prescrição processo contra ordenação
2733 resultados para prescrição processo contra ordenação
-
Regulamento n.º 541/2019
... avaliação: 1 - Avaliação contínua - processo através do qual, em vários momentos ... em outras UC do mesmo curso; mmm) Prescrição - perda do direito à matrícula e à inscrição ... , os procedimentos de candidatura e de ordenação dos candidatos, os procedimentos relativos à ...
-
Lei n.º 69/2017
... Artigo 10.º Prescrição dos créditos Para efeitos das normas ... édito aos participantes que tenham votado contra a prorrogação. 4 - O valor das unidades de ... entrada em liquidação e torna o processo de liquidação irreversível. Artigo 29.º ... infração 1 - Os ilícitos de mera ordenação social previstos na presente lei são imputados a ...
-
Regulamento n.º 574/2016
... semestres letivos após a data da prescrição. Artigo 8.º Creditação 1 - Os estudantes ... assegurar a correta instrução do processo de candidatura. 4 - Os alunos do ISCAD não ... Artigo 16.º Ordenação dos candidatos 1 - Para cada curso serão ...
-
Regulamento n.º 573/2016
... semestres letivos após a data da prescrição. Artigo 8.º Creditação 1 - Os estudantes ... assegurar a correta instrução do processo de candidatura. 4 - Os alunos da ESE Almeida ... Artigo 16.º Ordenação dos candidatos 1 - Para cada curso serão ...
-
Acórdão nº 224/13.0PTFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2017
... No processo comum com intervenção do tribunal singular n.º ... contra-ordenacão grave p. e p. pelo artigo 145.º, al ... levantado, nessa data, auto de contra-ordenação contra o arguido ... XX.) - O arguido sabia que ... -ordenações e coimas regula a prescrição do procedimento em três vertentes: a do prazo, a ...
-
Acórdão nº 0446/13.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019
... ão que deduziu perante a execução fiscal contra si instaurada para cobrança de dívida que ... em 14/01/2010 pelo TCA Norte, no processo 00110/09.9BEAVR, e pelo STA em 26/10/2011, no ... º 48º da LGT o início do prazo de prescrição inicia-se com o facto tributário, e não com a ... coima aplicada em processo de contra-ordenação fiscal e custas desse processo - (cf. fls. 4 e 5 ...
-
Acórdão nº 01549/16.9BEPNF 01179/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2020
Nos termos conjugados dos artigos 374.º n.º 2 e 379.º n.º 1 alínea a) do Código de Processo Penal (CPP), ex vi dos arts. 3.º alínea b) do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT) e 41.º n.º 1 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), do despacho decisório (equiparável a uma sentença), previsto no art. 64.º n.ºs 1 e 2 do RGIMOS, sob pena de nulidade, tem de constar “a
... Neste processo de recurso (judicial) de decisão de aplicação ... 2 do Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS), ex vi da alínea (al.) b) do ... estarem prescritos os procedimentos de contra-ordenação, prescrição essa não declarada ... -
Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em
... junto da 1ª Instância apresentou o processo contraordenacional ao tribunal, nos termos e para ... , ex vi do artigo 41.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, o que expressamente se alega para ... A questão da prescrição foi já objeto de decisão, transitada em ... no regime geral de ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.” 433/82, de ... -
Regulamento n.º 787/2022
... ções suscetíveis de interromper a prescrição, nos termos da lei civil ... 3 — ... o processo instruído com todos os elementos comprovativos ... determinar a instrução de processos de contra ordenação e para a ... aplicação das coimas, ...
-
Portaria n.º 315/2023
... traduz uma ocorrência de um determinado processo de negócio, ... podendo constituir um processo ... f) FCP01.06 — data da prescrição do procedimento criminal, para os inquéritos ... Europeia contra um Estado Membro, no âmbito dos seus ... poderes ... métodos de seleção, apuramento e ordenação dos ... candidatos ... 10 FCP04 E ... 250.10.101 ...
-
Regulamento n.º 9/2018
... familiar à data da instrução do processo 2 - Para apuramento do Rendimento Mensal ... ções a tratamentos comprovados com prescrição médica; d) Despesas com transportes, no valor do ... Artigo 12.º Critério de Seleção e ordenação dos candidatos Os candidatos admitidos serão ...
-
Regulamento n.º 236/2021
... familiar à data da instrução do processo. 2 - Para apuramento do Rendimento Mensal ... ções a tratamentos comprovados com prescrição médica; d) Despesas com transportes, no valor do ... Artigo 12.º Critério de seleção e ordenação dos candidatos Os candidatos admitidos serão ...
-
Regulamento n.º 1082/2020
... ças crónicas, acompanhado da devida prescrição médica. 2 - No ato da entrega do requerimento, ... Constituem motivo para exclusão do processo de candidatura: a) A prestação de falsas ... 11.º Cálculo do Rendimento 1 - A ordenação dos candidatos far-se-á com base na análise da ...
-
Acórdão nº 3627/17.8T8STR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I - Os pressupostos da obrigação de restituir fundada no enriquecimento sem causa são o enriquecimento de outrem, sem causa justificativa, à custa do empobrecido. II - O prazo de prescrição do art. 482.º do CC inicia-se no momento em que o empobrecido toma conhecimento dos elementos constitutivos do direito à restituição. III - Tendo um dos cônjuges contribuído, durante o casamento, para a...
