prescrição letra cambio

301 resultados para prescrição letra cambio

  • Acórdão nº 1032/08.6TYLSB.L2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2013

    I - Do facto da lei das sociedades comerciais nada dizer sobre a suspensão da prescrição do direito de indemnização das sociedades contra, designadamente, os seus administradores, não pode concluir-se, de modo algum, que o instituto (da suspensão) é apagado, mas pelo contrário, que é aplicável o regime previsto na lei civil. II -À prescrição do direito de indemnização fundado na...

    ... factos e deduzindo a excepção de prescrição, uma vez que decorreu prazo superior a 5 anos ... ", o que permite concluir que nem sempre na letra da lei a expressão pessoas colectivas é ... câmbio simbólica, conforme Contrato do Cambio de Venda - Tipo 04 n° ... de USD 2,430,000.00 ...
  • Acórdão nº 82/06.1IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 2015
    ... - Julgou improcedente a exceção de prescrição do procedimento criminal invocada pelos arguidos ... : por exemplo, a realização de um exame à letra e assinatura de um documento, de uma perícia ...
  • Acórdão nº 2533/13.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I – Não estando, embora, o juiz sujeito às alegações das partes no que toca à indagação, interpretação e aplicação das regras do direito, este poder está limitado pelos casos em que a lei substantiva torna dependente da vontade do interessado a invocação dum direito ou duma excepção, por serem casos em que a declaração do interessado constitui um elemento de previsão da norma, sem o qual o...

    ... violação do acordo de preenchimento da letra de câmbio dada à execução, já que, tendo ... do reconhecimento que interrompe a prescrição, «não tem como efeito abrir-se um novo prazo de ...
  • Acórdão nº 313/13.1TBVVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    1-O aval é o acto pelo qual uma pessoa estranha ao título cambiário, ou mesmo um signatário - art. 30.º da LULL - garante, por algum dos co-obrigados no título, o pagamento da obrigação pecuniária que este incorpora. 2- Como resulta do art. 32º LULL, o dador de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, pelo que, a medida da responsabilidade do avalista se mede pela do...

    ... cautela, os Executados invocam a prescrição e caducidade do título dado à execução e das ... garante o pagamento da livrança (ou da letra") por parte de um dos seus subscritores (art.º 30\xC2" ...
  • Acórdão nº 707/12.0TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2014

    I - O dever laboral de zelo e diligência, integrante do dever principal da prestação, impõe ao trabalhador que realize as tarefas que lhe cabem com a atenção, cuidado e esforço razoavelmente exigíveis. II - Os deveres laborais de respeito e probidade assumem a natureza de deveres jurídicos e exigem do trabalhador uma obrigação de tratamento do empregador, dos seus superiores e dos seus colegas...

    ... pela improcedência da excepção da prescrição do procedimento disciplinar e impugnando a ... que tiveram colhimento na perícia feita à letra e assinatura. Não se compreende como ...
  • Acórdão nº 4504/16.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- A força probatória plena do documento autêntico abrange, no caso presente, a leitura em voz alta da escritura e a explicação do respetivo conteúdo aos outorgantes, na presença de todos, designadamente dos embargantes, factos nela referidos como praticados pelo oficial público documentador bem como a produção por diversos outorgantes, designadamente pelos embargantes, da declaração de que têm...

    ... Prescrição da dívida (capital e juros); 2. Extinção da ... sobre a fração autónoma designada pela letra “E”, do prédio urbano sito na freguesia e ...
  • Acórdão nº 668/20.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2021

    1. Destinando-se o despacho saneador a conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas (por assente o acervo fáctico donde emergem as pretensões deduzidas em juízo), a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos ou de alguma exceção perentória (art.º 595º, n.º 1, alínea b) do CPC), esse conhecimento imediato do...

    ... da reconvenção, tendo invocado a prescrição dos alegados créditos reclamados pelos Réus ... qual um terceiro ou um signatário de uma letra (ou livrança) garante o seu pagamento por parte ...
  • Acórdão nº 48652/22.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    1 – O pagamento é um facto extintivo do direito ao preço devida à empreiteira pela execução de “trabalhos a mais” e a prova compete àquele contra quem a invocação é feita. Como a dona da obra não fez prova do pagamento, improcede a exceção perentória por si deduzida. 2 – A empreiteira que foi declarada insolvente e que posteriormente, decorrido cerca de um ano, viu o...

