prescrição letra cambio

A interrupção da prescrição, pelo subscritor de livrança, não é extensiva ao avalista.

A interrupção da prescrição, pelo subscritor de livrança, não é extensiva ao avalista.

I - A prescrição da obrigação cambiária não impede o banco de demandar o descontário e a mulher deste com base no contrato de desconto. II - E não há abuso de direito, por parte do banco, na demora na propositura da acção, sem ter feito uso da acção cambiária, já que podia optar por uma ou por outra, em virtude de os responsáveis pelo pagamento não terem cumprido conforme se haviam obrigado. III -

I - A prescrição da obrigação cambiária não impede o banco de demandar o descontário e a mulher deste com base no contrato de desconto. II - E não há abuso de direito, por parte do banco, na demora na propositura da acção, sem ter feito uso da acção cambiária, já que podia optar por uma ou por outra, em virtude de os responsáveis pelo pagamento não terem cumprido conforme se haviam obrigado. III -

• Diário da República

• Legislação

I – O cheque que: (1) por falta dos requisitos legais exigidos pela respectiva Lei Uniforme, não reúna as características dos títulos cambiários; (2) de cujo texto não resulte a constituição ou o reconhecimento de obrigação pecuniária; (3) nem contenha ou implique o reconhecimento da obrigação causal subjacente, de forma a justificar a aplicação da disciplina jurídica do artº 458º, nº 1, do

I - É contrato internacional de mercadorias por estrada, e não contrato de comissão de transporte, o contrato pelo qual uma pessoa (transportador) se obriga perante outra (expedidor), mediante um preço, denominado frete, a realizar, por si ou por terceiros, a deslocação de uma determinada mercadoria desde um ponto de partida situado num dado país até um outro ponto de destino situado em outro...

I - É contrato internacional de mercadorias por estrada, e não contrato de comissão de transporte, o contrato pelo qual uma pessoa (transportador) se obriga perante outra (expedidor), mediante um preço, denominado frete, a realizar, por si ou por terceiros, a deslocação de uma determinada mercadoria desde um ponto de partida situado num dado país até um outro ponto de destino situado em outro...

I - A reforma do Código de Processo Civil de 1995/96, ao ampliar o elenco dos títulos executivos, não arredou a aplicação nem alterou o regime da Lei Uniforme Sobre Cheques (LUC); II - Prescrito um cheque à luz do artigo 52 da LUC, o portador perdeu o direito de acção cambiária fundado no mesmo, não podendo utilizá-lo como título executivo; III - O cheque prescrito apenas pode continuar a valer...

• Diário da República

Os prazos fixados no artigo 70 da lei uniforme sobre letras de cambio são de prescrição, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 552 do Codigo Civil.

Os prazos fixados no artigo 70 da lei uniforme sobre letras de cambio são de prescrição, sujeitos a interrupção nos termos do artigo 552 do Codigo Civil.

• Diário da República

I - A reforma de 1995 do Código de Processo Civil alargou o âmbito dos títulos/executivos mas não alterou a Lei Uniforme sobre cheques. II - Quando apenas tem o valor de quirógrafo constitui um elemento de prova da obrigação causal, quando esta exista, mas não lhe confere exequibilidade - não constitui confissão de dívida nem traduz uma cessão de créditos entre sacador e tomador.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Acção de despejo. Acção de prevenção contra o dano. Acidente de viação. Acidente de viação e de serviço. Arrendamento urbano. Aval. Cessão de exploração de estabelecimento. Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. Cláusulas contratuais gerais. Competência. Competência em razão da matéria. Competência em razão do território. Competência material. Contrato de aluguer....

• Diário da República

I - Numa abertura de crédito a coberto ou caucionada, a subscrição de uma livrança de caução representa a subscrição, pelo beneficiário da abertura de crédito, de uma garantia a favor da entidade bancária que faculta o crédito. II - Sendo aquela livrança avalizada por terceiro, o avalista não pode opor ao portador do título excepções pessoais ao seu avalizado relativamente àquele.

• Diário da República

I - Não bastando a matéria de facto apurada para decidir de direito e havendo factos alegados com interesse a esse desiderato, há que ordenar a baixa do processo para ampliação da matéria de facto. II - É o que sucede se o embargante alegou que não houve contrato de preenchimento da livrança dada à execução e que o exequente a preencheu abusivamente quanto à data do vencimento, e nada se quesitou

I - Não bastando a matéria de facto apurada para decidir de direito e havendo factos alegados com interesse a esse desiderato, há que ordenar a baixa do processo para ampliação da matéria de facto. II - É o que sucede se o embargante alegou que não houve contrato de preenchimento da livrança dada à execução e que o exequente a preencheu abusivamente quanto à data do vencimento, e nada se quesitou

Em acção cambiaria proposta contra o sacador da letra, pode este chamar a demanda, nos termos do artigo 330, alinea c), do Codigo de Processo Civil, o respectivo aceitante.

• A Execução no Código de Processo Civil e na Legislação Conexa

ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.