... , n.º ... , em ….., instaurou contra" BB, divorciado, residente na Rua ... , n.\xC2" ... , …….., acção declarativa com processo comum, alegando, em resumo, que: - no âmbito do ... ão da petição inicial), e a prescrição do direito da Autora (por haverem decorrido mais ... criado está de harmonia com a ordenação jurídica dos bens aceita pelo sistema, pode ... -
Despacho n.º 430/2023
... Regime Jurídico do ilícito de Mera Ordenação Social (estabelecido no Decreto-Lei ... n.º ... processo contraordenacional regular-se-ão pelos preceitos ... do procedimento contraordenacional, prescrição", ou outro fundamento legalmente ... admissível \xE2\x80" ...
-
Despacho n.º 4604/2022
... tando o processo produtivo, bem como a proteção e defesa das ... do procedimento contraordenacional, prescrição, ou outro fundamento ... legalmente admissível, ... o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação ... Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
-
Acórdão nº 6941/16.6T8GMR.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
«O despacho genérico ou tabelar de admissão de impugnação de decisão da autoridade administrativa, proferido ao abrigo do disposto no art. 63.º, n.º 1, do RGCO, não adquire força de caso julgado formal».
... proferido no processo em referência, a 23 de Outubro de 2017, do passo ... de primeira instância que, em processo de contra-ordenação, aceitou a impugnação judicial de ... estabelece que o decurso do prazo de prescrição do procedimento contra-ordenacional se suspende ... -
Regulamento n.º 72/2017
... do disposto no número anterior constitui contra-ordenação punível com coima 4 - Caso a ... prescrição, nos termos da lei civil. 3 - Simultaneamente com ... estabelecido, e independentemente do processo de contraordenação a instaurar, os objetos não ...
-
Acórdão nº 140/23.8T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2023
I. A ausência de comunicação prévia que perdurou desde o início da exploração, em 20 de dezembro de 2017, até à ocasião em foi apresentada, em 18 de dezembro de 2020, evidencia uma infração permanente. II. Não pode, pois, ser o «início da exploração» a marcar termo inicial de prescrição. Este termo inicia-se quando termina o facto, ou seja, na ocasião em que foi apresentada a comunicação prévia.
... , Comentário do Regime Geral das Contra- Ordenações, UCP, 2011, pág. 44 ... Pelo e o prazo de prescrição conta-se na data em que foi emitida a licença de ... consiste em saber se a contra- ordenação imputada à arguida é um ilícito instantâneo ... , realmente, o primeiro momento do processo executivo compreende todos os actos praticados ... -
Acórdão nº 027/17 de Tribunal dos Conflitos, 11 de Janeiro de 2018
... I. – RELATÓRIO ... No processo de contra-ordenação que correu na Câmara ... do processo, a arguida alega a prescrição das coimas aplicadas, K- De acordo com o artigo ...
-
Regulamento n.º 443/2017
... érios de seleção e seriação, e o processo de fixação e divulgação das vagas e dos ... no curso de mestrado; Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em ... Artigo 7.º Seleção e Ordenação" dos Candidatos É competência do Júri de Seleç\xC3" ...
-
Acórdão nº 01509/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
I- O prazo para ser pedida a devolução das quantias recebidas irregularmente no âmbito da atribuição de ajudas comunitárias é o previsto no nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE Euratom) nº 2988/95, do Conselho, de 18 de Dezembro, ou seja, de 4 anos. II- O Prazo de prescrição conta-se a partir da data em que foi praticada a irregularidade e interrompe-se pela prática de qualquer acto que seja...
... acção administrativa especial intentada contra o IFAP- Instituto de Financiamento da Agricultura ... éria de procedimentos, um prazo de prescrição de quatro anos que é contado a partir da data em ... ça deve assim basear a sua decisão num processo de reenvio prejudicial nos factos referidos pelo ... relação típica de infra e supra-ordenação entre normas. O primado não vale como exigência ... -
Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2003
Acórdão n.º 306/03 Processo n.º 382/03 ... Plenário ... contestar, iniciando-se os prazos de prescrição do exercício do procedimento disciplinar e de ... contra-ordenação (Acórdão n.º 244/99), ou em que ...
-
Acórdão nº 562/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2016
ACÓRDÃO Nº ... 562/2016 ... Processo n.º 1224/15 ... Relator: Conselheiro Lino ... um prazo único de cinco anos para a prescrição do procedimento por ... contraordenação ... , como é o caso do direito de mera ordenação social ... 3 - Assim, o legislador ordinário, ... 3. Decorrido o prazo, a Recorrida não contra-alegou ... II. Fundamentação ... 4. A ...
-
Acórdão nº 566/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2016
ACÓRDÃO Nº ... 566/2016 ... Processo n.º 199/16 ... Relator: Conselheiro Lino ... um prazo único de cinco anos para a prescrição do procedimento por ... contraordenação ... , como é o caso do direito de mera ordenação social ... 3 - Assim, o legislador ordinário, ... 3. Decorrido o prazo, a recorrida não contra-alegou ... II. Fundamentação ... 4. A questão ...