    ... , nem resgatou nem retirou de circulação a letra de € 25.000,00 ... 21) A L ... - Comércio ... mais, apenas releva para efeitos de prescrição, no caso, de 20 anos ... Por último, suscita a ...
  • Acórdão nº 7771/04.3YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2012

    1. Nas execuções em que haja lugar a despacho liminar, o requerimento do exequente para dispensa de citação prévia, implica um enxerto de uma providência cautelar na fase liminar da acção executiva, na qual o credor visa obter o efeito de acautelamento do seu direito, provando o periculum in mora, ainda que a prova do fumus boni juris seja dispensada. 2. O portador de letra ou livrança, para...

    ... , considerando que se não verifica prescrição, atenta a data em que a mesma se considera ... ável da mesma forma que o aceitante da letra e os direitos cambiários contra este — e, ...
  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...

    ... órias a primeira das quais a da prescrição do procedimento criminal dos factos ou parte dos ... é colocada em crise de forma frontal pela letra da lei ... (…) deverá, ainda referir-se que ...
  • Acórdão nº 927/03.8TBFND-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    I – O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ter sido feito na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é imputada. II -

    ... Assim, por exemplo, se o opoente impugnar a letra ou a assinatura do documento particular que ... extinto, v.g., por revogação ou prescrição da obrigação cambiária (artºs 1, 2 nºs 1 e 2 ...
  • Acórdão nº 175/05.2TBCDN-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2010
    ... A REVISTA Sumário : I- O prazo de prescrição da obrigação cambiária é de três anos, a tar do vencimento da letra ... II – A prescrição interrompe-se quando ...
  • Acórdão nº 1749/07.2TBAVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2011

    1. A letra prescrita vale como título executivo do artigo 46.º, n.º 1, c), do CPC, desde que o exequente invoque a relação jurídica subjacente e esta não constitua um negócio jurídico formal. 2. Havendo oposição à execução, é o exequente que tem que provar todos os factos constitutivos do direito alegado/executado.

    ... quirógrafo de confissão de dívida, uma letra de câmbio”, que se “reporta a diversos ... : Assumiu a exequente ab initio a prescrição do título cambiário de que era portadora; e, ...
  • Acórdão nº 0004862 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997 (caso None)

    I - Os direitos cambiários emergentes da letra de câmbio, nos casos em que o tomador seja pessoa diferente do sacador, pertencem originária e incondicionalmente ao seu tomador, sem antes disso terem pertencido a outra pessoa designadamente ao sacador da letra. II - Não pode entender-se, ao nível dos direitos cambiários, que o tomador de uma letra esteja a agir como procurador do sacador. III - A...

    ... Exa.(s) por esta nica via de letra a CEA, SA ou sua ordem a quantia de ... ". - As ...
  • Acórdão nº 0004862 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997

    I - Os direitos cambiários emergentes da letra de câmbio, nos casos em que o tomador seja pessoa diferente do sacador, pertencem originária e incondicionalmente ao seu tomador, sem antes disso terem pertencido a outra pessoa designadamente ao sacador da letra. II - Não pode entender-se, ao nível dos direitos cambiários, que o tomador de uma letra esteja a agir como procurador do sacador. III - A...

    ... Exa.(s) por esta nica via de letra a CEA, SA ou sua ordem a quantia de ... ". - As ...
  • Acórdão nº 945/11.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    “I. Uma livrança em branco é uma livrança incompleta, em que falta algum dos requisitos essenciais, mas onde existe, pelo menos, a assinatura de um obrigado cambiário. II. Depois da emissão da livrança em branco, poderá o título de crédito vir a ser dotado dos elementos necessários para que possa produzir efeitos como livrança, sendo necessário, porém, que esses requisitos constem nela na

    ... ão do requerimento executivo e da prescrição do direito de acção, o preenchimento abusivo da ... 10º fala de letra incompleta) ... Por isso, é legalmente ...
  • Acórdão nº 2428/13.7TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    Prescrita a obrigação cartular incorporada no cheque ( art.º 52.º da L. U. C), este mantém a sua natureza de título executivo, enquanto documento particular assinado pelo devedor, nos termos do pretérito art.º 46.º /1, al. c) do C. P. Civil e atual art.º 703.º/1, al. c), desde que no requerimento executivo se mencionem os factos constitutivos da relação subjacente ou causal.

