho na carreira
e categoria de assistente técnico.
2 — Nestes procedimentos é cumprido o disposto no artigo 30.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho (LGTFP).
3 — Caracterização dos postos de trabalho: Desenvolver funções que se enquadram em
diretivas gerais dos dirigentes e chefias, de expediente, arquivo, secretaria, contabilidade, proces-
samento pessoal, aprovisionamento e economato, tendo em vista assegurar o funcionamento dos
órgãos incumbidos da prestação de bens e serviços. Assegura a transmissão da comunicação entre
vários órgãos e entre estes e os particulares, através do registo, redação, classificação e arquivo
de expediente e outras formas de comunicação. Trata informação recolhendo e efetuando apura-
mentos estatísticos elementares e elaborando mapas, quadros ou utilizando qualquer outra forma
de transmissão eficaz dos dados existentes. Recolhe, examina e confere elementos constantes
dos processos, anotando faltas ou anomalias e providenciando pela sua correção e andamento,
através de ofícios, informações ou notas, em conformidade com a legislação existente. Organiza,
calcula e desenvolve os processos relativos à situação de pessoal à aquisição e ou manutenção
de material, equipamento, instalações ou serviços. Participa, quando for caso disso, em operações
de lançamento, liquidação e cobrança de impostos, taxas e outras receitas.
4 — Habilitações literárias e profissionais: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja
equiparado.
5 — Só serão admitidos candidatos que possuam as habilitações exigidas, não sendo possível
substituí -las por formação ou experiência profissional.
6 — Prazo de validade: O procedimento de concurso é válido para o preenchimento dos postos
de trabalho a ocupar e para os efeitos previstos no artigo 30.º, a Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de
janeiro, que republica a Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril.
7 — Requisitos de admissão:
7.1 — Requisitos gerais: Os previstos no anexo à LGTFP, artigo 17.º:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção interna-
cional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas
que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
7.2 — Requisitos específicos de admissão: Não podem ser admitidos candidatos que cumula-
tivamente, se encontrem integrados em carreira, sejam titulares de categoria e, não se encontrando
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