prescrição processo contra ordenação
2733 resultados para prescrição processo contra ordenação
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Acórdão nº 563/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2016
ACÓRDÃO Nº ... 563/2016 ... Processo n.º 81/16 ... Relator: Conselheiro Lino ... prescrição do procedimento por contraordenação laboral, ... , como é o caso do direito de mera ordenação social ... 3 - Assim, o legislador ...
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Acórdão nº 559/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2016
ACÓRDÃO Nº ... 559/2016 ... Processo n.º 1185/15 ... Relator: Conselheiro Lino ... prescrição do procedimento por contraordenação laboral, ... , como é o caso do direito de mera ordenação social ... 3 - Assim, o legislador ... Decorrido o prazo, o ... recorrido não contra-alegou ... II. Fundamentação ... 4. A questão ...
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Acórdão nº 567/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2016
ACÓRDÃO Nº ... 567/2016 ... Processo n.º 234/16 ... Relator: Conselheiro Lino ... um prazo único de cinco anos para a prescrição do ... procedimento por contraordenação ... , como é o caso do direito de mera ordenação social ... 3 - Assim, o legislador ordinário, ... 3. Decorrido o prazo, a recorrida não contra-alegou ... II. Fundamentação ... 4. A questão ...
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Acórdão nº 00390/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Janeiro de 2020
I) Estando em causa dívidas de IVA referentes ao ano de 2002 e sendo este imposto de obrigação única (e não um imposto periódico) o termo inicial do prazo de prescrição (de 8 anos) que se contava, à luz da inicial redação do n.º 1 do artigo 48.º da LGT, a partir da data da ocorrência dos respetivos factos tributários e não a partir do início do ano civil seguinte, passou a contar-se, por via da...
... em apreço encontra-se sujeita a uma prescrição de oito anos, pois que, à data dos factos já se ... regime da Prescrição do procedimento por contra-ordenação, mencionando o n. º 3 desse preceito ... subsidiário se a citação deste, em processo de execução fiscal, for efectuada após o 5° ... -
Acórdão nº 1423/16.9T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
Processo nº 1423/16.9T9STR.E1 Acordam, em conferência, ... ão de Évora: A - Relatório: Por decisão contra-ordenacional, constante de fls. 12-13, de ... 90 dias pela prática de uma contra-ordenação, p.ª e p.ª pelas disposições conjugadas dos ... II. Prescrição esta que importa desde já verificar com a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013, de 15 de Fevereiro de 2013
... Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2013 Processo n.º 165/10.3TTFAR.E1-A.S1 A sociedade comercial ... /10.3TTFAR.E1, emergente do processo de contra-ordenação, que na fase administrativa, correu ... n.º 433/82, modificando o regime da prescrição do procedimento contra-ordenacional, alterando a ...
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Aviso n.º 12234/2017
... à prevenção e proteção das florestas contra incêndios, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... devidamente o documento e o respetivo processo ou procedimento. 7 - O presidente da câmara ... ordenação dos candidatos e o respetivo modelo de ... prescrição, nos termos da lei civil. 4 - Simultaneamente com ...
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Acórdão nº 00207/14.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2022
... oposição à execução fiscal instaurada contra “B ... LDA”, mas contra si revertida, por ... S.A. tivesse visto o seu processo falimentar ser encerrado por insuficiência da ... 1-2. Quanto à prescrição a mesma é referida quer na informação de ... ordenação, por não apresentação de recurso judicial no ...
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Acórdão nº 434/21.7 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022
... é, datada de 9.3.2022, que, nos autos de processo de contraordenação que lhe foram instaurados ... O Município não apresentou contra-alegações ... O Ministério Público junto do ... decidir pela não verificação da prescrição do procedimento contraordenacional; iii) erro de ... pela prática do ilícito de mera ordenação social previsto e sancionado nos arts 4º, nº 2, ...
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Aviso n.º 16969/2022
... a participação das famílias no processo educativo através da comunicação mútua ... ções será divulgada a lista de ordenação, tendo em conta os ... critérios de seriação ... acompanhada da prescrição médica ... 4 — Não será administrada ...
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Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017
I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...
Processo n.º 462/04.7GAPRD.P3 Acordam, em conferência, ... , também do pedido de indemnização civil contra si formulado ... Foi também apresentada ... órias a primeira das quais a da prescrição do procedimento criminal dos factos ou parte dos ... dos requisitos formais e materiais da ordenação e autorização, por despacho judicial, das ... -
Aviso n.º 13016/2016
... que os mesmos se encontrem no respetivo processo individual, devendo, para tanto, declará-lo no ... uma sessão de Gerontomotricidade e prescrição de exercício, natureza prática, de realização ... de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.12 - A ordenação final (OF) dos candidatos que completem o ...
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Regulamento n.º 938/2022
... Processo Tributário; ... h) Decretos-Leis n.os ... á conferida pelos serviços recebedores, contra ... a exibição do bilhete de identidade, ... Artigo 24.º ... Prescrição ... 1 — As dívidas por taxas prescrevem no ... ordenação, assim como a aplicação das respetivas coimas e ...
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Acórdão nº 00601/13.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
1 - O conhecimento pelo Comando da GNR que o ora Recorrente era arguido e sujeito a prisão preventiva em inquérito criminal, por indícios de corrupção passiva no exercício das suas funções, não implicava só por si a capacidade para fazer uma avaliação esclarecida sobre a materialidade e ilicitude dos factos e, consequentemente, não impunha ao Comando da GNR, ainda, o dever de optar entre a...
