prescrição letra cambio

I – Ainda que se conclua pela rejeição da impugnação da matéria de facto, tal questão não deve ter o efeito secundário (quase retroactivo) de retirar à parte o prazo de que dispôs para poder usar da faculdade de recorrer da matéria de facto, com fundamento em reapreciação da prova gravada. II – Resulta do art.º 940º do Código de Processo Civil que a apresentação do requerimento executivo e apensaç

... alegados os factos da relação causal, apesar da prescrição da acção cambiária, a livrança em causa tem virtualidade executiva, enquanto documento particular (quirógrafo).

1. O dever do mandatário traduz-se, como é genericamente reconhecido, numa obrigação de meios e não de fins ou resultados, não tendo o mesmo a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender de forma cuidada os interesses do mandante, segundo as regras da arte e direcionado ao ganho do processo. 2. Com a omissão do R., que não interpôs recurso de decisão desfavorável aos AA., fica afastada...

I - A matéria de facto a alterar em sede de recurso, tem de ser tempestivamente alegada pela parte ou ser integrável na previsão do art. 5 do CPC. II - Caso isso não ocorra, esse pedido de alteração não pode sequer ser apreciado. III - A extinção da personalidade das sociedades pressupõe as fases de dissolução e liquidação nas quais vigora o principio da tutela dos credores sociais. IV - Viola...

... de um acordo e (2.º) que o tomador/portador da letra/livrança, ao preenchê-la (ao completar o respectivo preenchimento), desrespeitou tal acordo. 3 – Assim, provando o subscritor duma letra/livrança em branco o pacto de preenchimento que gerou a sua subscrição/entrega e estar a mesma a ser utilizada fora do contexto de tal específico pacto de preenchimento, passa a ser o portador de tal letra/livrança, que a utilizou, que tem que demonstrar o

Atendendo a que não foi reconhecida a alegada violação do pacto de preenchimento, a data em que se inicia a contagem do prazo de prescrição relativamente à livrança subscrita em branco é o dia do respetivo vencimento aposto pelo portador do título.

1- As causas determinativas de nulidade da sentença, acórdão ou despacho previstas nas als. b) a e) do n.º 1 do art. 615º do CPC, são na realidade causas determinativas de anulabilidade, na medida em que não são de conhecimento oficioso, apenas podendo ser suscitadas em sede de recurso, quando o processo em que foram proferidas comporte recurso ordinário; ou, não o comportando, mediante incidente

I - A livrança constitui uma garantia cartular típica que atribui ao avalista a obrigação de responder solidariamente com o/a avalizado/a. II – A invocada autoridade de caso julgado pressupõe uma situação de prejudicialidade impeditiva de novo pronunciamento contraditório por parte do Tribunal. III – O que não acontece no caso vertente, uma vez que a decisão fundamento incidiu apenas quanto à...

I. A decisão de mérito onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação (de facto e de direito), é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto. II. Ainda que a decisão seja nula, se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a decisão de mérito, a Relação deve conhecer do mérito do recurso, nos termos do art. 665.º, do CPC. III. A consideração e aplicação

... se entenda, afigura-se-nos que as quatro últimas letras de câmbio nunca podem constituir título executivo suficiente contra o aqui Agravante, dada a mera referência a operação praticada no exercício do seu comércio bancário (art.º 362.º do C. Comercial), conjuntamente com a expressão reforma valor ser manifestamente inconclusiva, ignorando-se, em absoluto, se tal expressão se refere às reformas das letras e, mesmo que assim seja, em que...

1. As obrigações decorrentes do cumprimento de um contrato de mandato judicial são “obrigações de meios”, em virtude do que um advogado ao aceitar o mandato forense, não se obriga à produção de certo resultado, mas apenas e tão só a praticar, levar a cabo, uma certa actuação com a diligência devida e exigida, com vista à prossecução e obtenção de um resultado, querido pelo mandante, que nos casos

I - A data de preenchimento de uma livrança depende do pacto de preenchimento e limites da boa fé sendo controlável por via do mecanismo de abuso de direito. II - Mas a data da declaração da insolvência não é p o termo inicial da mesma, pois, por um lado, a exequente obteve o pagamento de uma quantia relevante no decurso desse processo que durou 6 anos e por isso não poderia, até ao termo do...

I - O contrato de seguro de crédito é o contrato aleatório por via da qual a seguradora, mediante o recebimento de um prémio, se obriga a suportar o risco, em regra, da falta ou atraso no pagamento do crédito do segurado e tomador de seguro, indemnizando-o do prejuízo sofrido em consequência da não satisfação do seu crédito até ao limite da percentagem do crédito seguro estabelecido no contrato....

