prescrição letra cambio

Sumário1: I. O avalista, obrigado cambiário, com intervenção na celebração do pacto de preenchimento tem legitimidade para suscitar o preenchimento abusivo da livrança. II. Tendo o avalista conhecimento das condições em que apôs a sua assinatura no título – de contrário, se no pacto não interveio, não pode opor tal exceção – sobre si recai o ónus de alegar de forma clara e concreta as razões...

... ções fundadas na relação subjacente, entre elas a prescrição, para afastar a obrigação cartular. (Sumário do Relator)

I -    É de confirmar a não pronúncia, na ausência de comprovação indiciária dos factos que relevam para os tipos subjectivos dos crimes imputados. II -   O dolo não se presume, mesmo o genérico e em qualquer das modalidades do art. 14.º do CP, assim sucedendo mais impressivamente até nos casos em que o tipo de ilícito exige um dolo específico, quando impõe determinados elementos para além do...

... ortização do capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art.º 310.º al. e) do Código Civil, em relação ao vencimento de cada prestação.” “II – Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do art.º 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incidindo o seu termo “a quo” na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas.”.

... nessa execução) como facto interruptivo da prescrição, se a exceção da prescrição foi tempestivamente suscitada na petição de embargos e respondida pela exequente -embargada na contestação juntando documentos relativos a essa execução anterior, limitando-se o tribunal a quo a aplicai- o direito aos factos alegados (iura novit cúria), sem introduzir questão nova.

... nça analisada supra. Contudo, como o instituto da prescrição disso é paradigma, não existem obrigações eternas. XII - Deixar nas mãos do credor, titular da livrança, a indicação da data de vencimento da livrança para quando lhe aprouver (embora tal não conste do pacto de preenchimento), mesmo anos após a insolvência da subscritora, é fomentar a incerteza do comércio jurídico, que o instituto da prescrição precisamente visa combater. XIII - Com...

... assumida no contrato subscrito e na letra assinada e entregue ao devedor.

I - O contrato de desconto de uma letra de cambio e um contato de mutuo autonomo e independente da relação cambiaria que o titulo representa, podendo, como relação fundamental, servir de base a acção a propor pelo descontador contra o descontario. II - Não se baseando a acção na letra mas na convenção extracartular subjacente ao endosso, improcede a excepção de prescrição cambiaria invocada ao abrigo do artigo 70 da Lei Uniforme.

... ação do capital e juros, está sujeito ao prazo de prescrição de 5 anos, por via do disposto no art. 310.º, als. d) e e) do Código Civil. IV - No caso do portador da livrança que a tenha recebido por cessão de créditos, a relação entre o cessionário e o devedor considera-se situar-se ainda no âmbito das relações imediatas, pelo que a prescrição da obrigação causal, garantida pela livrança, determina necessariamente a extinção da obrigação...

... considerada subordinada ao prazo de prescrição de cinco anos estabelecido nas als. d) e e) do artigo 310º do Código Civil, a contar da data de vencimento respectivo.

Se a autora oferece seis letras de câmbio na acção, que não valem como títulos de crédito mas como meros quirógrafos, e se não invoca, e consequentemente, não prova, a relação jurídica subjacente, fonte da obrigação do pagamento pelo réu da quantia peticionada, a acção tem necessariamente de improceder.

Se a autora oferece seis letras de câmbio na acção, que não valem como títulos de crédito mas como meros quirógrafos, e se não invoca, e consequentemente, não prova, a relação jurídica subjacente, fonte da obrigação do pagamento pelo réu da quantia peticionada, a acção tem necessariamente de improceder.

1. O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art.º 20 da CRP) faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. 2.O exposto não significa que todas as diligências requeridas devam ser deferidas. Apenas...

I - No exame pericial em que estava em causa aferir da genuinidade da assinatura aposta no documento o tribunal não pode afastar-se do parecer dos peritos, quando os peritos tenham analisado os mesmos factos que cumpre ao juiz apreciar e os demais elementos úteis de prova existentes nos autos não invalidam o laudo dos peritos. II - Não admitindo a embargante/avalista a sua intervenção na relação...

