prescrição letra cambio

I. Não estando, em concreto, previsto no pacto de preenchimento nem existindo quaisquer circunstâncias que o exijam, pode o portador da livrança em branco proceder ao preenchimento da livrança e exigir o pagamento aos avalistas sem necessidade da sua interpelação prévia. II. Não estando, em concreto, prevista no pacto de preenchimento a data do vencimento da livrança em branco e tendo, pelo...

1. A verificação de incongruências na fundamentação da aquisição probatória, que se reconduzam à existência de qualquer um dos vícios de sentença a que alude o artº 410º/2, do CPP, deve ser conhecida pelo Tribunal de recurso no âmbito da apreciação de um pedido de reapreciação da prova, ao abrigo do artº 412º/3 e 4, do mesmo diploma. 2. Sendo improcedente a acusação pela prática de crimes de...

I – Declarada prescrita a obrigação cambiária, o título executivo passa a constituir mero documento particular, quirógrafo da dívida causal ou subjacente; II – O artigo 703.º, n.º 1, al. c), do CPC admite que sirvam de base à execução os títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos, desde que, neste caso, os factos constitutivos da relação subjacente constem do próprio documento ou sejam...

... 994, no âmbito do processo n.º 079219, não pode a letra prescrita, quando no requerimento executivo se invoca aquele negócio como relação subjacente, servir de título executivo. (Sumário da Relatora)

... na al. c) do art. 703º, nº 1, do n.C.P.Civil, a letra que, não obedecendo integralmente aos requisitos impostos pela respetiva LU, seja invocada como mero quirógrafo da relação causal subjacente à respetiva emissão, desde que os factos constitutivos desta resultem do próprio título ou sejam articulados pelo exequente no respetivo requerimento executivo [ao abrigo do preceituado na al. e) do nº1 do art. 724º do mesmo n.C.P.Civil].

... ão consta da factualidade assente) não se prova a prescrição da acção cambiária. Uma livrança em branco pode prescrever, mas isso só sucederá quando, dentro das relações imediatas, se prove, através do acordo extra-cartular/pacto de preenchimento, que foi fixado, um outro vencimento diferente do indicado no título e que esse vencimento ultrapassa o respectivo prazo de prescrição, o que não se demonstra no caso. VI - Não se prova que a ré tenha...

A extinção, por prescrição, da obrigação de pagamento do avalista de uma livrança não aproveita aos co-obrigados cambiários (subscritor e avalistas) que não invocaram a prescrição. (Sumário do Relator)

... pela aceitação de uma livrança em branco, a prescrição de 5 anos prevista no art. 310º, alínea e) do Código Civil não se inicia na data do vencimento inscrita na livrança, aposta cerca de 10 anos após a data do incumprimento, mas antes a partir do mês do vencimento de cada prestação não paga. IX – O prazo de prescrição relativo à dívida de juros, atenta a sua autonomia, só pode ser interrompido nos termos do art. 323º do Código Civil. (Sumá

... prévia. II - Não pretendendo afrontar a letra do texto dos artigos 729.º e 731.º do CPC, quer porque a arguição da nulidade da citação não se destina à extinção da execução, mas sim à anulação de atos processuais, quer porque o artigo 851.º do CPC contém uma norma específica para a anulação da execução por falta ou nulidade de citação do executado, o Tribunal a quo tinha outra escolha no caminho a trilhar, que não julgar improcedente o

... sendo o seu vencimento não acarreta a automática prescrição do título que, nos termos do art. 70.º LULL, só ocorre nos três anos posteriores ao vencimento. VII - O art. 10.º LULL recebeu o texto da Convenção de Genebra de 1930 e não consagrou qualquer limite temporal ao preenchimento da letra ou livrança em branco, pelo que o facto de a lei não estabelecer os limites temporais que existem noutros ordenamentos impõe que seja o obrigado...

... vencimento de todas as subsequentes, o prazo de prescrição continua a ser o quinquenal. VII - Estando subjacente à emissão da livrança, em branco, que não entrou em circulação, um crédito emergente de contrato de mútuo bancário em que se estabelecia o pagamento do montante financiado em prestações mensais que incluíam juros e capital, essas obrigações estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos (al. d) e e), do art. 310º, do CC).

