Previsão a longo prazo
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Acórdão nº 2975/20.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022
I - O prazo de prescrição do direito à indemnização, previsto no art.º 498º do Código Civil, seja o prazo normal, previsto no seu nº 1, seja o mais longo previsto no nº 3, conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido
... sempre seria de proceder ao alongamento do prazo de prescrição nos termos do disposto no artigo ... enquadra-se, em nosso entender, na previsão do art.º 1348º do Código Civil (ex vi art.º ... longo previsto no nº 3 (no caso, de 5 anos para o ... -
Portaria n.º 529/2021
... ções e inoculações de vacinas, na previsão de inoculações a médio e longo prazo de forma ...
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Acórdão nº 531/11.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
... de ser afastado o cumprimento do prazo" estabelecido, mediante um custo que correspondia \xC3" ... previsão do artigo 1245º do Código Civil ... Respondeu ... entre duas partes que acordam na troca, ao longo do tempo e segundo regras predeterminadas, de uma ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... 47.º [ ... ] 1 — O Governo aprova no prazo de 30 dias a legis- lação referente ao pessoal ... sobre o valor acrescentado (IVA); ii) Previsão expressa da possibilidade de, por acordo, ser ... 93.204.275.790 12 03 Títulos a Médio e Longo Prazos 12 03 01 Sociedades e quase-sociedades ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... apresenta, tanto a curto, como a médio e longo prazo, vantagens e benefícios exponenciais ... ça está dependente, naturalmente, da previsão e concretização de medidas adequadas a ...
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Acórdão nº 485/08.7TBASL.E4 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021
... sujeitos passivos diretos da previsão legal contida no n.º 2 do artigo 493.º do ... III. O prazo de prescrição do direito de indemnização ... ça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável ... No entanto, ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... O novo Código resulta de um longo processo de maturação que, iniciado com a ... do restabelecimento de direitos; a previsão expressa da possibilidade de transformação de ... a contar da data do pedido, aplicando-se o prazo mais longo, nos termos em que o Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 354/18.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Setembro de 2021
I – A prescrição é uma causa extintiva dos direitos que ocorre em consequência do seu não exercício durante certo lapso de tempo e que aproveita todos os devedores obrigados e que dela possam retirar benefício – cf. art.º 301.º e 304.º do CC; II - O direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado, das demais pessoas colectivas de direito público e dos...
... no n.° 2 do Art.° 323° do C.C., o prazo de prescrição interrompeu-se a 22 de maio de ... ça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável ... 4.A ... art.º 300.º do CC ... Portanto, a previsão do art.º 323.° do CC só actua nos seus ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... Além disso, a experiência acumulada ao longo de mais de 20 anos de aplicação do Código e a ... ípio da adequação procedimental, a previsão de acordos endoprocedimentais e a introdução de ... , no pressuposto de que o mero decurso do prazo de impugnação judicial não torna válido o ato ...
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Acórdão nº 617/19.0GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
1 - Dando-se como provado que o arguido regista antecedentes criminais, no caso de as penas em que foi condenado terem sido declaradas extintas, a omissão, na sentença, das datas da extinção de tais penas, por se tratar de um elemento decisivo para aquilatar se as condenações anteriormente sofridas pelo arguido podem ou não ser consideradas e valoradas, atento o disposto no artigo 11º da Lei n.º 3
... definitiva e no momento em que decorre o prazo previsto na legislação indicada, ainda que tal ... ção, dever-se-á dizer que o arguido, ao longo do seu depoimento, vai-se lá saber porquê, ... Entendemos que a previsão do n.º 6 do artigo 11º da Lei n.º 37/2015, de ... -
Acórdão nº 83/14.6GAMCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Outubro de 2017
I - O vício de insuficiência da matéria de facto a que alude a alínea a) do art. 410º do CPP, necessariamente resultante do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, só ocorrerá quando da factualidade vertida na decisão se colher faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados ou descritos, impossibilitem, por sua ausência, um juízo seguro (de...
... 85) Ao longo das declarações prestadas por I. M. manteve um ... , mas que, pela subsunção a uma única previsão legal, deixam de ter relevância jurídico-penal ... 119º, nº 1 do C. Penal, o prazo de prescrição do procedimento criminal corre ... -
Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... “paragem do processo” (e interferir no prazo prescricional) a actos aos quais não é dada ... uma desadequada subsunção daqueles à previsão normativa ... No que respeita ao mérito da ... ções, essa aptidão vai decrescendo ao longo da sua vida útil ... ( (a vida útil de um ...
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Acórdão nº 384/09.5TCFUN.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
... prazo prescricional mais longo previsto no art.º ... se enquadrando o crime em causa nem na previsão do n.º 2 do art.º 11.º do Código Penal, nem ...
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Acórdão nº 9/11.9TBTCS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016
... 5) - Ao longo dessas sessões, em que os AA estiveram sempre ... não for abstratamente enquadrável na previsão de qualquer norma legal, ter-se-á de afirmar ... que seria competente para dele conhecer no prazo" de 10 dias contados da notificação da decisão.\xE2" ...
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Parecer n.º 2/2019
... 3 - Previsão orçamental, revisão e valores verificados (em ... ão das maturidades da dívida de médio e longo prazo Gráfico I. 24 - Ativos financeiros do ...
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Parecer n.º 1/2021
... -AP - por tipo de entidade Quadro I.6 - Previsão orçamental, estimativa de execução e valores ... ão das maturidades da dívida de médio e longo prazo (em 31/12/2019) Gráfico I.21 - Créditos ...
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Aviso (extrato) n.º 17728/2020
... ões públicas a termo resolutivo certo pelo prazo de três anos, no âmbito do programa ... de mapeamento, monitorização e previsão de recurso solar;Experiência na instalação, ... avaliação e previsão de recurso solar a longo, médio e curto prazo;Preferência por anterior ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.3 — Previsão orçamental, estimativa de execução e valores ... ão das maturidades da dívida de médio e longo prazo (em 31/12/2020) ... Gráfico I.28 — ...
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Parecer n.º 2/2022
... Quadro I.3 — Previsão orçamental, estimativa de execução e valores ... ão das maturidades da dívida de médio e longo prazo (em 31/12/2020) ... Gráfico I.28 — ...
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Despacho n.º 5228/2019
... ) Promover a realização de estudos de previsão a curto, médio e longo prazo das necessidades de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Base IV Prazo da concessão ... Base V Serviço público ... o operador garante poder ser injetado ao longo de todo o ano; ... n) «Capacidade de receção» ... conhecimento da realização ou da previsão de alterações ou transações que levem ao ...
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Parecer n.º 5/2022
... paralela aos quadros orçamentais de médio prazo ... C — A Conta Geral do Estado ... 1 — ... Quadro 5 — Previsão orçamental e execução das AP em 2020 e 2021 ... ão das maturidades da dívida de médio e longo prazo (em 31/12/2021) ... Gráfico 28 — ...
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Aviso n.º 1180/2022
... de atuação para os planos de médio e longo prazo, relativas à gestão de recursos hídricos ... ) Promover a realização de estudos de previsão a curto, médio e longo prazo das necessidades ...
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Aviso n.º 1180/2022
... planos de médio e longo prazo, relativas à gestão de recursos hídricos ... ) Promover a realização de estudos de previsão a curto, médio e longo prazo das necessidades ...
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Aviso n.º 4426/2021
... ) Promover a realização de estudos de previsão a curto, médio e longo prazo das necessidades de ...