prescrição letra cambio

I - Se a Relação declarar a nulidade da sentença por falta de fundamentação de direito, deve conhecer do objecto da apelação em substituição do tribunal recorrido, nos termos do art. 665º do CPC, salvo se não dispuser dos elementos necessários; II – Tendo conhecido do recurso e confirmado a procedência da oposição à execução, do acórdão cabe revista normal por não se poder configurar uma situação

I - Se a Relação declarar a nulidade da sentença por falta de fundamentação de direito, deve conhecer do objecto da apelação em substituição do tribunal recorrido, nos termos do art. 665º do CPC, salvo se não dispuser dos elementos necessários; II – Tendo conhecido do recurso e confirmado a procedência da oposição à execução, do acórdão cabe revista normal por não se poder configurar uma situação

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O Tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas (que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que os recursos são meros meios de impugnação de prévias decisões judiciais (destinando-se, por natureza, à sua reapreciação e consequente alteração e/ou revogação). II. Por força dos princípios...

... ia, dada a análoga responsabilidade do sacado, na letra, e do subscritor, na livrança.

... do executado, em que baseia a nova invocação da prescrição do crédito exequendo. (Sumário da Relatora)

... ência do contrato (art. 108.º, do RJCS); VIII - A prescrição não é de conhecimento oficioso e teria de ter sido arguida no momento processual próprio, que seria a contestação ao pedido cível, conforme art.º 303.º, do Cod. Civil. IX - O afastamento do princípio da adesão consentido pela al. a), do n.º 1, do art. 72.º do CPP constitui uma faculdade, não um ónus do lesado.

... ho, e não o artigo 48 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, as letras de cambio emitidas e pagaveis em territorio nacional, a partir da entrada em vigor deste diploma.

... orecido, já não o é nas relações mediatas, onde a letra de favor é equiparada à letra regular. II- O abuso de direito (artigo 334º do CC) pode ser objecto de conhecimento oficioso e, por conseguinte, o seu conhecimento não está vedado ao Tribunal, ainda que a sua invocação constitua questão nova (artigo 660º do CPC/artigo 608º, n.º 2 NCPC) mas isso não significa que o Tribunal considere ocorrido o abuso de direito à luz de factos que não foram...

... de 2015. VI - Medida da pena: declarada a prescrição de 2011, 2013 e 2014, não há cúmulo jurídico; subsiste apenas 2015, com respeito pela proibição de reformatio in pejus.

Baseando-se a oposição à execução no pagamento da dívida exequenda, extinguindo-se (total ou parcialmente) o próprio crédito exequendo, os efeitos do caso julgado da sentença de embargos estendem-se ao co-executado que não deduziu oposição com esse mesmo fundamento. (Sumário elaborado pela Relatora)

... por imposição do artigo 31 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, prescrevendo a acção do autor portador da letra contra avalista da sacadora no prazo de um ano, contado do protesto (artigo 70 da Lei Uniforme). IV - Igualmente lhe incumbia fazer a prova da oportunidade do reconhecimento do direito, como facto impeditivo da prescrição invocada por um dos reus (artigos 325 e 342 do Codigo Civil): não tendo conseguido provar essa oportunidade -

... a data de vencimento, não começa o prazo de prescrição da obrigação cambiária. III – Os avalistas da livrança em branco, destinada a caucionar um contrato de abertura de crédito em conta corrente, atribuem ao portador o direito de preencher o título nos termos constantes do contrato de preenchimento.

... stá, assim, vedado ao avalista invocar o prazo de prescrição de cinco anos previsto no art.º 310.º al. e) do Cód. Civil e respeitante às quotas de amortização do capital pagáveis com os juros ou outro inerente à relação subjacente, podendo apenas opor aquele que é aplicável à obrigação cambiária, que se encontra previsto no art.º 70.º da LULL e é de três anos, contados desde a data de vencimento do título cambiário. IV - Tratando-se de letra em...

1. O arguido que comunicou, por escrito, à entidade bancária que os cheques, por si emitidos, se tinham extraviado, o que sabia não corresponder à verdade, fez constar falsamente um facto juridicamente relevante, destinado a inviabilizar o pagamento dos cheques, num mero documento particular, sendo a sua conduta subsumível à previsão do art. 256º, nº 1, al. d) do C.Penal. 2. A comunicação...

