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Resolução do Conselho do Governo n.º 186/2021 de 9 de agosto de 2021

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Vincent
Data de publicação09 Agosto 2021
Número da edição130
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O Programa do XIII Governo Regional dos Açores tem como objetivo a atingir, entre outros, na área da saúde, a universalidade e celeridade no acesso aos cuidados de saúde por parte dos açorianos, garantindo uma saúde de qualidade e proximidade, igualitária no acesso, humanizada nas práticas e eficiente na gestão.

Tendo em vista garantir um maior conforto e bem-estar aos utentes do Hospital da Horta, cumpre submeter os respetivos corpos A e B a uma necessária remodelação.

Com este objetivo, o projeto de execução da empreitada de “Remodelação do Corpo A e B do Hospital da Horta” prevê uma intervenção ao nível dos pavimentos, revestimentos, tetos, louças sanitárias, caixilharias, serralharias, peitoris, coberturas e outros demais elementos.

Atendendo a que a Administração Pública deve, sempre que possível, adotar medidas e procedimentos que garantam a celeridade, a economia e a eficiência das suas decisões, pretende a presente resolução proceder às diligências necessárias à decisão de contratar a empreitada de “Remodelação do Corpo A e B do Hospital da Horta”.

Assim, nos termos do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de maio, que aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2021, no n.º 1 do artigo 36.º, no artigo 38.º e nos n.ºs 1 e 3 do artigo 109.º, todos do Código dos Contratos Públicos, na alínea b) do artigo 19.º do Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, e nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, o Conselho do Governo resolve:

1 - Tomar a decisão de contratar a empreitada de “Remodelação do Corpo A e B do Hospital da Horta”, mediante concurso público, com o preço base €...

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