prazos em direito administrativo
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Acórdão nº 0890/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
I - Em caso de retenção na fonte e havendo lugar a impugnação administrativa (reclamação graciosa ou recurso hierárquico) o erro passa a ser imputável à AT depois de eventual indeferimento da pretensão deduzida pelo contribuinte. II - O facto de a ilegalidade determinante da procedência da impugnação se concretizar em violação de norma comunitária, não implica tratamento similar àquele que...
... legalidade do ato de retenção na fonte pelo seu confronto com o direito comunitário, ponderando a legislação aplicável, em particular o art ... impugnar ou não os atos de liquidação dentro dos respetivos prazos, pois em caso de anulação em processo impugnatório, judicial ou ... -
Despacho n.º 2407/2023
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 4/2015 de 7 ... efeito, o trabalhador tem direito à celebração de Acordo de Teletrabalho quando ... em regime de teletrabalho, nos prazos e termos acordados ... entre ambos, por escrito; ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... , que reconhece aos Estados ribeirinhos o direito e a obrigação de utilizarem o curso de água de ... Verificar periodicamente o cumprimento dos prazos para elaboração e revisão dos planos a cargo ... termos do Código do Procedimento Administrativo e da legislação em matéria de acesso à ...
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Acórdão nº 0589/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... ária, absolvera os Réus do pedido com fundamento na caducidade do direito de acção, ordenando a baixa do processo à 1ª instância para aí ... exercício e caducidade do direito de acção, por referência aos prazos referidos no art. 58º, nº 2 do CPTA ... O acórdão recorrido deu a ... -
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... competente náo se pronuncie nos prazos indicados nos n.os 3 e 4, considera -se deferida ... CAPÍTULO III ... Direito de estabelecimento ... Regime geral de ... termos do Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 55 ... Norma revogatória ... 1 - ...
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Acórdão nº 06918/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2013
... , assim merecendo o devido reparo; 7-Nestes termos, nos melhores de direito aplicável e sempre com o mui douto suprimento de V.Exas., deve dar-se ...
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Acórdão nº 1578/13.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018
I – Os art.ºs. 684.º-A, n.º 2 e 685.º-B do antigo CPC (tal como os actuais art.ºs. 636.º, n.º 2, 640.º e 662.º do novo CPC), impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou...
... a matéria de facto, quer relativamente a algumas das decisões de direito ... 1. Sob o artigo 157.º da PI a Apelante alegou um conjunto de factos ... -
Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... ões Artigo 9.º Regime de concessão O direito de explorar jogos de fortuna ou azar é reservado ... concessão mediante contrato administrativo, salvo os casos previstos no n.º 2 do artigo ... prazos para pagamento à boca do cofre, a repartição ...
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Acórdão nº 00905/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2013
I. Para efeito de aferição da ocorrência de nulidade da sentença por omissão ou por excesso de pronúncia deve distinguir-se entre «questões» e «fundamentos», restringindo essa nulidade apenas à omissão ou ao excesso de conhecimento das primeiras; II. «Questões», para tal efeito, são todas as pretensões formuladas pelas partes no processo, que requerem a decisão do tribunal, bem como os...
... éu Município de Matosinhos [MM] com fundamento na prescrição do direito por ele invocado – a decisão judicial recorrida consubstancia ... da conduta danosa, seja de modo a gerar o contínuo surgir de novos prazos de prescrição relativos a cada dano instantâneo ... Todavia, se assim ... -
Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro de 2000
... de Dezembro Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da ... º São aplicáveis ao procedimento administrativo de concessão de apoio judiciário as ... Artigo 41.º Aos prazos" previstos na presente lei aplicam-se as disposiç\xC3" ...
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Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... o seu interesse, nomeadamente o direito à identidade pessoal, e favorecer a integração ... ção e demais elementos relevantes, nos prazos que lhes forem assinalados ... Artigo 23.º ... no Código do Procedimento Administrativo ... 5 - Concluídos os procedimentos, o ...
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Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... , no uso de poderes que são seus, tem o direito e o dever de regular as associações públicas ... , designadamente judicial, administrativo, fiscal e laboral, e de escritórios que prestem, ... prazos sucessivos de 20 dias ... Artigo 123.º (Exame ...