... e, com o pagamento/recebimento. - Para efeitos de prescrição o crime de corrupção consuma-se com o acordo corruptivo (estão verificados todos os elementos do tipo) mas se depois deste acordo houver um “mais”, no caso, o pagamento, deve ser a partir desta última data que se inicia a contagem do prazo da prescrição; - Se o pagamento for feito em momentos diversos a contagem do tempo de prescrição inicia-se com o último pagamento; - O conceito de...

I - Sendo o crime de abuso de confiança agravado (art. 205º, 1 e 4 al. a), com referência ao art. 202º, a) do CP) punido com pena de prisão até 5 anos, ou multa até 600 dias, o respectivo procedimento criminal prescreve em 10 anos e corre desde o dia em que o crime se tiver consumado – al. b) do art. 118º e n.º 1 do art. 119º do C. Penal. II - Tendo-se consumado o crime entre data não apurada do...

... nte, pelo que a mera colocação da assinatura numa letra/livrança confere ao portador de tal letra/livrança o exercício do respetivo direito cambiário, nada mais tendo de alegar ou provar. II - Nesse caso, cabe ao devedor cambiário o ónus de alegar e provar a falta de causa, se a livrança se encontrar no domínio das relações imediatas, podendo o subscritor defender-se por embargos de executado, alegando o preenchimento abusivo ou a inexistência...

I - Tendo sido estabelecida, em acção precedente cuja sentença transitou em julgado, a natureza laboral da relação contratual entre Autor e Réu em ordem a decidir acerca do direito do Autor a haver do Réu o pagamento de quantias ali peticionadas a título de subsídios de férias e de Natal respeitantes aos anos de 1984 a 2002, natureza laboral essa que constitui também pressuposto da condenação do...

... é aplicável o regime previsto na lei civil. II -À prescrição do direito de indemnização fundado na responsabilidade dos administradores de uma sociedade comercial é subsidiariamente aplicável a suspensão do curso do prazo de prescrição prevista na al. d), do art. 318.º do CC.

A obrigação cartular de aval não é afectada por circunstâncias que sejam relativas ao negócio que lhe deu causa e que excepções fundadas na chamada relação subjacente não são relevantes para questionar a existência, validade ou termos em que é exigível a obrigação. (Sumário do Relator)

... para pagamento de quantia certa baseada em letras de câmbio, aceites pela 1.ª Executada (sociedade por quotas) e avalizadas pelo 2.º Executado e pelos 3.ºs Executados (marido e mulher), demandados em litisconsórcio voluntário passivo, nos termos conjugados do disposto nos artigos 27.º do CPC (em vigor à data da propositura da ação), 47.º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças e 512.º do CC, estando penhorado um veículo automóvel...

I - É permitida a reforma judicial de livrança em branco entretanto perdida. II - Estando a livrança em branco já assinada pelo seu subscritor e/ou avalista, há que concluir que o(s) mesmo(s) já se obrigou(obrigaram), embora nos termos de uma convenção externa ao título (i.e., o respetivo pacto ou acordo de preenchimento). III - A falta de produção de efeitos mencionada no art. 2.º da LULL...

I - É permitida a reforma judicial de livrança em branco entretanto perdida. II - Estando a livrança em branco já assinada pelo seu subscritor e/ou avalista, há que concluir que o(s) mesmo(s) já se obrigou(obrigaram), embora nos termos de uma convenção externa ao título (i.e., o respetivo pacto ou acordo de preenchimento). III - A falta de produção de efeitos mencionada no art. 2.º da LULL...

... cabal, a decidir conscienciosamente. VI) Tendo a letra e assinatura respeitantes ao aval da embargante sido imputadas a esta, justificando a sua demanda e não tendo sido colocada em questão a subscrição formal do título pela embargante, a declaração de desconhecimento respeitante ao título dado à execução, vale como confissão, de harmonia com o previsto no n.º 3 do artigo 574.º do CPC. VII) O termo de reconhecimento presencial de assinatura,...

Sumário (elaborado pela relatora) [1] I- A escritura de justificação notarial não constitui ela própria acto translativo ou constitutivo do direito real. Tal direito, no caso de invocação da usucapião, decorre dos concretos actos materiais de posse, revestidos de determinadas características e mantidos durante certo período temporal, que conduzem a essa forma originária de aquisição e que são...

... reenchimento, numa livrança em branco, o prazo de prescrição de três anos previsto no art.º 70º (ex vi do art.º 77º), da LULL, conta-se a partir da data de vencimento que venha a ser aposta no título pelo respectivo portador, coincida ou não com o incumprimento do contrato (vencimento da obrigação) subjacente.