prescrição letra cambio

... dever de informação do ato de preenchimento da letra ou livrança em branco, pois esse direito de ser informado e esse dever de informar, a existirem, inserem-se na relação subjacente.

I - Em resumo, o recurso extraordinário de revisão, previsto nos artigos 449.º a 466.º, do CPP, é um meio processual (que se aplica às sentenças transitadas em julgado, bem como aos despachos que tiverem posto fim ao processo – art. 449.º, n.os 1 e 2, do CPP – também transitados) que visa alcançar a possibilidade da reapreciação, através de novo julgamento, de decisão anterior (condenatória ou...

I – Nos termos do disposto no artigo 201.º, n.º 1, do anterior Código de Processo Civil (que o artigo 195.º do Código actual reproduz, praticamente, na íntegra), não sendo caso de nulidade legalmente tipificada (nos artigos 193.º, 194.º, 198.º, n.º 2, segunda parte, 199.º e 200.º ou em disposição avulsa que comine tal vício à infracção que estiver em causa), a prática de acto que a lei não admita,

... no art. 2º do Decreto-lei nº 279/2000 de 10/11 – letras, livranças, cheques, avisos ou ordens de pagamento ou de transferência pagos, e talões de depósitos – têm um regime legal especial previsto no mesmo decreto-lei que permite que os mesmos sejam destruídos decorridos seis meses, desde que previamente tenham sido microfilmados ou incorporados em disco óptico. III - Nada tendo o legislador previsto no mesmo regime especial sobre a duração da...

I - Em face da al. b) do n.º 1 do art. 432.º, que remete para a al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, só são recorríveis para o STJ as decisões das Relações que, incidindo sobre cada um dos crimes e correspondentes penas parcelares ou sobre a pena conjunta, apliquem e confirmem pena de prisão superior a 8 anos. II - Não é admissível recurso para o STJ, no que concerne à parte criminal, quando o

I - Em face da al. b) do n.º 1 do art. 432.º, que remete para a al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, só são recorríveis para o STJ as decisões das Relações que, incidindo sobre cada um dos crimes e correspondentes penas parcelares ou sobre a pena conjunta, apliquem e confirmem pena de prisão superior a 8 anos. II - Não é admissível recurso para o STJ, no que concerne à parte criminal, quando o

I - A letra de câmbio -prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento particular contra os avalistas da mesma. II - Para poder ser exigido coercivamente aos avalistas o pagamento do valor titulado em letras de câmbio prescritas, necessário se torna a alegação e prova, por parte do esquente, de que a relação subjacente ao aval era uma fiança relativamente à obrigação que...

I - As nulidades da sentença/acórdão, encontram-se taxativamente previstas no artº. 615º CPC e têm a ver com vícios estruturais ou intrínsecos da sentença/acórdão também conhecidos por erros de atividade ou de construção da própria sentença/acórdão, que não se confundem com eventual erro de julgamento de facto e/ou de direito. II - A nulidade da sentença/acórdão por excesso de pronúncia decorre...

I - A questão é essencialmente factual, passando por julgar a divergência na valoração da prova. II - Na reapreciação, não encontramos elementos convincentes para alterar o decidido. III - Sendo a execução instaurada pelo beneficiário da livrança, que lhe foi entregue em branco, e tendo o avalista intervindo na celebração do pacto de preenchimento, pode este opor ao mesmo a excepção material do...

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... ência do contrato (art. 108.º, do RJCS); VIII - A prescrição não é de conhecimento oficioso e teria de ter sido arguida no momento processual próprio, que seria a contestação ao pedido cível, conforme art.º 303.º, do Cod. Civil. IX - O afastamento do princípio da adesão consentido pela al. a), do n.º 1, do art. 72.º do CPP constitui uma faculdade, não um ónus do lesado.

... .º do Código Penal, às quais se aplica o prazo de prescrição da lei penal como prevê o artigo 329.º n.º 1 do Código do Trabalho – Improcedência da caducidade do procedimento disciplinar por inobservância do prazo previsto no artigo 329.º n.º 2 do Código do Trabalho – Justa causa de despedimento nos termos do artigo 351.º n.ºs 1 e 3 do Código do Trabalho – Violação culposa, grave e reiterada do dever de lealdade – Artigos 126.º e 128.º n.º 1 – f)

... ao direito de regresso. III - Tendo a exceção da prescrição sido julgada improcedente no despacho saneador e não tendo o réu recorrido, através da mandatória apelação autónoma, a decisão transitou em julgado, ficando precludida a possibilidade de uma nova indagação sobre a prescrição. IV - O art. 27.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 291/2007, interpretado no sentido de que o exercício do direito de regresso não exige que o condutor tenha...