... nceiros, impõe-se aplicar a suspensão do prazo de prescrição prevista na nova redação do art. 418º do CdVM, aos processos contraordenacionais pendentes por factos praticados antes da sua entrada em vigor. IV. Para a violação do princípio ne bis in idem, o circunstancialismo fáctico idêntico deve assumir também o mesmo desvalor jurídico, afastando-se a violação daquele princípio quando haja um desvalor plúrimo, um concurso real de contraordenações

... ável apenas mediante embargos. VI - A excepção de prescrição não pode ser invocada em requerimento de incidente no processo principal de execução, sendo obrigatória a sua dedução mediante embargos de executado. VI - Decorre do texto do nº 5 do artº 281º do NCPC que são pressupostos (cumulativos) para que a deserção da instância executiva possa ser declarada: a) Que o processo se encontre parado, por falta de impulso processual das partes, há...

I - O aval é uma garantia (pessoal) prestada à obrigação cartular do avalizado, não sendo o avalista sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, mas apenas da relação subjacente à obrigação cambiária estabelecida entre ele o avalizado. II - Sendo a obrigação do avalista uma obrigação independente e (materialmente) autónoma da do avalizado, a mesma vive e...

I - O aval é uma garantia (pessoal) prestada à obrigação cartular do avalizado, não sendo o avalista sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, mas apenas da relação subjacente à obrigação cambiária estabelecida entre ele o avalizado. II - Sendo a obrigação do avalista uma obrigação independente e (materialmente) autónoma da do avalizado, a mesma vive e...

... igação cartular resultante do aval (por efeito da prescrição), terá o portador do título de alegar factos demonstrativos de que os avalistas se constituíram como sujeitos passivos em relação jurídica (relação subjacente) da qual resulte o direito à prestação (v. g., que se quiseram assumir como fiadores ou até que se verificou uma adjunção à dívida, causa de aposição dos avales) – se o não fizer, não poderá o título valer, enquanto quirógrafo,...

... a que os outorgantes estabeleçam, atraves de letras de cambio, o modo de fazer a restituição. Em tal hipotese, a obrigação de restituir a prestação funciona como causa justificativa da validade da obrigação cambiaria. II - Verificada a prescrição cambiaria, a letra so vale como titulo particular da obrigação causal desde que esteja de harmonia com a forma legalmente exigida. III - A convalidação de negocio nulo por falta de forma não se...

... é 3 anos. III - Decorrentemente, sendo o prazo da prescrição criminal de cinco anos – artº 118º nº1 al. c) do CP - tendo o lesado conhecimento/consciência do seu direito em julho de 2012, e instaurando a ação apenas em dezembro de 2019, o seu direito estava, nesta data, já prescrito.

... do NCPC). 2. O direito do avalista que paga a letra de câmbio (ou livrança) é um direito próprio e autónomo, emergente da letra, e não um direito que lhe tenha sido transmitido ou que haja sucedido, porque não há sub-rogação. 3. O termo “sub-rogado” inscrito no art. 32 § 3º da LULL está aí impropriamente empregue, por erro de tradução.

... direito de livre preenchimento. V. A exceção de prescrição que se quer invocar afere-se numa segunda apreciação, após se determinar qual a data de vencimento que devia ter sido colocada na livrança (por força de acordo ou do princípio da boa fé). VI. Se analisado o contrato que acompanha e integra o financiamento, se verifica que se trata de uma minuta elaborada pelo banco e que se aplica/dirige a um conjunto indeterminado de situações,...

... da totalidade da dívida. XII - Mesmo que a letra não tenha sido apresentada a pagamento, tal falta em nada afeta a sua exequibilidade, uma vez que a executada, ora apelante, é aceitante da mesma e a exequente/apelada é sua portadora (cfr. artigo 53.º, 1º §, parte final, da LULL).

... AUJ 4/2013 reporta-se tão-só ao aval relativo a letra ou livrança completa, com todos os seus elementos preenchidos, enquanto negócio cambiário, situação que no caso do aval geral apenas sucederá com o incumprimento do contrato de financiamento por parte da sociedade, salvo abuso no preenchimento da livrança. XIV. Tendo a livrança-caução ou livrança-garantia sido emitida sem data de vencimento, no âmbito de uma relação duradoura e, assim, não...