    ... ência do título executivo por prescrição dos cheques, a inexequibilidade do título ... a obrigação cartular incorporada na letra, livrança ou cheque, estes mantinham a sua ...
  • Assento n.º 5/95, de 20 de Maio de 1995
    ... qual decidiu que a interrupção da prescrição da acção cambiária em relação ao subscritor ... g., entre nós: Gonçalves Dias, Da Letra e da Livrança, vol. X, n.° 891, p. 306; José ... Duque Dominguez, 'El aval de la letra de cambio', in Documentación Juridica, t. XIII, ...
  • Acórdão nº 09B314 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009

    1. Prescrita a obrigação cambiária, emergente de uma letra de câmbio, pode esta servir de título executivo, ao abrigo do art. 46º, al. c), do CPC, se nela constar a relação causal ou subjacente ou se a petição inicial executiva indicar tal relação. 2. Mas assim não poderá já suceder, no caso do contrato de mútuo alegado como titulado na letra exigir a sua redução a escritura pública, face ao...

    ... 2001, exequente e executado assinaram uma letra de câmbio pelo valor de 2.235.000$00, aquele no ... , dizendo, também em síntese: A prescrição não releva, in casu ... Pois, subjacente á ...
  • Acórdão nº 9197/13.9YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2017

    I - O pacto de preenchimento é um contrato firmado entre os sujeitos da relação cambiária e extracartular que define em que termos deve ocorrer a completude do título cambiário, no que respeita aos elementos que habilitam a formar um título executivo, ou que estabelece em que termos se torna exigível a obrigação cambiária. II - O regular preenchimento, em obediência ao pacto, é o quid que...

    ... prescrição da obrigação cambiária; - o preenchimento ... 77º, estatui: “Se uma letra incompleta no momento de ser passada tiver sido ...
  • Acórdão nº 2228/19.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- O simples decurso do tempo, sem que tenha sido exigido o pagamento da dívida por parte do credor, não é suscetível de, sem mais, criar no devedor a confiança de que não lhe vai mais ser exigido o cumprimento da obrigação que sobre ele impende. II- O preenchimento de uma livrança, entregue em branco ao credor quanto ao montante e data de vencimento, decorridos dois anos sobre a declaração de...

    ... , pelo pagamento da quantia titulada na letra ou livrança ... Ora, do singelo facto da ... vencimento, não começa o prazo de prescrição da obrigação cambiária referido no artº 70º, ...
  • Acórdão nº 1380/07.2TBABT-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2010
    ... prescrição presuntiva fica precludida em qualquer caso de ... Ex. as por esta minha única via de Letra a mim ou à minha ordem a quantia de QUATROCENTOS ...
  • Acórdão nº 2515/08.3TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
    ... situação de renúncia tácita à prescrição o facto, desacompanhado de quaisquer outros, do ceitante da letra deixar passar vários anos após se completar o ...
  • Acórdão nº 632/18.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- O credor, independentemente da posição que assuma no processo de insolvência do devedor principal, mantém incólumes os direitos de que dispunha contra terceiros garantes, podendo exigir deles tudo aquilo por que respondem e no regime de responsabilidade originário. II- A livrança prescrita não pode, em princípio, constituir título executivo como documento particular contra os avalistas da...

    ... contratos e dos valores vencidos, a prescrição das livranças e a inexistência de relação ... juntos relativos ao preenchimento de Letra/Livrança - os valores apostos nas Livranças, ...
  • Acórdão nº 12789/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
    ... a questão da eventual caducidade ou prescrição dos créditos reclamados pelo Autor; 2ª)- Porque ... ática de tal equivalência afasta-se da letra da lei, a qual deve ser ao mesmo tempo ponto de ...

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