prescrição letra cambio

I - A livrança constitui uma garantia cartular típica que atribui ao avalista a obrigação de responder solidariamente com o/a avalizado/a. II – A invocada autoridade de caso julgado pressupõe uma situação de prejudicialidade impeditiva de novo pronunciamento contraditório por parte do Tribunal. III – O que não acontece no caso vertente, uma vez que a decisão fundamento incidiu apenas quanto à...

I- A promessa de liberação, assunção interna de dívida ou assunção de cumprimento é uma figura muito próxima da assunção de dívida. II- Nela se afasta a figura do credor, obrigando-se o terceiro apenas perante o devedor. III- Na falta de ratificação do credor, a assunção será apenas uma promessa de liberação.

• Diário da República

I- A letra de câmbio prescrita vale como título executivo na qualidade de documento de reconhecimento de dívida ao abrigo do artigo 46º c) do CPC, nas relações imediatas entre devedor e credor, desde que seja invocada a relação causal no requerimento executivo, se não constar já do título. II- Não terá, porém, essa força executiva a letra prescrita, se o negócio causal for um negócio formal, pois,...

I - O crédito que é privilegiado não pode ser subordinado. II - Um crédito que, pela sua natureza objectiva, beneficie de privilégio não pode ser, por outra via, classificado como subordinado porque o privilégio já define uma relação credor/devedor que afasta, ou, pelo menos desconsidera um eventual «relacionamento especial».

I - A lei cambiária não impõe ao portador do título, que, antes de accionar o subscritor da livrança lhe dê informação acerca da situação de incumprimento que legitima o preenchimento do título que o próprio autorizou. II - A certeza, a liquidez e a exigibilidade da dívida incorporada no título cambiário, em relação ao qual foi acertado pacto de preenchimento, nos termos do art. 10.º da LULL,...

... de Processo Civil). III. Estando assente que uma letra ou livrança foi entregue em branco a um portador que a preencheu, e portanto a sua autenticidade, nomeadamente no que respeita às assinaturas dos subscritores e dos avalistas (como acontece no caso presente) então compete a quem o alegar fazer a prova da inexistência/violação de pacto de preenchimento. (Sumário elaborado pela Relatora)

I. — A livrança em branco deve ser preenchida de harmonia com um contrato ou com um pacto de preenchimento, expresso ou tácito. II. — Quando o pacto de preenchimento não exija a comunicação do facto legitimadordo preenchimento ao avalista,a ausência de comunicação não determina que o preenchimento seja abusivo.

I- O prazo de prescrição da obrigação cambiária é de três anos, a contar do vencimento da letra. II – A prescrição interrompe-se quando não puder ser feita por motivo de índole processual, de organização judiciária ou de regime tributário, nos cinco dias seguintes ao da apresentação da petição em juízo. III – A reforma de uma letra não determina, só por si, a existência de novação, por ser necessária a prova...

I- O prazo de prescrição da obrigação cambiária é de três anos, a contar do vencimento da letra. II – A prescrição interrompe-se quando não puder ser feita por motivo de índole processual, de organização judiciária ou de regime tributário, nos cinco dias seguintes ao da apresentação da petição em juízo. III – A reforma de uma letra não determina, só por si, a existência de novação, por ser necessária a prova...

... damentando-se os embargos na alegada falsidade da letra e assinatura da declaração de avale aposta nas letras exequendas e concluindo a perícia que é “muitíssimo provável” que a assinatura seja feita pelo punho da embargante, conclui-se que ela, dolosamente, litigou de má-fé, nos sendo excessiva a multa de 5UC´s.

... no art. 2º do Decreto-lei nº 279/2000 de 10/11 – letras, livranças, cheques, avisos ou ordens de pagamento ou de transferência pagos, e talões de depósitos – têm um regime legal especial previsto no mesmo decreto-lei que permite que os mesmos sejam destruídos decorridos seis meses, desde que previamente tenham sido microfilmados ou incorporados em disco óptico. III - Nada tendo o legislador previsto no mesmo regime especial sobre a duração da...

