prescrição letra cambio
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... ático central, de forma a evitar a prescrição das dívidas tributárias e a caducidade das ... refere que: '( ... ) embora se entenda que da letra deste artigo (22.º, do Decreto-Lei n.º 553/80) ...
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Acórdão nº 0051632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001 (caso NULL)
I - O Banco que, antes do vencimento, descontou um cheque com endosso em branco, adquiriu os direitos cambiários resultantes do cheque passando a ser o seu legítimo portador e titular do crédito nele incorporado, com legitimidade para activar execução. II - Se o exequente, no processo executivo, apenas invocou a relação cambiária, a prescrição da obrigação exequenda rege-se pelo artigo 52 da...
... contra si execução, bem como a prescrição dos créditos titulados pelos cheques em apreço ... se consigna que "É portador legítimo da letra quem a detém por lhe ser devolvida pelo Banco ... -
Acórdão nº 0051632 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Fevereiro de 2001
I - O Banco que, antes do vencimento, descontou um cheque com endosso em branco, adquiriu os direitos cambiários resultantes do cheque passando a ser o seu legítimo portador e titular do crédito nele incorporado, com legitimidade para activar execução. II - Se o exequente, no processo executivo, apenas invocou a relação cambiária, a prescrição da obrigação exequenda rege-se pelo artigo 52 da...
... contra si execução, bem como a prescrição dos créditos titulados pelos cheques em apreço ... se consigna que "É portador legítimo da letra quem a detém por lhe ser devolvida pelo Banco ... -
Acórdão nº 843/06.1TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2010
1. Os cheques só constituem documento quirógrafo da dívida no valor neles mencionados, se configurarem documentos assinados pelo devedor, que importem a constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante é determinado ou determinável por simples cálculo aritmético. 2. Prescrita a obrigação cambiária incorporada no cheque, este pode continuar a valer como título executivo,...
... ão sobre as invocadas excepções de prescrição do título executivo e ineptidão do requerimento ... aceitou uma letra de câmbio, no valor de € 15.000, sacada pela ... -
Acórdão nº 03P2850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... processo se extinguiu, por efeito da prescrição, em 15/8/2000, facto que deve ser reconhecido, ... esgotados ou em vias disso - não logra na letra , porventura, mesmo, no espírito da lei vigente, ...
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Acórdão nº 02A3366 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... ência dos embargos, decretando-se a prescrição das livranças com a consequente inexigibilidade ... aquele, quando avalista do aceitante da letra ou do subscritor da livrança - a par de quem se ...
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Regulamento n.º 10/2000, de 23 de Fevereiro de 2000
... : a) Em folhas brancas de formato A4; b) Em letra: De corpo não inferior a 10, salvo no que ... Indicação do prazo de prescrição do exercício do direito aos dividendos e ...
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Acórdão nº 2161/06.6TCSNT-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2011
A recorrente é avalista da livrança, como garantia do contrato de empréstimo em conta corrente caucionada, porquanto da interpretação dos documentos e dos depoimentos testemunhais não resulta que haja lugar à fiança (Sumário da Relatora)
... que lhes seja oponível e a prescrição dos juros que se tenham vencido para além dos ... garantem por via do preenchimento da letra ... E os demais documentos analisados, à luz ... -
Acórdão nº 0615576 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2007
O crime de burla não pode ser cometido por meio de uma acção judicial.
... em 17.6.1996, o esgotar do prazo da prescrição apenas se verificará em 17.6.2014; - não ... ção de acção executiva apoiada em letra de cambio cancelada, e cujo cancelamento já era ... -
Acórdão nº 076250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Março de 1995
Por força do disposto no artigo 71.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, aplicável por via do seu artigo 78.º, a interrupção da prescrição da obrigação cambiária contra o subscritor de uma livrança não produz efeito em relação ao respectivo avalista.
... qual decidiu que a interrupção da prescrição da acção cambiária em relação ao subscritor ... g., entre nós: Gonçalves Dias, Da Letra e da Livrança, vol. X, n.º 891, p. 306; José ... Duque Dominguez, «El aval de la letra de cambio», in Documentación Juridica, t. XIII, ... -
Acórdão nº 03B659 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003 (caso NULL)
... do documento interruptor do prazo de prescrição das livranças, é tão só o direito emergente ... é regulada, seja escrito particular, seja letra de câmbio, pela lei vigente, na altura em que o ...
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Acórdão nº 0004476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1991 (caso None)
Sendo a causa de pedir o contrato de desconto (operação comercial bancária) o direito do banco credor (descontador) contra o descontário não fica prejudicado pela prescrição cambiária.
... PAULO MELERO SENDIN LETRA DE CÂMBIO PAG561 ... Área Temática: DIR ECON ... ário não fica prejudicado pela prescrição ... -
Acórdão nº 0004476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1991
Sendo a causa de pedir o contrato de desconto (operação comercial bancária) o direito do banco credor (descontador) contra o descontário não fica prejudicado pela prescrição cambiária.
