prescrição processo contra ordenação
2733 resultados para prescrição processo contra ordenação
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Acórdão nº 872/21.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022
I – Só a falta total (não a escassez, simples deficiência ou obscuridade) ou a ininteligibilidade da causa de pedir é que geram a ineptidão da petição inicial. II – Quando o tribunal, para decidir as questões postas pelas partes, usar de razões ou fundamentos não invocados pelas mesmas partes não está a conhecer de questão de que não deve conhecer ou a usar de excesso de pronúncia...
... Crédito, SA, com sede em Lisboa intentou contra A. J ... , residentes em Guimarães, acção (1) ... Sem prejuízo, invocam ainda a prescrição dos juros e quotas de capital amortizáveis, a ... Processo Civil) ... Registe e notifique ... é, constitui, inclusivamente, contra-ordenação, de acordo com o art.º 30.º do DL n.º 133/2009 ... -
Regulamento n.º 586/2022
... relativa aos procedimentos inerentes ao processo" de avaliação ... dos estudantes do IPS ... 2 \xE2\x80" ... b) Proceder à ordenação final dos candidatos, após conhecimento do ... capítulo estabelece o regime de prescrição do direito à inscrição dos estudantes ... nos ...
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Acórdão nº 04/22 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Junho de 2022
Cabe à jurisdição comum a apreciação de contra-ordenação que não se integra no conceito respeitante a urbanismo, mas sim, na regulação das instalações e armazenamento de produtos petrolíferos e de postos de abastecimento, sendo que, neste caso, não existe expressa disposição em contrário, pelo que a impugnação deste ilícito de mera ordenação social está excluída da previsão do art. 4º, nº 1, al....
... processo de contra-ordenação, tendo sido punido com uma ... ção judicial, tendo alegado a prescrição da coima (cfr. fls. 7) ... Remetidos os autos ... -
Regulamento n.º 706/2023
... relativa aos procedimentos inerentes ao processo ... de avaliação dos/as Estudantes do IPS ... ... b) Proceder à ordenação final dos/as candidato/as, após conhecimento do ... em UC do plano de estudos em que se en contra ... inscrito/a e constantes do Contrato de ... capítulo estabelece o regime de prescrição do direito à inscrição dos/as estudantes ...
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Aviso n.º 8698/2016
... na organização do trabalho; Gerir o processo de utilização de recursos externos nas ... Segurança e Saúde no Trabalho: da prescrição do seguro à definição do desempenho, ... o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios.Portaria n.º 1532/2008 ... , nomeadamente, têm preferência na ordenação final os candidatos que:i) Se encontrem na ...
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Aviso n.º 14546/2018
... Superior - Desporto: «Coordena a prescrição e avaliação aos utentes de atividades físicas ... nelas desenvolvidas; Colabora na luta contra o pagamento do desporto. Exerce, com autonomia e ... 70 % + EPS x 30 %14.1 - Critérios de ordenação preferencial: Ref.as A a F - Em caso de igualdade ... ; c) da maior idade.15 - Consulta do processo concursal: Ref.as A a F - As atas das reuniões ...
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Aviso n.º 17404/2018
... para vendas eventuais será diário, contra a entrega de uma guia. 4 - As guias referidas nos ... 2 - O processo de contraordenações previsto no presente ... ao regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de ... ções tiver decorrido o prazo de prescrição da primeira. 3 - Em caso de reincidência, os ...
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Regulamento n.º 692/2016
... 2 - O processo de contraordenações previsto no presente ... ao regime geral do ilícito de mera ordenação social. 3 - O produto da aplicação das coimas ... ções tiver decorrido o prazo de prescrição da primeira. 3 - Em caso de reincidência, os ...
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Acórdão nº 9/20.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2023
I - Dado que o Vice-Presidente do CSM não dispõe de competências decisórias próprias, a impugnação administrativa necessária dos actos por ele praticados para o Plenário daquele órgão, não se categoriza como um recurso hierárquico, razão pela qual aquele não está impedido de participar na respetiva decisão, tanto mais que o disposto na al. f) do n.º 1 do art. 69.º do CPA é insusceptível de aplicaç
... Réu: Conselho Superior da Magistratura Processo n.º 9/20.8YFLSB (doravante, também designado ... º e 118.º da petição inicial); 4. Prescrição do procedimento disciplinar n.º 155/2015-PD por ... Autor nas reclamações que apresentou contra os actos decisórios praticados pelo Exmo. Sr ... do Direito Penal e do Direito de Mera Ordenação Social ... [25] Idem, nota 21 ... [26] Que ... -
Acórdão nº 01291/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... 1º, 94.º, 95º e 98 do Código de Processo" nos Tribunais Administrativos, e dos artigos 607.\xC2" ... a propositura da presente acção; a prescrição do processo tutelar ou, subsidiariamente, a ... O Recorrido contra-alegou, defendendo a manutenção da decisão ... o qual “nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, ...