I - Numa acção de valor inferior a metade do valor da alçada da Relação, a realização da audiência prévia não é obrigatória, conforme decorre no art.º 598, do C.P.C., pelo que pode o juiz, findos os articulados, consoante a necessidade e a adequação do acto ao fim do processo, designar audiência prévia ou, desde logo, proferir despacho, nos termos do art.º 595.º, n.º 1, do C.P.C. II - Aos...

Sendo nulos, por falta de observância da forma legal, os mútuos titulados em letras de câmbio prescritas – por isso já não falamos de letras, mas de documentos particulares -, ainda assim valem como título executivos, ao abrigo da al. c), do n.º 1, do art.º 46.º, do anterior CPC, por deles resultarem, por força do art.º 289.º, n.º 1, do Código Civil, a restituição do que foi prestado.

... da obrigação de garantia do avalista de letra emitida em branco, a prévia interpelação deste. IV - Mas ainda que uma tal interpelação prévia fosse de exigir, na sua ausência sempre valeria como interpelação a citação do subscritor do avalista para a execução, embora com a consequência de a obrigação de juros ser exigível apenas desde essa citação [art.º 610.º, n.º 2, alínea b), do CPC].

... resolver-se noutro processo”. “A suspensão da prescrição significa que se paralisam o começo e o transcurso dos prazos de prescrição; no entanto, em diferença do que sucede com a interrupção da prescrição, na suspensão continua tendo efeito a parte já transcorrida do prazo”. (ibidem. Pág. 1242) V. – Claus Roxin, in Derecho Penal, Parte General, Tomo II, Especiales Formas de Aparición del Delito”, Civitas e Thomson Reuters, 2014, na Seccion11

... um só gerente - por as assinaturas apostas nas letras, no local de aceitante, em representação da sociedade apenas terem sido lavradas por um dos gerentes, quando do contrato de sociedade resulta que a forma de obrigar a sociedade é mediante a intervenção dos dois gerentes - é oponível pelo sujeito a que respeita a qualquer credor cambiário, independentemente da existência de relações pessoais, podendo, por isso, ser oposta ao portador...

I - O STJ apenas conhece de matéria de facto nas duas hipóteses contempladas na 2.ª parte do n.º 2 do art. 722.º do CPC, isto é, quando o tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que tenha produzido a prova que, segundo a lei, é indispensável para demonstrar a sua existência ou quando tenham sido desrespeitadas as normas que regulam a força probatória dos diversos meios de prova...

... do nº 1 do art. 323º do CC, a interrupção da prescrição dá-se com a citação ou notificação judicial de qualquer ato que exprima, direta ou indiretamente, a intenção de exercer o direito; mas, visto o seu nº 2, a prescrição tem-se como interrompida logo que decorram cinco dias se aquelas diligências não tiverem ainda sido feitas, por causa não imputável ao requerente, uma vez decorrido esse prazo depois do respetivo requerimento. IV – Para...

I. Não obstante a natureza própria da figura do administrador judicial e a importância nuclear das funções que exerce (muitas das quais com carácter de exclusividade), não se pode afirmar hoje que os prazos de que dispõe para a prática de actos sejam de carácter meramente ordenador (nomeadamente, atenta a nova redacção dada pela Lei n.º 9/2022, de 11 de Janeiro, ao art.º 188.º, n.º 1, do CIRE,...

... na pendência do processo após a verificação da prescrição da relação jurídica cambiária” ( cfr. Lebre de Freitas, in “A Acção Executiva Depois da Reforma”, 4ª edição, pg.61,62, e, Ac. STJ de 19/1/2004, P. 03A3881), não beneficiando o título de exequibilidade.

I - Se a Relação declarar a nulidade da sentença por falta de fundamentação de direito, deve conhecer do objecto da apelação em substituição do tribunal recorrido, nos termos do art. 665º do CPC, salvo se não dispuser dos elementos necessários; II – Tendo conhecido do recurso e confirmado a procedência da oposição à execução, do acórdão cabe revista normal por não se poder configurar uma situação