prescrição contra ordenaçoes
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Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
... ência relativamente ao problema da prescrição do procedimento contra-ordenacional e da coima, ...
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Acórdão nº 07988/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
I. Em matéria de contra-ordenações deve ser aplicado o regime mais favorável, por força princípio da aplicabilidade de regime legal mais favorável em matéria penal previsto no n.º 4 do artigo 2.º do Código Penal, que emana do art. 29.º, n.º 4 da Constituição da República Portuguesa, aplicável às contra-ordenações; II. A instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de coimas nã
... julgou procedente a excepção da prescrição da dívida exequenda na oposição deduzida por ... C. Às contra-ordenações em causa aplicam-se subsidiariamente ... -
Acórdão nº 0024115 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1998
I - A regra de que a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando tiver decorrido o prazo normal da prescrição acrescido de metade, vale também para as contra-ordenações, assim se delimitando as interrupções do prazo de prescrição relativamente a cada contra-ordenação. II - A suspensão da prescrição do procedimento por contra-ordenação apenas se verifica na situação prevista na...
... Sumário: I - A regra de que a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando ... acrescido de metade, vale também para as contra-ordenações, assim se delimitando as ... -
Acórdão nº 0005583 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997 (caso None)
... Sumário: I - No processo contra"-ordenacional, o Tribunal que conhece da impugnaç\xC3" ... IV - O artigo 120 n. 3 CP/82 (prescrição do procedimento criminal) vigora também para as ...
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Acórdão nº 0005583 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997
... Sumário: I - No processo contra"-ordenacional, o Tribunal que conhece da impugnaç\xC3" ... IV - O artigo 120 n. 3 CP/82 (prescrição do procedimento criminal) vigora também para as ...
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Acórdão nº 07951/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2017
I - Só a falta absoluta de indicação dos factos não provados é equiparável à falta da indicação da matéria de facto provada, para efeitos da nulidade prevista no artigo 125.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, impondo-se, nesse caso, que seja decretada a nulidade da sentença II - A prescrição do procedimento de contra-ordenação não constitui fundamento legal de oposição à
... a extinção do procedimento executivo contra si instaurado ... O Tribunal Administrativo e ... execução fiscal, por um lado, e a prescrição das coimas aplicadas, por outro; C) A sentença ... -
Acórdão nº 00096/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019
I - Às contra-ordenações previstas na Lei n.º 25/2006, de 30/06, e em tudo o que nela não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infracções Tributárias – cfr. o seu artigo 18.º II - E, assim sendo, a partir das alterações introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, na Lei n.º 25/2006, de 30/06, para conhecer a prescrição do procedimento contra-ordenacional, em
... /07/2018, que declarou extintos, por prescrição do procedimento, determinando o arquivamento dos processos de contra-ordenação n.º 07442017060000043232, n.º ... -
Acórdão nº 00507/18.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2024-01-25
I - Às contra-ordenações previstas na Lei n.º 25/2006, de 30/06, e em tudo o que nela não se encontre expressamente regulado, é aplicável o Regime Geral das Infracções Tributárias – cfr. o seu artigo 18.º II - E, assim sendo, a partir das alterações introduzidas pela Lei n.º 64-B/2011, de 30/12, na Lei n.º 25/2006, de 30/06, para conhecer a prescrição do procedimento contra-ordenacional, em...
... /02/2019, que declarou extintos, por prescrição do procedimento, determinando o arquivamento dos processos de contra-ordenação n.º ... 04, n.º ... 12, n.º ... -
Acórdão nº 0052835 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1998 (caso None)
I - A regulamentação das causas de interrupção da prescrição do procedimento por contra-ordenações, previstas no regulamento geral das contra-ordenações (DL nº 433/82, de 27/10), tem de ser integrada pelo art. 120º, nº 3 do CP/82. II - Para efeito de fixação da indemnização da perda do direito à vida, esta não tem apenas um valor de natureza, mas também um valor social. III - Os juros...
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Acórdão nº 0052835 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1998
I - A regulamentação das causas de interrupção da prescrição do procedimento por contra-ordenações, previstas no regulamento geral das contra-ordenações (DL nº 433/82, de 27/10), tem de ser integrada pelo art. 120º, nº 3 do CP/82. II - Para efeito de fixação da indemnização da perda do direito à vida, esta não tem apenas um valor de natureza, mas também um valor social. III - Os juros...
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Acórdão nº 024767 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2000
Por mais favorável à arguida, é de aplicar o regime decorrente do RJIFNA ao prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenações p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 91º do CIRS e 29º, 2 e 4, daquele diploma, consumadas em 1990. Não, pois, o do artigo 35º, 1, do CPT, como entendido em 1ª Instância.
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Acórdão nº 018173 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 1998
I - A prescrição do procedimento judicial por contra ordenação não aduaneira é uma verdadeira excepção peremptória, susceptível de ser oficiosamente conhecida no recurso, mesmo que não tenha sido objecto de pronúncia anterior. II - O regime regulador da referida prescrição é o constante do DL 433/82 e, subsidiariamente, o do Cod. Penal, maxime o resultante dos ns. 2 e 3 do art. 120 deste código....
- Acórdão nº 026133 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2001
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Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001
A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...
... ência relativamente ao problema da prescrição do procedimento contra-ordenacional e da coima, ... - Acórdão nº 0011218 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0011218 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2001
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Acórdão nº 025225 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2000
I - É aplicável às contra-ordenações fiscais aduaneiras o artigo 121º, n.º 3 do Código Penal, segundo o qual a prescrição do procedimento ocorre sempre que decorra o prazo normal acrescido de metade. II - Conjugada essa disposição com a alínea a) do artigo 20º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, o prazo máximo de prescrição é de três anos, quando não sofra suspensão.
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Acórdão nº 024512 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2000
I - O regime regulador da prescrição do procedimento judicial por contra ordenação não aduaneira é o constante do DL 433/82, mesmo que a sua prática se tenha verificado no domínio do CPCI, se esse regime for mais favorável ao arguido. II - Naquele Dec-Lei não se encontra norma onde se prevejam causas de suspensão daquela prescrição, encontrando-se tão só uma disposição (o art. 28°) que regula...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... período experimental; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para ... contra-ordenações por violação de normas revogadas e ...
- Acórdão nº 9911247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2000
- Acórdão nº 9911247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 9810814 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1999
... a hipótese de suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional, para além ...
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Acórdão nº 9810814 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1999 (caso NULL)
... a hipótese de suspensão da prescrição do procedimento contra-ordenacional, para além ...
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Acórdão nº 2493/16.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018
... a 168 do presente processo de recurso de contra-ordenação, através do qual julgou procedente o ... , "V ... , L.da.", em virtude da prescrição do procedimento contra-ordenacional, assim ...
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Acórdão nº 9411072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1996
... normas que regulam as condições de prescrição do procedimento criminal, nomeadamente o seu ... Outubro, esse princípio é aplicável às contra-ordenações. III - A lei que encurta o prazo de ...