... PAULO MELERO SENDIN LETRA DE CÂMBIO PAG561 ... Área Temática: DIR ECON ... ário não fica prejudicado pela prescrição ... -
Acórdão nº 083947 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 1994 (caso NULL)
I - O desconto bancário é uma operação pela qual o portador de uma letra ainda não vencida é abonado do seu valor pelo banco, deduzidos os juros compensatórios até ao vencimento e as comissões ou prémios a que haja lugar, aceitando o descontário transferir o título mediante endosso ao descontador, o qual, no vencimento, cobra a letra para si, reembolsando a quantia líquida paga ao primeiro e...
... alegou, que descontou no Banco Borges uma letra, no montante de 44300 francos franceses, do ... na petição inicial e arguiu a prescrição da letra, que deu causa ao desconto bancário da ... -
Acórdão nº 0230058 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - Ao dar o aval ao subscritor em livrança em branco, fica o avalista sujeito ao direito potestativo do portador de preencher o título nos termo do contrato de preenchimento, assumindo mesmo o risco de esse contrato não ser respeitado e de ter de responder pela obrigação constante do título como ela estiver efectivamente configurada. II - Numa livrança em branco o prazo prescricional a que...
... da sua pretensão invocou a prescrição das livranças dadas à execução, com a ... aquele, quando avalista do aceitante da letra ou do subscritor da livrança - a par de quem se ... -
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
... O abandono da indesejável prescrição cumulativa das penas de prisão e multa na parte ... a vantagem pecuniária ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar ...
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Acórdão nº 13788/05.3TBOER.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2010
1. A assunção de dívida tem os seguintes contornos: trata-se de um mecanismo que envolve três sujeitos, o credor, o (primitivo) devedor e o terceiro (assuntor), que passa a assumir também a obrigação de pagamento, caracterizando-se a transmissão da dívida pelo facto de implicar sempre o assentimento do credor, seja por via da ratificação do acordo celebrado entre o antigo e o novo devedor (art. 59
... Terrestres e por último a prescrição dos juros que se venceram em data superior a ... ão esta dos documentos que resulta, quer da letra quer do espírito dos mesmos; 4. Daí que tenha ... -
Acórdão nº 785/08.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2012
Estando o trabalhador suspenso, o facto do carteiro não conseguir entregar pessoalmente a carta registada contendo a notificação da nota da culpa na residência do trabalhador, e o facto deste não se deslocar à estação dos correios no primeiro dia em que a carta ali depositada se encontra disponível, não são factos suficientes para concluir pela culpa exclusiva do trabalhador na não recepção...
... érito, não interrompendo o prazo de prescrição previsto no art. 372º do Código do Trabalho de ... a realização de exame pericial à letra/assinatura constante do talão anteriormente ... -
Acórdão nº 081323 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 1992
I - Para a interrupção da prescrição não se exige que a citação seja requerida com antecedência superior à indicada no n. 2 do artigo 323 do Código Civil. II - E a demora da citação motivada por interposição de férias judiciais ou formalidades processuais, não obsta a ocorrência da interrupção.
... a excepção peremptória da prescrição, com a sua consequente absolvição do pedido no ... - Conservas de Peixe, S.A., e B, com base em letra de câmbio aceite por aquela sociedade e ... -
Acórdão nº 081323 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1992 (caso None)
I - Para a interrupção da prescrição não se exige que a citação seja requerida com antecedência superior à indicada no n. 2 do artigo 323 do Código Civil. II - E a demora da citação motivada por interposição de férias judiciais ou formalidades processuais, não obsta a ocorrência da interrupção.
... a excepção peremptória da prescrição, com a sua consequente absolvição do pedido no ... - Conservas de Peixe, S.A., e B, com base em letra de câmbio aceite por aquela sociedade e ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... Artigo 48.º Prescrição 1 - O imposto do selo prescreve nos termos dos ... sequencial, a data de emissão e o valor da letra ou livrança, bem como o valor e a data de ...
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Assento n.º 4/2000, de 17 de Fevereiro de 2000
... com igual força, a testamento cerrado, a letra de câmbio, a documento comercial transmissível ... , de continuação criminosa, de prescrição e de concurso', in Direito e Justiça, vol. IV, ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... 4 - A prescrição, a amnistia e o indulto da pena equiparam-se, ... com igual força, a testamento cerrado, a letra de câmbio, a documento comercial transmissível ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ço de aluguer com condutor -- táxis, letra `A' e letra `T', introduzidos no consumo e que ... redacção: «Artigo 16.º -A Prescrição do procedimento Os procedimentos por contra ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... de mais-valias, viola o espírito e a letra da Lei n.º 11/90, porque se traduz no desvio das ... posse os referidos saldos até à prescrição do direito aos juros por parte dos subscritores, ...