... factualidade relativa à prescrição do direito de instaurar procedimento disciplinar ... que tinham ocorrido buscas no âmbito do processo-crime identificado e por força de condutas dos ... *Em contra alegação o Recorrido concluiu: CONCLUSÕES A) O ... ões disciplinares e ilícitos de mera ordenação social. Por exemplo, alíneas c) e d) do artigo ... -
Acórdão nº 45521/14.3YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2018
1. – A prescrição de curto prazo funda-se na presunção de pagamento. 2. Tal presunção pode ser ilidida por confissão do devedor. 3. Deve ter-se como ilidida a presunção de cumprimento duma dívida de honorários se o respectivo devedor, na sua contestação, põe em causa a sua parte na responsabilidade da dívida, discute o seu montante e alega pagamento inferior à importância reclamada,...
... injunção, em 31 de Março de 2014, contra B e C pedindo a condenação dos Réus no ... lide, e procedente a excepção de prescrição presuntiva, com absolvição da ré do pedido ... do n.º 2 do artigo 608.º do Código de Processo Civil; a resposta a essa questão não está ... defesa escrita em processo de contra-ordenação (C.O. - Of. 1885/2011); - Elaboração de ... -
Lei n.º 147/2015
... diretamente pelo fundo ou se através de contra- ... tos de seguro, sem prejuízo das regras ... 4 — Ao processo de autorização aplica-se, com as ... Artigo 96.º-L ... Prescrição ... 1 — O procedimento pelas contraordenações ... de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei ... n.º 433/82, ...
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Acórdão nº 639/14.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016
I – O período esperimental nos contratos de trabalho corresponde à fase inicial de execução do contrato e destina-se a que ambas as partes possam, nos primeiros tempos de execução contratual, perceber se a vinculação lhes interessa, seja ao trabalhador perceber se gosta do trabalho, ..., seja ao empregador perceber se o trabalhador tem potencialmente as qualidades que lhe são exigidas ou...
... A autora intentou contra a ré acção declarativa de condenação, na ... nulidade decorrente do erro na forma do processo", a caducidade do exercício do direito à declara\xC3" ... desta emergentes, bem como a prescrição dos direitos da autora. Defendeu-se ainda por ... Assim, na sequência da ordenação da lista de classificação final, A. e R ... -
Acórdão nº 0478/19.9BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - O tribunal de recurso não tem que conhecer da questão da prescrição do procedimento contra-ordenacional que lhe for suscitada se essa questão não é oposta à decisão recorrida ou à própria apreciação do recurso, a menos que o estado do processo o permita e o próprio tribunal de recurso entenda que a prescrição ocorreu; II - O tribunal do recurso não tem que conhecer da questão da conformidade...
... conclusões: «(…) 1.ª- O procedimento contra-ordenacional não se mostra extinto pelo decurso do prazo de prescrição, pois, resultando do nº 2 do art. 5º do RGIT, ... e consideradas como uma única contra-ordenação, mostra-se por isso respeitado escrupulosamente ... 150 do processo físico ... Não foram apresentadas ... -
Regulamento n.º 927/2020
... a participação das famílias no processo socioeducativo, valorizando o papel dos pais e ... ónico facultado para as mesmas e a ordenação final refletirá as prioridades de acesso de ... deve fazer-se acompanhar pela prescrição médica; 5 - As crianças que tenham sido ...
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Edital n.º 866/2019
... , garantir maior celeridade no processo de apoio a obras e atualizar a fórmula de ... Artigo 28.º Ordenação dos candidatos ... 2 - Os candidatos com ... ção da saúde, após comprovada prescrição ou recomendação médica, nomeadamente ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
No âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, ... fls.162/5, pedido de indemnização cível contra o arguido pelos factos referidos na acusação e ... jurídica, enquanto sistema global de ordenação. (Pág. 215) Consta do sumário: “Pratica o ... no tempo o início do prazo de prescrição do procedimento criminal, dado que esta apenas ...
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Regulamento n.º 602/2018
... relativa aos procedimentos inerentes ao processo de avaliação dos estudantes do IPS. 2 - As ... b) Proceder à ordenação final dos candidatos, após conhecimento do ... capítulo estabelece o regime de prescrição do direito à inscrição dos estudantes nos ...
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Acórdão nº 6941/16.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2017
I - Com a interposição de recurso não podem ser juntos novos documentos. II - Em processo penal ou contra-ordenacional os despachos tabelares ou genéricos não têm a força de "caso julgado".
... art° 59° n°3 do RGCO (Regime Geral das Contra - Ordenações e Coimas, instituído pelo DL n.° ... “Como em processo penal, também em processo contra-ordenacional ... recurso, em processo de contra - ordenação, do despacho em que a autoridade administrativa ... , em 20 dias, se pronunciar sobre a prescrição alegada ... Notifique e D.N.” 16. Ora, ... -
Regulamento n.º 137/2017
... no artigo 8.º, a condução de todo o processo de avaliação dos candidatos que realizam a ... do CTeSP.Artigo 17.ºRegime de prescrição das inscriçõesO direito à inscrição rege-se ...
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Regulamento n.º 564/2017
... no artigo 8.º, a condução de todo o processo de avaliação dos candidatos que realizam a ... do CTeSP.Artigo 17.ºRegime de prescrição das inscriçõesO direito à inscrição não ...