Acórdão nº 21/13.3TBVPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

Magistrado ResponsávelHELENA MELO
Data da Resolução15 de Dezembro de 2016
EmissorTribunal da Relação de Guimarães

Acordam em conferência no Tribunal da Relação de Guimarães: I - Relatório B., habilitada nos presentes autos em substituição do primitivo autor, entretanto falecido, veio interpor recurso do despacho da Mma. Juiza a quo que indeferiu o incidente de intervenção principal provocada de C., por extemporâneo.

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Apresentou as seguintes conclusões: 1.C. intentou uma acção com processo comum e forma sumária contra D., E. e Fundo de Garantia Automóvel, com o fim de efetivar a responsabilidade civil decorrente de acidente de viação e, por este meio obter a condenação dos Réus à restituição dos danos por si sofridos como consequência do mesmo.

  1. A propriedade do veículo causador do sinistro encontrava-se, à data dos factos, registado a favor de D., sendo o respectivo condutor E..

  2. Todavia, em contestação D. veio dizer que à data dos factos já não era proprietário do veículo automóvel que deu origem ao sinistro por o ter alienado a C., que à data do sinistro ainda se encontrava em prazo para promover o respetivo registo de propriedade, nos termos da cópia da declaração de venda que juntou ao respetivo articulado.

  3. O veículo automóvel em apreço não possuía à data do sinistro seguro de responsabilidade civil automóvel.

  4. Por registo via citius datado 09.09.2015 o autor foi notificado do seguinte despacho: “Estando em causa acção a correr termos sob a forma de processo declarativo sumário, impõe-se, antes do mais, harmonizar e adequar tal processado às regras do novo processo civil.

    Desta feita, concede-se o prazo de 10 dias às partes para, querendo, indicarem os seus elementos de prova (artº. 5.º, n.º 4, da lei 41/2013).” 6.Em 24 de Setembro de 2015 o mandatário forense do autor vem informar os autos que o autor faleceu no dia 11 de Agosto de 2013.

  5. Em 22 de Janeiro de 2016 B., ora recorrente e filha do autor falecido, veio aos autos requerer a respetiva habilitação de Herdeiros.

  6. Por decisão datada de 10 de Março de 2016, transitada em julgado, a ora recorrente foi admitida a intervir nos autos e na qualidade de sucessora do primitivo autor.

  7. A habilitada, ora recorrente, requereu em 22 de Abril de 2016 a intervenção provocada de G., a intervir na ação como Réu, de modo a assegurar definitivamente a legitimidade passiva para a efectivação da responsabilidade civil decorrente do acidente de viação em causa nos presentes autos.

  8. Foi proferido o seguinte despacho de não admissão: Findo os articulados, entrou-se na fase do saneamento dos autos onde foi proferido despacho a 07.09.2015 de harmonização dos termos processuais dos autos ao novo processo civil introduzido pela Lei 41/2013, permitindo às partes apresentação de (outros) meios de prova que não haviam sido apresentados com os articulados.

    As partes usaram de tal faculdade, incluindo o autor.

    1. Dispõe o art.º 316 n.º 2 do CPC e o art.º 318.º n.º 1 al. b) que, querendo dirigir pedido nos termos do art.º 39.º do CPC, o autor pode provocar a intervenção de terceiro, desde que o faça até ao termo da fase dos articulados.

      Ora, in casu, tendo em conta que, pelo menos, desde 07.09.2015 estão os autos na fase do seu saneamento e que o pedido de intervenção provocada foi efectuado a 22.04.2016, tem de se concluir pela sua manifesta inoportunidade (extemporaneidade).

      Acresce que o incidente, ainda que autónomo, não poderia correr termos por apenso, antes sim nos próprios autos.

    2. Destarte, por extemporânea, indefere-se liminarmente a requerida intervenção principal provocada.

      (…) 11.Salvo melhor entendimento, no caso dos autos estão reunidos todos os pressupostos de facto e de direito exigidos para que o tribunal a quo deferisse o requerimento de intervenção principal provocada requerida pela apelante.

  9. Reportando-nos desde logo quanto ao prazo para suscitar a intervenção principal provocada, divergindo do entendimento seguido na decisão sob recurso, não se nos configura que aquando da dedução do incidente de...

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