preço base
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Resolução do Conselho do Governo n.º 11/2019 de 28 de janeiro de 2019
...ção e restauro deste conjunto edificado, tendo sempre como base primordial a salvaguarda do património classificado, bem como garantir a ...ém conhecida por Igreja do Carmo, mediante concurso público, com o preço base de € 1.000.000,00 (um milhão de euros) e um prazo de execução de ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 29/2020 de 10 de fevereiro de 2020
... e Tecnologia da Ilha de São Miguel uma incubadora de empresas de base tecnológica, é necessário dotar esse Parque de um espaço vocacionado ... de Informação e Comunicação (2.º Edifício)”, com o preço base de € 6.000.000,00 (seis milhões de euros), a que acresce o IVA à ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 119/2019 de 21 de outubro de 2019
... do Canadá, com a duração estimada de vinte e quatro meses e o preço base estimado de € 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 13/2019 de 29 de janeiro de 2019
.../Ribeira Quente - 2.ª fase”, mediante concurso público, com o preço base de €3.590.000,00 (três milhões, quinhentos e noventa mil euros) e ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 171/2022 de 7 de outubro de 2022
...”, mediante concurso público com publicidade internacional, com o preço base 6.750.000,00 € (seis milhões, setecentos e cinquenta mil euros) e ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 202/2020 de 17 de julho de 2020
... do Canadá, com a duração estimada de vinte e quatro meses e o preço base estimado de € 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 186/2021 de 9 de agosto de 2021
... A e B do Hospital da Horta”, mediante concurso público, com o preço base € 3.685.000 (três milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 110/2023 de 3 de julho de 2023
..., mediante concurso público, com publicidade internacional, com o preço base 6.500.000,00 € (seis milhões e quinhentos mil euros), a que ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2021 de 18 de maio de 2021
... do Centro de Saúde das Velas, mediante concurso público, com o preço base fixado no montante de € 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil ...
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Acórdão nº 02048/20.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
Se, relativamente a incumprimento do dever de fundamentar a decisão de contratar (imposto pelo art. 36º nº 1 do CCP, na redação do DL nº 111-B/2017), o interesse em agir impugnatório, por parte de um concorrente não adjudicatário, é meramente objetivo, de legalidade, já o interesse em agir impugnatório, por parte do mesmo concorrente, relativamente a incumprimento do dever de fundamentar a fixação
...ão de contratar (da necessidade de contratação externa) e do preço base, quando não alega (nem prova) que estes vícios tenham causado ... -
Acórdão nº 00682/15.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
I - Para se poder classificar um preço como anormalmente baixo, e analisado o Código dos Contratos Públicos, verifica-se que esta classificação tanto pode resultar da lei (artigo 71º do CCP), como pode resultar das normas do concurso (artigos 115º n.º 3, 132º n.º 2 e 189º, n.º 3 do CCP) ou do órgão competente para a decisão de contratar (artigo 71º n.º 2 do CCP). II - No caso dos autos refere o...
... na contestação, entendeu que não nos encontramos perante um preço anormalmente baixo e que, por esse motivo, não estaria a adjudicatária ...do artigo 14.º do Programa de Concurso em “30% inferior ao preço base”, isto é, em 1.855.000,00 € [2.650.000,00 € - (30% X 2.650.000,00) ... -
Acórdão nº 00279/17.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
I) – Se o programa do concurso estabelece que «1. Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 57.º do CCP, considera-se que o preço total resultante de uma proposta é anormalmente baixo quando seja inferior a 65% do preço base. 2. Para o cálculo do valor anormalmente baixo serão considerados arredondamentos à segunda casa decimal.», o limiar de anomalia encontra-se aplicando...
... a retoma do procedimento concursal para que, nele, o Júri, tendo por base o preço base fixado na cláusula 11ª do Caderno de Encargos para os ... -
Acórdão nº 00299/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
I – Não há fundamento para excluir uma proposta que se encontra assinada digitalmente (como se impunha, por ter sido apresentada através da plataforma electrónica), agindo o respetivo signatário em nome das empresas proponentes e devidamente mandatado para o efeito através de procurações, que foram juntas. II – Os factos provados não revelam indícios de “falseamento da concorrênc
... especificaram ou não uma rubrica autónoma para o preço do combustível (O doc. n.º 4 prova que não foi apresentada uma rubrica ... um facto não constante das suas peças processuais que estiveram na base da decisão do Tribunal a quo. n) No ponto 14 das suas alegações de ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... adjudicação, o da proposta economicamente mais vantajosa, tendo por base" a melhor relação qualidade-preço e o preço ou custo, utilizando uma an\xC3"...
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Acórdão nº 01029/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
1 – Não cabe à entidade adjudicante fiscalizar o cumprimento de normas que se destinam a regular as relações entre os concorrentes e os respetivos trabalhadores. A proposta violadora do disposto no artigo 70.º, n.º 2, alínea f), do CCP, não é aquela cujos preços não refletem os custos salariais e sociais mas antes a que contém condição ou elemento contrários aos normativos legais e...
