Previsão a longo prazo
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Acórdão nº 0626/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2012
... tributário, não foi decidida no prazo de seis meses, sendo, por isso, considerada ... 70° do CPPT estabelecia o prazo mais longo de um ano em três situações de ilegalidade ... norma tributária material, que na sua previsão cria directamente direitos subjectivos e deveres ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... os planos a que se refere o artigo 23.º no prazo máximo de um ano contado daquela data.» Artigo ... do lançamento de contaminantes ao longo do tempo e ou de forma não controlada, ... valorização ou de eliminação, salvo previsão legal ou contratual diversa. Artigo 13.º ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... ão identificados em 1., tendo sofrido ao longo dos tempos alteração de toponímia das ruas e ... , e a segunda de 6.500.000$00, a pagar no prazo de seis meses a contar da data desse contrato, e ... ção dos factos concretos que segundo a previsão normativa, constituem a causa de pedir e aqueles ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... [] Ensino e Competências [] Aprendizagem ao Longo" da Vida [] Competências na área da Digitalizaç\xC3" ... ção económica de curto e de médio prazo (e a criação de um período transitório) com ... ão e Seguimento Remoto, e Modelação e Previsão meteo-oceanográfica, produção de compostos ...
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Resolução n.º DD1487, de 19 de Agosto de 1975
... da Copam tem vindo a deteriorar-se ao longo dos três últimos exercícios e apresenta-se prazo. Segundo uma previsão financeira efectuada pela ...
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Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
... dos actos de execução do crime na previsão dos normativos dos artigos 22.° e 23.° e ... ão há referências a problemas laborais ao longo deste percurso. Aos 20 anos ingressou no serviço ... foi tempestivo, porquanto deduzido no prazo da interposição do recurso da sentença ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... 3 — No prazo de 15 dias após a celebração do con- ... atendendo aos interesses de longo prazo dos ... sócios e ponderando os interesses ... Forma escrita ... A exigência ou a previsão de forma escrita, de docu- ... mento escrito ou ...
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Parecer n.º 37/2014
... artigo 175.º, n.º 3, do CPA, decorrido o prazo para a entidade competente conhecer do recurso ... de 2004, o caso análogo colhe-se da previsão do n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, de ... Ao longo deste parecer, haverá oportunidade de ...
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Acórdão nº 8/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2016
I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão
... da acusação deduzida, fixando-se o prazo de vinte dias para exercer, querendo, os seus ... que, perante o preenchimento da previsão das alíneas a) e c) do art. 95 do EMJ, tenha de ... uma função conformadora da decisão ao longo do desenvolvimento do procedimento administrativo ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... sujeitos a publicação obrigatória no prazo de 30 dias a contar da data da respetiva ... que regulam a emissão dos títulos, a previsão da capacidade da dívida e dos juros não pagos ... sobre as medidas relativas às garantias de longo prazo e sobre o regime transitório relativo ao ...
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Lei n.º 35/2018
... ção por conta própria nos mercados a prazo ou a contado, neste caso com a única finalidade ... será deduzida dos recursos do cliente ao longo do ano. 8 - Os aumentos no orçamento consagrado ... relativamente a PRIIPs; c) À previsão das regras aplicáveis às mensagens ...
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Lei n.º 35/2018
... mercados a prazo ou a contado, neste caso com a única ... deduzida dos recursos do cliente ao longo do ano ... 8 — Os aumentos no orçamento ... c) À previsão das regras aplicáveis às mensagens publi- ...
- Acórdão nº N.º 734/06.6 PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2011
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023
... tem sido verificada ao longo dos últimos anos — de aumento da produção de ... e contribuir para a competitividade a longo prazo» ... Para poder ajustar o Plano Estratégico ... (Portugal Continental) Resultado 2019 Previsão 2030 ... PREVENÇÃO Kg/hab.ano 511 511 ... 4.2.2 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 234.º (Forma e prazo de amortização) ... Artigo 235.º ... do título IV, que é, naturalmente, o mais longo, pois a este tipo se acolhem ... Forma escrita ... A exigência ou a previsão de forma escrita, de documento escrito ou de ...
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Parecer n.º 2/2021
... (SRMTC), em 20 de agosto de 2020, dentro do prazo fixado pelo artigo 24.º, n.º 2, da LEORAM (6) ... 34 - O montante do crédito de médio e longo prazo embolsado pela Região em 2019 atingiu os ... orçamental, perspetivada no quadro da previsão normativa da alínea r) do artigo 164.º da CRP, ...
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Em vigor
Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017 . Aprova a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente - Horizonte 2026
... , assente numa estratégia a médio e longo ... prazo, sustentada na potenciação das ... (BRICKTIM) face à previsão de crescimento do PIB per capita destes países ...
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n.º 12606/2022
... Designação: LUVA NITRILO CANO LONGO P/ PREPARAÇÃO CITOTOXICOS TAM. S ... Preço ... 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO ... Prazo de execução ... Previsão de renovações? Sim ... Número máximo de ...
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Recomendação n.º 3/2019
... exercício da profissão foram decaindo ao longo dos anos. A ideia de uma quebra demográfica e da ... prazo, em alguns países este planeamento é prospetivo ... do sistema de ensino, bem como a previsão de necessidades. Em 2005, a OCDE já alertava ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 187/2007 . Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social
... Artigo 16.º Prazo de garantia ... Artigo 17.º Certificação da ... longo" prazo, os governos e cada ... vez mais instituiç\xC3" ... previsão e avaliação: cenários e projecções de longo ...
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Parecer n.º 1/2022
... 9 de julho de 2021, dentro do prazo fixado pelo artigo 24.º, n.º 2, da Lei de ... 69,5 milhões de euros (46,2 % face à previsão orçamental), ... o que representa uma ... 31 — O montante do crédito de médio e longo prazo embolsado pela Região em 2020 atingiu ...
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Parecer n.º 1/2022
... de Contas em 9 de julho de 2021, dentro do prazo fixado pelo artigo 24.º, n.º 2, da Lei de ... 69,5 milhões de euros (46,2 % face à previsão" orçamental), o que representa uma sobreavaliaç\xC3" ... 31 — O montante do crédito de médio e longo prazo embolsado pela Região em 2020 atingiu os ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... -Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, foi, ao longo dos anos, objeto de várias alterações, ... valor superior a (euro) 750 000; (ix) a previsão da emissão da fatura eletrónica em contratos ... entidade adjudicante, a sua revisão, o prazo de execução das prestações objeto do contrato ...
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Acórdão nº 1228/07.8TBAGH.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2011
... de trabalho – e, portanto sujeito ao prazo prescricional especificamente previsto no Código ... sempre ditaria a aplicação do prazo mais longo de prescrição do dever de indemnizar, e da previsão normativa contida no nº3 do art. 498º do CC ...
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Parecer n.º 2/2023
... de euros, o que, em comparação com a previsão orçamental de 208,5 milhões ... de euros (46,5 ... junho de 2022, portanto, dentro do prazo fixado pelo artigo 24.º n.º 2 da Lei de ... 29 — O montante do crédito de médio e longo prazo embolsado pela Região em 2021 atingiu ...