... não se encontra prescrito pois que o prazo de prescrição ainda não ocorreu. - Constando do título executivo (uma livrança) que o executado/embargante assinou a livrança em causa nestes autos, na qualidade de avalista e, considerando que é àquele que apõe a sua assinatura na livrança que incumbe o ónus de provar o preenchimento abusivo (art. 342.º, n.º 2 do Código Civil); se este não for demonstrado, tem de se admitir que tal preenchimento...

... depois deduzir defesa por exceção alegando a prescrição.Perante o exposto, o comportamento dos Embargantes, em termos jurídicos, integra um venire contra factum proprium, proibido pelo artigo 334.º do Código Civil.

... depois deduzir defesa por exceção alegando a prescrição.Perante o exposto, o comportamento dos Embargantes, em termos jurídicos, integra um venire contra factum proprium, proibido pelo artigo 334.º do Código Civil.

... de terceiro. II - Não tendo o endosso de letra sido efectuado de acordo com o disposto no artigo 18 da LUL o mesmo tem de qualificar-se como endosso próprio ou translativo. III - Tratando-se de um endosso perfeito ou translativo o endossado portador torna-se o credor do direito de crédito que a letra titula pelo que tem legitimidade para embargar de terceiro quando não sendo parte na execução vê o direito que a letra endossada titula...

A prescrição estabelecida no art. 70º da LULL apenas se reporta à acção/obrigação cambiária, não obstando a que o portador do título possa exigir, com fundamento na relação subjacente ou fundamental, a satisfação dos direitos que lhe assistam por força desta relação.

I - Prescrito o direito cartular e apresentado o título de crédito como mero documento quirógrafo da obrigação exequenda, a causa de pedir da execução é a relação fundamental, razão pela qual para efeitos de oposição à execução é irrelevante a invocação da excepção do preenchimento abusivo do título de crédito. II - O preenchimento do título com um valor superior àquele para cujo pagamento o...

• Legislação

... luz do nº 1 do artº 260º do CSC, o aceite de uma letra de câmbio por um dos sócios gerentes de uma sociedade comercial por quotas, nessa qualidade, vincula a sociedade, mesmo que desacompanhado de outro sócio cuja assinatura era necessária, conforme previsto no pacto social. III – Cabe, no entanto à sociedade alegar e provar que a portadora da letra sabia ou não podia deixar de saber que aquele sócio gerente, desacompanhado de outro sócio, não...

- A exceção do caso julgado visa evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, contraria na decisão posterior o sentido da decisão anterior ou repita na decisão posterior o conteúdo da decisão anterior: a exceção do caso julgado garante não apenas a impossibilidade de o Tribunal decidir sobre o mesmo objeto duas vezes de maneira diferente, mas também a

... de empréstimo. VI-O avalista não pode invocar a prescrição do crédito derivado do contrato de mútuo em que não é parte para se eximir ao pagamento da livrança, na ausência de convenção específica nesse sentido.

I - No cumprimento do mandato forense, o advogado não se obriga a conseguir um determinado resultado, mas tão só a utilizar diligentemente os seus conhecimentos e experiência, segundo as regras de arte, para que tal resultado se obtenha; a obrigação que assume é de meios, não de resultado. II - Para se demonstrar o incumprimento dessa obrigação, não basta alegar a perda da acção que o advogado...

Não é permitido ao exequente, na oposição à execução, salvo acordo expresso do executado, rectificar o alegado na petição executiva por tal implicar alteração da causa de pedir.

... 8º da Lei 16/2020, de 29 de Maio); b) o prazo de prescrição esteve também suspenso entre 22.1.2021 e 5.4.2021 (73 dias) (artigo 6º-B, nºs 3 e 4 da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção dada pela Lei 4-B/2021, de 1 de Fevereiro; artigo 4º da Lei 4-B/2021, de 1 de Fevereiro; Lei n.º 13-B/2021, de 5 de Abril). 5. Concluindo que com base numa das causas de suspensão do prazo de prescrição a prescrição não ocorreu, torna-se desnecessário...

... referido pacto, por modificação dos prazos de prescrição aplicáveis, se no mesmo não constar expressa ou detalhadamente, a forma e prazos em que a livrança deverá ser preenchida, bastando-se um acordo referindo “por este instrumento expressa e irrevogavelmente autorizados a, em caso de não cumprimento de quaisquer responsabilidades emergentes da presente operação, preencherem livremente as ditas livranças, através de qualquer um dos seus...