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Acórdão nº 127/12.6TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014
... e em autos de ação declarativa com processo na forma sumária, Rede Ferroviária ... Invocou a 2ª Ré a prescrição do direito dos Autores e impugnou parte da ... conclusões: (…) + Os Autores contra-alegaram na apelação interposta pela Ré REFER, ... ção é a determinação ou ordenação da obra e o proveito que dela decorre para o ...
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Acórdão nº 70/13.1TBSEI.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
... , intentou a presente ação declarativa contra BB – Banco BB, com sede no ... , e Banco CC – ... estavam congeladas por estar em curso um processo de reestruturação e compra do Banco. Nunca lhe ... contra o réu Banco CC, e quanto à prescrição alegou que o réu, através de vários atos e ... ), as questões a apreciar, pela sua ordenação lógica, são as seguintes: I – ...
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Acórdão nº 1290/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2020
... , datada de 04/12/2018, que nos autos de processo de contraordenação, instaurado por ... , julgou o recurso procedente, por prescrição do procedimento contraordenacional instaurado ao ... ção o procedimento contraordenacional contra o arguido relativamente à contraordenação que ... II. Em tal processo de contra-ordenação está em causa a contra-ordenação de ocupação ...
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Aviso n.º 1429/2024
... do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k ) Viatura e ... ão, abandono e declaração de prescrição e que pelo seu valor arquitetónico ou estado de ... que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo na redação que lhe ...
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Regulamento n.º 1015/2023
... do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização ... do esqueleto; ... k) ... ão, abandono e declaração de prescrição e que pelo seu valor arquitetónico ou estado ... mera ordenação social e respetivo processo na redação que lhe ...
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Regulamento n.º 68/2017
... do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) Viatura e ... prescrição nos termos da lei civil. 4 - Simultaneamente com ... Para além das previstas na lei constituem contra ... previstas na lei constituem contra-ordenação ...
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Aviso n.º 416/2021
... do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto; k) Viatura e ... ão, abandono e declaração de prescrição e que pelo seu valor arquitetónico ou estado de ... que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo na redação que lhe ...
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Acórdão nº 14/13.0GTPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
... – Nos presentes autos de processo comum com intervenção do tribunal singular que ... , a quem o MP imputara a prática de: - Uma contra-ordenação muito grave, prevista e punível pelo ... Por último, encontram extintas, por prescrição, as contra-ordenações relativamente às quais o ...
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Em vigor
Lei n.º 107/2009 . Regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social
... 9.º Notificação na pendência de processo ... Capítulo III Da acção inspectiva ... Capítulo V Prescrição ... Artigo 52.º Prescrição do procedimento ... - A decisão dos processos de contra-ordenação compete: ... a) Ao inspector-geral do Trabalho ...
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Aviso n.º 2333/2019
... termos:Referência A - Gestor de Processo - Área farmacêutica - um (1) posto de trabalho ... ; Acompanhamento das condições de prescrição e utilização de medicamentos, de modo a ... 22 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos, após homologação pela ...
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Regulamento n.º 1143/2023
... extra fiscal relacionados com a ordenação da comunidade e ... orientação do respetivo ... aprova o Código do Procedimento e de Processo Tributário e as alíneas b), c) e g) do n.º 1 ... d) Por prescrição ... N.º 206 24 de outubro de 2023 Pág. 464 ... 0,65 ... 74.º Serviços de segurança contra ...
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Acórdão nº 2197/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário (da relatora): I - A falta de consideração de um elemento de prova não implica que o tribunal não apreciou uma questão e, por isso, não se reconduz a uma nulidade de sentença; tal situação apenas pode implicar que decidiu mal, incorrendo em erro de julgamento da matéria de facto. II - Viola os deveres de informação o intermediário financeiro que, sabendo que os autores são investidores...
... (…) intentaram a ação declarativa com processo comum contra (…) , S.A ... , pedindo que o ... do Tribunal, bem como a exceção de prescrição do eventual direito dos autores ... Alegou ... financeiro, a assegurar a sua correta ordenação ao interesse preponderante e à tutela do ... -
Parecer n.º 2/2022
... 2 — O processo orçamental ... 2.1 — A programação ... ) para o ano de 2020 não foi publicado, contra- ... riamente ao previsto no art. 43.º da LEO42 ... à soma da cobrança, anulação e prescrição ... Fonte: AT (cfr. Quadro I. 15) ... A ordenação dos principais devedores manteve-se inalterada em ...
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Parecer n.º 2/2022
... 2 — O processo orçamental ... 2.1 — A programação ... ) para o ano de 2020 não foi publicado, contra- ... riamente ao previsto no art. 43.º da LEO42 ... à soma da cobrança, anulação e prescrição ... Fonte: AT (cfr. Quadro I. 15) ... A ordenação dos principais devedores manteve-se inalterada em ...
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Lei n.º 2/2020
... disposto no artigo 172.º do Código de Processo" nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo \xC3" ... dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica, nos termos ... é feita com recurso às listagens de ordenação de candidatos a procedimentos concursais já ... Artigo 264.º Prescrição de medicamentos 1 - A prescrição de ...