Resolução do Conselho do Governo n.º 123/2021 de 18 de maio de 2021

Data de publicação18 Maio 2021
Número da edição77
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

O contrato de empreitada de reabilitação e beneficiação do edifício do Centro de Saúde das Velas foi revogado, com os fundamentos constantes do ato de revogação.

Em consequência, o respetivo projeto foi totalmente revisto e reformulado para prever a execução da empreitada por fases, por forma a que o centro de saúde continue a prestar os cuidados de saúde à população, bem como para dotar o edifício de melhores condições.

A concretização destas obras reveste-se de especial importância para os utentes do Centro de Saúde das Velas, e, pelo facto de ter existido um alargado hiato de tempo decorrido desde o início do processo inicial da referida empreitada até à revogação do seu contrato, importa dar início à nova empreitada.

Assim, nos termos do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 1 do artigo 36.º, no artigo 38.º e nos n.ºs 1 e 3 do artigo 109.º todos do Código dos Contratos Públicos, na alínea b) do artigo 19.º do Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2015/A, de 29 de dezembro, na alínea e) do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2020/A de 8 de janeiro, na alínea a) do n.º 1 e no n.º 5 do artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2020/A de 14 de fevereiro, o Conselho do Governo resolve:

1 – Aprovar a despesa e determinar o início do procedimento de contratação pública relativo à empreitada de reabilitação e beneficiação do edifício do Centro de Saúde das Velas, mediante concurso público, com o preço base fixado no montante de € 2.400.000 (dois...

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