principio da economia processual

13365 resultados para principio da economia processual

  • Acórdão nº 704/21.4T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    I- Após a decisão que absolve o réu da instância por incompetência absoluta do tribunal, o autor pode requerer e obter a remessa dos autos ao tribunal em que a ação deveria ter sido proposta, desde que não haja oposição justificada. II- Considera-se justificada a oposição se da remessa do processo puder advir prejuízo para a defesa do réu, nomeadamente se das razões invocadas resultar que não...

    ... que poderá conduzir a uma estratégia processual diferenciada, mais adequada às especificidades ....º 2 do Código do Processo Civil e o Princípio da Economia Processual. 3. Entendem os Apelantes ...
  • Aviso n.º 9108/2018
    ... procedimento;11 - Atendendo ao princípio da economia processual e financeira, e de acordo ...
  • Aviso n.º 17059/2018
    ... procedimento;12 - Atendendo ao princípio da economia processual e financeira, e de acordo ...
  • Aviso n.º 9553/2018
    ... procedimento;12 - Atendendo ao princípio da economia processual e financeira, e de acordo ...
  • Regulamento n.º 776/2016
    ... em que os pedidos estejam sem impulso processual há menos de dois anos, podem ser utilizados os ... nova apresentação, em obediência ao princípio da economia processual. 4 - (Anterior n.º 3.) 5 ...
  • Acórdão nº 2476/16.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida,...

    ... 9 - Ora, ainda que vigore o princípio da livre apreciação da prova, e mesmo que se ...ções, e por respeito ao princípio da economia processual, remete-se para a motivação do ...
  • Aviso (extrato) n.º 14171/2020
    ... 35/2014 de 20 de junho, e atendendo ao princípio da economia processual e financeira, poder-se-á ...
  • Aviso n.º 11907-B/2016
    ...-se público que, em obediência ao princípio da economia processual e aproveitamento dos atos ...
  • Aviso n.º 11907-C/2016
    ...-se público que, em obediência ao princípio da economia processual e aproveitamento dos atos ...
  • Aviso n.º 11907-A/2016
    ...-se público que, em obediência ao princípio da economia processual e aproveitamento dos atos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 75/2015 . Regime de Licenciamento Único de Ambiente
    ...Artigo 14.º Princípio da economia processual. Artigo 15.º Balcão ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018
    ...Lucas Ferreira de Almeida ["Direito Processual Civil", Vol. I, Almedina, 2010, p. 122] (9); J. ... seriam os mesmos, evitar esse que o princípio da economia processual aconselharia. Como adianta ...
  • Acórdão nº 758/21 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2021
    ...A. verificação deste pressuposto processual – que se prende com a tempestividade. do ... pelo princípio da economia processual, que não foi o caso do ...
  • Acórdão nº 2238/15.7T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2019

    I – Deve o juiz rejeitar e mandar restituir ao apresentante os documentos que verifique serem impertinentes ou desnecessários, salvo se tiver ordenado a respetiva junção; II - A indicação de que um conjunto de sete documentos, constituídos por cópias extraídas de processos judiciais, se destina a prova ou contraprova de um conjunto de quinze temas da prova, não permite averiguar a eventual...

    ... legais e em ordem ao cumprimento do princípio do inquisitório (artigo 411º do C.P.C.), de ... reproduzidas atento o princípio da economia" processual. 18º - O documento nº 2, cuja junç\xC3"...
  • Aviso n.º 10918/2016
    ...: Referência A - licenciatura em economia ou gestão; Referências B, C, E, F, G - ... procedimento; 11 - Atendendo ao princípio da economia processual e financeira, e de acordo ...
  • Acórdão nº 10. 847/15. 8T8LSB-D.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Em situação de indeferimento liminar parcial da petição inicial, formulada ao abrigo do artigo 54.º nº 1 do CPT, por questão de conhecimento oficioso, o princípio do contraditório não obriga a que o Autor seja previamente ouvido sobre esse indeferimento. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... razão de ser nem qualquer utilidade processual manter a sua intervenção, a qual, aliás, nem ... Por conseguinte, 4-Por violação do princípio do contraditório e do disposto no artigo 3º nº ...ção de pedidos é o princípio da economia processual, que manda seguir a forma mais simples ...
  • Acórdão nº 62/17.1T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I – A importação das soluções do processo criminal está dependente, num primeiro momento, do reconhecimento da necessidade de encontrar uma solução para o caso dentro do regime específico das contraordenações e da inexistência de solução própria neste quadro legal. II - Pese embora o art.64.º, n.º 4 do Regime Geral das Contraordenações estabeleça que deve o juiz fundamentar a sua decisão,

