prescrição letra cambio

• Legislação

É perfeitamente admissível que, através da demonstração de factos concludentes que preencham o conceito de abuso de direito, o exercício do direito a invocar a prescrição de um título cambiário seja inibido ou paralisado. (Sumário do Relator)

... conscientemente em detrimento de devedor. IV - A letra de favor é frequentemente usada como meio de financiamento bancário, em regra através de desconto bancário, e nela o favorecente (quem assina a letra com a única intenção de facilitar a obtenção de crédito) figura, normalmente, como aceitante, mas na realidade nada deve ao sacador, tornando-se obrigado apenas pelo “favor”. V) O favorecente, que aceita uma letra de favor, assume uma obrigação

... grupo. 5- As exceções do preenchimento abusivo da letra e da prescrição da obrigação cambiária nela incorporada são exceções de direito material, que têm de ser alegadas e provadas pelo executado, que não as pode suscitar, ex novo, em sede de recurso, dado não serem do conhecimento oficioso do tribunal. 6- Para que se esteja perante um contrato de adesão, sujeito ao regime das cláusulas contratuais gerais, não é suficiente a alegação e prova por

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) : I- A preterição da audiência prévia no procedimento de supervisão conducente à elaboração do relatório final de supervisão, traduz-se num vício de forma que determina a anulabilidade do acto em causa. II- Não tendo a Recorrente impugnado o relatório de supervisão perante a CMVM ou perante o tribunal administrativo competente, dentro dos prazos...

Sumário: 1. A letra emitida em branco constitui título executivo após o seu preenchimento completo, nos termos do artigo 1.º da LULL, ressalvados os casos em que opera a norma supletiva do artigo 2.º da LULL. 2. A emissão de letra não opera a ampliação do prazo de prescrição curto para o prazo de prescrição ordinário, porquanto atentas as características de autonomia e abstração dos títulos de crédito, a letra

I - A letra de câmbio depois de prescrita pode ter força executiva enquanto documento particular se contiver a assinatura do devedor e importar a constituição ou o reconhecimento de obrigações. II - Não constando da mesma a causa da obrigação, é necessário que o exequente invoque a relação subjacente à sua emissão. III - Não se extraindo da letra prescrita qualquer reconhecimento ou confissão de dívida

... a prova -  quando seja o caso da substituição da letra original por uma nova de valor inferior – do pagamento da reforma, isto é, da diferença entre a letra reformada e a letra de reforma”

... ão consta da factualidade assente) não se prova a prescrição da acção cambiária. Uma livrança em branco pode prescrever, mas isso só sucederá quando, dentro das relações imediatas, se prove, através do acordo extra-cartular/pacto de preenchimento, que foi fixado, um outro vencimento diferente do indicado no título e que esse vencimento ultrapassa o respectivo prazo de prescrição, o que não se demonstra no caso. VI - Não se prova que a ré tenha...

1 - A relação entre o intermediário financeiro e o cliente é obrigacional pois o cliente (credor), tem o direito de exigir ao intermediário financeiro (devedor), a realização de uma prestação proveniente da sua atividade de intermediação financeira – gera-se uma relação obrigacional complexa e duradoura, iniciada nas negociações de um primeiro contrato e desenvolvida continuamente por...

... (que poderá até não existir), mas o pagamento da letra, sendo responsável pelo seu não pagamento. V – Nos termos do art. 17.º da LULL, aplicável à subscrição da livrança ex vi art. 78.º da LULL, o avalista, ainda que no domínio das relações imediatas, não deverá ser admitido – a menos que tal tenha sido expressamente acordado entre as partes, o que não sucedeu no caso dos autos – a opor a exceção perentória da prescrição do direito emergente da

... , mesmo no domínio dos títulos de crédito, como a letra de câmbio, terá de ser genuíno, e a sua genuidade depende da autenticidade da assinatura, representando esta um facto constitutivo do direito do exequente. 2. Caso seja impugnada a autenticidade da lera do respetivo título executivo, por parte do executado, impende sobre o exequente a prova de que a respetiva assinatura questionada foi aposta pelo punho do executado. 3. Se não for feita a...

... ser admitido a opor a excepção peremptória da prescrição do direito emergente da relação fundamental entre o credor e o avalizado.

... montante. XII - O sacado que paga uma letra – isto é que satisfaz a obrigação cambiária, seja por que modo for – pode exigir, nos termos do art. 39.º da LULL, que ela lhe seja entregue com a respectiva quitação. XIII - Incumbe à autora, que peticiona a restituição das letras, a prova de que as instituições não lhe entregaram os títulos cambiários cujos créditos que titulavam se consideraram extintos por efeito do contrato de...

... ia, dada a análoga responsabilidade do sacado, na letra, e do subscritor, na livrança.

I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida na base da determinação de um propósito subjectivo), mas sim o correcto entendimento do resultado final e objectivo de um percurso pré-ordenado à obtenção da dita decisão. II. A interpretação...

... para a desconformidade entre o preenchimento da letra e o que designa por «acordos realizados», remetendo, por esta via, para o conteúdo do pacto de preenchimento ou os termos da relação subjacente. V - Se não há violação do pacto de preenchimento, numa letra em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 70.º da LULL, conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respetivo portador, quer essa

... da relação subjacente, não constando da própria letra, sejam alegados no requerimento executivo. III - O aval é uma garantia cambiária que não garante a relação subjacente e por isso tal relação subjacente não pode concluir-se da simples prestação do aval. IV - Extinta a obrigação cartular resultante do aval, por efeito da prescrição, terá o portador do título de alegar factos demonstrativos de que os avalistas se constituíram como sujeitos...

... que garantiam este; II - O prazo de prescrição do direito de regresso do avalista que paga a livrança não está regulado na Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, sendo, por isso, e dadas as específicas relações entre avalistas e avalizados, o que resulta do nosso direito interno; III - Dado o direito de regresso do avalista que paga ser um direito novo e autónomo, que nasce com o pagamento, na falta de disposição especial aplicável,

... rado, ou de compromisso arbitral, o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo.

• Diário da República

... um contrato de mútuo, nulo por vício de forma, a letra sem valor cartular pode constituir título executivo da restituição da quantia mutuada. VI - Reconhecida a nulidade que inquina a relação subjacente, não há obstáculo a que, não sendo infirmada a realidade do presumido empréstimo, se reconheça o direito de exigir a restituição da quantia a que o título alude, não em execução do mútuo, mas como consequência legal da nulidade, com base no art.

... no sentido de que pretende prevalecer-se da prescrição. II - O tribunal não pode conhecer oficiosamente da prescrição não invocada pelo devedor. III - A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento particular contra os avalistas da mesma. IV - Para poder ser exigido coercivamente aos avalistas o pagamento do valor titulado em letras de câmbio prescritas, necessário se torna a alegação e prova, por...

... rt.º 1.º, a produzir todos os efeitos próprios da letra. III - A assinatura em branco faz presumir no signatário a vontade de fazer seu o texto que no documento vier a ser escrito, e daí presumir-se que o texto representa a sua vontade confessória. IV - O valor probatório da letra que foi subscrita em branco terá de ser ilidido por aquele a quem se exige o cumprimento da obrigação, demonstrando que esse título cambiário não se acha preenchido em

... 0, conclui-se pela não verificação da excepção de prescrição.