Regulamento n.º 579/2020
| Data de publicação | 14 Julho 2020 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Santa Joana |
Regulamento n.º 579/2020
Sumário: Regulamento do Programa «Okupa Jovens Santa Joana».
Regulamento do Programa "Okupa Jovens Santa Joana"
Nota justificativa
O projeto do Programa "Okupa Jovens Santa Joana" foi sujeito a audição dos interessados e consulta pública, nos termos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, através da publicação do Edital n.º 225/2020, na Série II do Diário da República n.º 28, de 10 de fevereiro de 2020, sem prejuízo de demais publicação, nos termos legais.
Não tendo esta autarquia recebido quaisquer contributos externos, o respetivo Regulamento seguiu/seguirá a inerente tramitação até à sua eficácia.
Preâmbulo
A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, atribui às autarquias locais competências no domínio das atividades de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra de interesse para a freguesia. Neste pressuposto e reconhecendo que a participação em atividades/experiências de âmbito local proporciona benefícios na formação pessoal dos nossos jovens, contribuindo para o desenvolvimento de diversas competências, a Junta de Freguesia de Santa Joana cria o programa "Okupa Jovens Santa Joana" com o objetivo de promover a ocupação dos tempos livres dos jovens residentes na nossa freguesia e com idades compreendidas entre os 15 e os 30 anos.
O presente Regulamento resulta da necessidade de se estabelecerem regras conducentes à autovinculação prévia exigida para a concretização do seguinte programa.
Os apoios a conceder pela autarquia não têm como finalidade garantir a subsistência ou a empregabilidade dos jovens inseridos no programa, mas apenas incentivar a sua participação nas ações/projetos de interesse relevante para a Freguesia, e cumulativamente, proporcionar a ocupação dos tempos livres desses jovens.
Assim, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, é apresentado o Regulamento do Programa "Okupa Jovens Santa Joana" da Freguesia de Santa Joana.
Aprovado em reunião do órgão executivo a 21 de janeiro de 2020.
Aprovado em reunião do órgão deliberativo a 20 de junho de 2020.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto e âmbito de aplicação
O Programa "Okupa Jovens Santa Joana" visa proporcionar aos jovens residentes na Freguesia de Santa Joana experiências em contexto de aprendizagem não formal ou em contexto ativo de trabalho, permitindo desenvolver capacidades e competências e contribuindo para uma ocupação dos tempos livres de forma saudável.
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