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Acórdão nº 00238/09.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012
1 . As prorrogações de duração do processo disciplinar, solicitadas pelo instrutor e deferidas pelo presidente do Conselho Disciplinar dos Revisores Oficiais de Contas, previstas nos ns. 2 e 3 do art.º 63.º do RD, ainda que indevidas, não têm qualquer repercussão no processo disciplinar, maxime em sede de prescrição do procedimento disciplinar. 2 . Porque se trata de prazos meramente ordenadores,
... pelo Tribunal, não podem ser aceites, sem mais, a desfavor do direito da recorrente, a um processo célere; 8 - Manifestamente insuficiente ... e não constituem nulidade processual a inobservância dos prazos regulamentares para a instrução e apresentação dos processos a ... -
Acórdão nº 08415/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
... apenas efetuava transmissões de bens e prestações que conferem direito à dedução, quando, na verdade, também realizava, naqueles exercícios, ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... 2 - A ERC é uma pessoa colectiva de direito público, com natureza de entidade administrativa ... , fixando-se uma suspensão de quaisquer prazos legais para a prática de actos ou tomada de ... do respectivo quadro técnico, administrativo e auxiliar, pelo conselho regulador, o pessoal ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... Portuguesa, no artigo 63.º, reconhece o direito à segurança social, que abrange a protecção ... para 1996 e Compromissos de Médio e Longo Prazos (Mesa Parcelar n.º 13) ... Foram observados os ... regras do Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 54.º Alteração do Estatuto da ...
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Acórdão nº 0337/18.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental, constitucionalmente garantido (art. 57º), beneficiando do regime dos direitos liberdades e garantias (arts. 17º e 18º da CRP). Não sendo um direito absoluto, está restringido, desde logo, pela prestação de “serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações” bem como de “serviços mínimos indispensáveis para
... ão seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ... C- O TRL tem entendido de forma consistente que o artigo 15º do ... ou detido ao juiz, quando ordenado nos casos de habeas corpus, nos prazos legais estipulados pelo mesmo, e em todos os casos em que possa estar em ... -
Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... Direito à segurança social 1 - Todos têm direito à ... inválidos são revogados nos termos e nos prazos previstos na lei, sem prejuízo do disposto no ... administrativo ... Artigo 82.º Formas de financiamento 1 - A ...
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Acórdão nº 00797/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2012
1 . Pese embora a deliberação questionada no RCA tenha sido declarada nula -- nulidade essa que podia ser declarada a todo o tempo qualquer órgão administrativo e por qualquer tribunal - art.º 134.º, n.º 2 do CPA -- a tempestividade do pedido de execução dessa deliberação, já declarada nula, obedece aos prazos legalmente previstos para a caducidade do direito à execução. 2 . Assim, tendo o...
... de execução de sentença, entendeu verificar-se a caducidade do direito do recorrente/exequente, assim rejeitando o pedido de execução de ... ções relativas às execuções, nas quais se incluem, portanto, prazos, quer para a prática de actos pela Administração, quer prazos para o ... -
Acórdão nº 00088/08.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2012
... reconversão da vinha, são actos administrativos que aplicam o direito ao caso concreto formulado pelo interessado; 2ª A circunstância de o ... que a consolidação do acto ficava dependente dos pressupostos e prazos constantes da legislação relativa às ajudas de Estado ou Comunitárias ...
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Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
... Artigo 3.º (Do direito à segurança social) O direito à segurança ... sistema e do respectivo aparelho administrativo com vista à sua unificação ... 4 - A ... são revogáveis nos termos e nos prazos previstos pela lei geral para os actos ...
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Decreto-Lei n.º 412/98, de 30 de Dezembro de 1998
... no número anterior, vencendo-se o direito à respectiva remuneração no dia 1 do mês ... Artigo 40.º Prazos Na contagem dos prazos estabelecidos no presente ... no Código do Procedimento Administrativo ... Artigo44.º Casos em que é considerada a ...
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Em vigor
Lei n.º 1/99 . Estatuto do Jornalista
... Artigo 7.º-A Liberdade de criação e direito de autor ... Artigo 7.º-B Direito de autor dos ... em matéria de notificações, prova e prazos para a prática de actos ... processuais, ... 2.º do Código do Procedimento Administrativo; ... ESTATUTO DO JORNALISTA ... LEGISLAÇÃO ...
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Acórdão nº 07421/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... 3, ( ... ) dentro dos prazos normais ( ... ); 3. Assim, verificada esta situação, conforme dispõe o ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou totalmente procedente a impugnação que ...
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Acórdão nº 0355/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2009
O artigo 89.º do CPPT deve ser interpretado de forma a não se admitir a declaração de compensação de dívida de tributos por iniciativa da administração tributária enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa, sob pena de violação dos princípios da igualdade e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva (artigos 13.
... ão afrontar os princípios fundamentais da igualdade, do acesso ao direito e da tutela efectiva, quando interpretada no sentido de que a ... se encontravam em curso, aquando da compensação de créditos, os prazos legalmente determinados para a ora Recorrida actuar contra o acto de ...