I - O dever laboral de zelo e diligência, integrante do dever principal da prestação, impõe ao trabalhador que realize as tarefas que lhe cabem com a atenção, cuidado e esforço razoavelmente exigíveis. II - Os deveres laborais de respeito e probidade assumem a natureza de deveres jurídicos e exigem do trabalhador uma obrigação de tratamento do empregador, dos seus superiores e dos seus colegas...

I -Nas conclusões da motivação o recorrente deve fazer uma síntese da substancia da fundamentação do recurso para que o tribunal possa aperceber-se e apreender as razões da discordância do recorrente em relação à decisão recorrida, prevenir o uso injustificado do recurso e contribuir para a fluidez e celeridade do processo. II – A omissão de uma diligencia de prova reputada essencial para a...

I – A garantia autónoma, ou contrato autónomo de garantia é o contrato celebrado entre um banco ou uma sociedade de garantia mútua – garante – e um seu cliente – devedor – pelo qual o primeiro se obriga por ordem do último a pagar determinada quantia pecuniária a um terceiro – garantido ou beneficiário – sem que a este possam ser opostas quaisquer excepções fundadas nas suas relações negociais...

I– A realização coactiva de uma prestação depende da existência de título executivo (pressuposto formal que condiciona a exequibilidade do direito) e de aquela se mostrar certa, exigível e líquida. II– Enquanto requisito essencial da acção executiva, o título deve constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda, revelando, por si só, com um mínimo aceitável de segurança, a...

... da assinatura do aceitante no lugar do aceite em letras de câmbio, que contêm a expressão reforma ou transacção comercial, não implica a conclusão do reconhecimento por ele da sua dívida em relação ao sacador, a que se reporta o artigo 458º, nº 1, do Código Civil. 6. Prescrito o direito de crédito cambiário, não podem as referidas letras servir de título executivo como meros documentos particulares, a que alude a alínea c) do nº 1...

A nulidade do contrato resulta do preenchimento dos requisitos previstos no artº 280º do Código Civil, apreciados em sede jurisdicional, e não da informação ou teor de qualquer comunicado emitido pela entidade reguladora.

I – O regime uniforme da Convenção de Bruxelas de 1924 alude a danos de perda ou avaria causados às mercadorias (artigos 3.º, n.ºs 5 e 6, 4.º, n.ºs 1, 2, proémio, 3 e 4, e 7.º) ou que lhes digam respeito (artigos 3.º, n.º 8, e 4.º, n.º 5), abrangendo os casos de entrega tardia, os quais podem desde logo ser reconduzidos à preterição pelo transportador do seu dever de proceder de modo apropriado e

“I. Uma livrança em branco é uma livrança incompleta, em que falta algum dos requisitos essenciais, mas onde existe, pelo menos, a assinatura de um obrigado cambiário. II. Depois da emissão da livrança em branco, poderá o título de crédito vir a ser dotado dos elementos necessários para que possa produzir efeitos como livrança, sendo necessário, porém, que esses requisitos constem nela na altura...

I - Da descrição contida no art. 235º do C. Penal, que prevê o crime de administração danosa, resulta, nomeadamente à luz da exposição de motivos constante do preâmbulo da versão originária do C. Penal de 1982 (que com o seu art. 333º introduziu no nosso ordenamento o ilícito penal em questão), que o normativo, a par da primordial preocupação de proteger o património de pessoa colectiva integrada

O crime de associação criminosa, sendo um crime de perigo abstracto e de mera actividade tem um específico modo de consumação que não depende e até prescinde da prática de qualquer outro crime. Nem do texto da lei se retira um imperativo de que a organização, grupo ou associação tem de pré-existir à prática dos crimes concretos projectados, nem existe qualquer impossibilidade decorrente das leis...

I – Não estando, embora, o juiz sujeito às alegações das partes no que toca à indagação, interpretação e aplicação das regras do direito, este poder está limitado pelos casos em que a lei substantiva torna dependente da vontade do interessado a invocação dum direito ou duma excepção, por serem casos em que a declaração do interessado constitui um elemento de previsão da norma, sem o qual o seu...

• Legislação