... pronúncia quanto à alegada invalidade do ato de adjudicação com base na violação do disposto no artigo 70.º/2 alínea a) do CCP. B) O ...preço mensal apresentado pela S.. para os mencionados 9 postos em regime de ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 224/2021 de 17 de setembro de 2021
...ção pública, mediante concurso público internacional, com um preço base de 551.500,33€ (quinhentos e cinquenta e um mil e quinhentos euros ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 131/2019 de 5 de novembro de 2019
..., do fornecimento contínuo de combustíveis por lotes, tendo por base o fator da localização geográfica dada a dispersão pelas diferentes ...preço base de € 1.569.318,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e nove mil, ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 64/2019 de 7 de maio de 2019
... do Reino Unido, com a duração estimada de dezassete meses e o preço base estimado de € 1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil ...
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Despacho n.º 3179/2017
...» (UAGME) - «Armazém do Centro de Manutenção da UAGME» e com o preço base de (euro) 800.000,00 (oitocentos mil euros).15 de março de ...
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Acórdão nº 02531/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Agosto de 2016
1 – No âmbito do Contencioso Pré-contratual em que a Autora visa obter a adjudicação do concursado, o valor da Ação terá de atender à “utilidade económica imediata do pedido”, de harmonia com os arts. 31.º, n.º 1 e 32.º em conjugação com o corpo do art. 33.º todos do CPTA, considerando o “conteúdo económico do ato” o qual corresponde, num concurso de habilitação, ao...
... à presente ação o valor de € 2.135.000,00, que corresponde ao preço base do procedimento concursal sub judice. D. Contudo, e pese embora a ... -
Acórdão nº 0167/18.1BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Setembro de 2019
I - A imposição de um Acordo Quadro de que o “factor preço” tenha um peso ou ponderação de, no mínimo, 60%, relativamente ao conjunto dos demais factores atendíveis não está assegurada com a fórmula final de avaliação de 60%xP + 25%xAFET + 15%xQS quando o valor do preço é calculado pela expressão matemática (PB-Pi)/PB] x 100, mas foi estabelecido que o preço base é de (€3.312.964
... o tribunal de 1ª instância – que a pontuação do facto preço estabelecido no convite violava o acordo quadro. b) De acordo com o ... q) A Ré estabeleceu um preço base. Posteriormente, a Ré previu o seguinte: “o limiar a partir do qual o ... -
Acórdão nº 69/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
i) No procedimento em análise não foi fixado preço base nas peças do procedimento - quer no caderno de encargos, quer no convite à apresentação de proposta - razão pela qual a entidade adjudicante detinha o poder discricionário de qualificar uma proposta como contendo um preço anormalmente baixo, para efeitos do art. 71º n.º 2 do CCP. ii) No caso dos autos a Entidade Adjudicante e ora Recorrida
... 71.º, n.º 2, do CCP, “Quando o caderno de encargos não fixar o preço base, bem como quando não se verificar qualquer das situações previstas ... -
Acórdão nº 707/20.6BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2021
i) De acordo com o disposto no artigo 70.º, n.º 1, do CCP, as entidades adjudicantes podem definir, no programa de concurso ou no convite, as situações em que o preço ou o custo de uma proposta é considerado anormalmente baixo, tendo em conta o desvio percentual em relação à média dos preços das propostas a admitir, ou outros critérios considerados adequados. ii) Se o preço contratual das...
..., a lei não permite a identificação casuística de propostas de preço anormalmente baixo, nem, em consequência, a exclusão de propostas com ...com tal fundamento, com base num critério fixado a posteriori e casuisticamente”, a sentença ... -
Acórdão nº 10918/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2014
I – Requerida a suspensão do procedimento contratual, há que enquadrar a situação em apreço nos critérios de decisão previstos na alínea a) do artigo 120º do CPTA, ajuizando (de forma necessariamente profunctória) da existência de um fumus boni iuris na sua máxima intensidade, ou de um fumus malus. E sendo clara, evidente, facilmente apreensível a aparência de bom direito da pretensão a...
... 3. Não suscita qualquer dúvida que a alteração do preço base de um procedimento concursal redunda na alteração de um elemento ... -
Acórdão nº 441/17.4T8OLH-K.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
I.- O administrador da insolvência tem competência exclusiva para decidir qual a modalidade da venda dos bens que integram a massa insolvente, bem como para fixar o preço base dos bens, como dispõe o artigo 164.º, n.º 1, do CIRE. II.- A sua competência apenas se encontra limitada, devendo ouvir o credor, nos casos em que este seja titular de garantia real sobre o bem a vender, como previsto no...
...base fixado ou do preço da alienação projectada a entidade determinada. ...