    ... reproduzidos, ao abrigo do princípio da economia processual.” V. Da Motivação da ...
  • Regulamento n.º 459/2021
    ... ser utilizados, em obediência ao princípio da economia processual. 2 - O disposto no número ...
  • Acórdão nº 2089/16.1T8GRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I – Se a incompetência material do Tribunal for decretada depois de findos os articulados, pode o autor requerer, no prazo de 10 dias a contar do trânsito, a remessa do processo ao tribunal em que a acção deveria ter sido proposta tendo em vista o aproveitamento dos articulados (art. 99º, n.º 2 do C.P.C.). II – O réu pode deduzir oposição a essa pretensão de remessa do processo, que

    ... a doutrina de Lebre de Freitas e o princípio da economia processual, nos termos ali ...
  • Acórdão nº 01139/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2014

    I - Da conjugação do n.º 2 do art.º 608.º do CPC e n.º1 do art.º 125.º do CPPT, ocorre nulidade da sentença por omissão de pronúncia quando se verifica violação dos deveres de pronúncia do tribunal sobre questões a que esteja obrigado a pronunciar-se. II - A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas obsta ao conhecimento do mérito pois constitui uma exceção

    ..., a oposição do executado é o meio processual adequado para a invocação de qualquer falta de ...ção ilegal de oposições violou o princípio da economia processual bem como o disposto no ...
  • Acórdão nº 019058 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 1995

    I - A partir da entrada em vigor quer da LPTA, quer do CPT, ficou legalmente estabelecido que o prazo de impugnação judicial tem natureza substantiva e não adjectiva, pelo que não lhe é aplicável o disposto no n. 3 do art. 144 do CPC, mas, antes, o preceituado no art. 279 do CC. II - De harmonia com a regra de que o tribunal é livre na qualificação jurídica dos factos e de acordo com o princípio...

  • Acórdão nº 00372/97 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1998

    I- 0 erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso. II- 0 erro na forma de processo importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei - regra do aproveitamento ou princípio da economia de actos. III- A adequação processual à forma...

  • Acórdão nº 01489/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017
    ... 39º Atento o princípio da economia processual, princípio da celeridade ...
  • Acórdão nº 0895/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2017

    I - A questão da intempestividade da oposição é de conhecimento prévio relativamente à questão da não apensação das execuções; II - A apensação de diversas execuções que corram contra o mesmo executado, nos termos do disposto no artigo 179º do CPPT, deve ser conhecida pelo órgão de execução fiscal oficiosamente, ou logo que tal questão seja suscitada pelo executado no processo de execução fiscal...

    ... 37° Atento o princípio da economia processual, princípio da celeridade ...
  • Acórdão nº 06P2794 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Setembro de 2006

    I - A expressão «mesmo em caso de concurso de infracções», inserta na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, tem sido objecto de divergentes entendimentos, quer no seio do STJ, quer em termos doutrinais: para uns tal alínea deve ser entendida como significando que o recurso é admissível no caso de prática de várias infracções, ainda que a cada uma delas não seja aplicável pena (abstracta) que...

    ..., "continua a apostar-se em objectivos de economia processual, de eficácia e de garantia, só que ... 400.º, do C.P.P.), em cumprimento do princípio do 'direito ao recurso', inscrito na ...

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