I. Os recursos visam modificar as decisões e não provocar pronúncias sobre matéria nova. II. Podendo o portador da livrança apor no título a data do vencimento e montante devido «quando tal se mostre necessário, a juízo da própria Caixa», o preenchimento da livrança pode ocorrer, verificado o incumprimento, cerca de seis anos após a insolvência da devedora, desde que respeitado o acordo de...

... de imputação e motivação. XXXVII. Decorre da letra da lei os seguintes elementos do tipo legal do crime (não se extrai quaisquer outros elementos do tipo legal do crime além destes): a. Elemento organizativo: o acordo de vontades de, pelo menos, três pessoas para a consecução de fins criminosos e que entre os seus membros se observem laços de disciplina (“um conjunto de, pelo menos, três pessoas, actuando concertadamente”). b. Elemento

I - Prescrita a obrigação cambiária, perdida fica a qualidade de título executivo por força da perda do valor cambiário do cheque dado à execução. II - Não tendo sido invocada a relação subjacente à emissão do cheque, nesse caso não poderá o executado ver o valor inserto no mesmo considerado para efeitos de compensação face à dívida exequenda.

1. O processo de revitalização e o plano de recuperação nele homologado visam apenas a revitalização do concreto devedor a que se reporta e não a revitalização de qualquer outro devedor que responda solidariamente pela mesma obrigação, não podendo este opor ao credor um meio de defesa que é pessoal do seu condevedor, como é o caso da modificação do crédito decorrente do plano de recuperação...

... partir do qual se inicia a contagem do prazo de prescrição é aquele em que o lesado teve «conhecimento do direito que lhe compete» (art. 498.º, n.º 1, do Código Civil), conhecimento este que não é, ou não significa, necessariamente conhecer na perfeição e na sua integralidade todos os elementos que compõem o dever de indemnizar, não se traduzindo na consciência de que haja uma possibilidade legal de ressarcimento. iv) Remontando, como provado,

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... encontre privado da sua eficácia cambiária, por prescrição da obrigação tabular, e que titule um contrato de mútuo, nulo por vício de forma, não pode servir como título executivo. VII – Tendo-se habilitada como cessionária, e como a transmissão não afeta o processo, responde por todas as incidências processuais que no mesmo tenham ocorrido, incluindo, a responsabilidade por litigância de má-fé.

5.1.–Em face de uma obrigação autónoma à primeira solicitação [on first demand, o que implica a obrigação do garante de pagar a quantia estabelecida, com base no mero pedido, solicitação ou exigência do beneficiário, sem que o primeiro possa invocar qualquer excepção fundada na relação fundamental estabelecida entre o ordenante e o beneficiário], não está o garante impossibilitado de recusar o...

... resolver-se noutro processo”. “A suspensão da prescrição significa que se paralisam o começo e o transcurso dos prazos de prescrição; no entanto, em diferença do que sucede com a interrupção da prescrição, na suspensão continua tendo efeito a parte já transcorrida do prazo”. (ibidem. Pág. 1242) V. – Claus Roxin, in Derecho Penal, Parte General, Tomo II, Especiales Formas de Aparición del Delito”, Civitas e Thomson Reuters, 2014, na Seccion11

I – A autoridade do caso julgado, por via da qual é exercida a função positiva do caso julgado, para poder funcionar como excepção dilatória, não exige a verificação da tríplice identidade a que alude o artº 581º,nº1, do CPC, pressupondo tão só que uma concreta QUESTÃO foi já objecto de decisão judicial, não podendo assim voltar novamente a ser discutida/apreciada . II – É que, a partir do...

... grafo. A prestação de um aval ao aceitante de uma letra pode ter subjacente uma fiança que visa garantir o cumprimento da obrigação que emerge para o aceitante da letra do negócio jurídico subjacente ao aceite. Todavia para assim se entender, necessário se torna a alegação e prova, por parte da exequente, de que o avalista/executado se queria obrigar como fiador pelo pagamento da obrigação fundamental, i.e., que a relação subjacente ao aval era...

i) A letra não é um documento autónomo e tem sempre uma relação subjacente à sua emissão. ii) Os encargos bancários que o portador das letras teve de suportar relacionados com o pagamento desses títulos não podem deixar de se inserirem no conceito de actividade normal da Impugnante. iii)A data de vencimento das facturas e não a data de vencimento das letras é a relevante para se aferir do período de...