prazos em direito administrativo
23071 resultados para prazos em direito administrativo
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Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018
... , por entender que a matéria controvertida é exclusivamente de direito, que o recorrente, no exercício da atividade, apresentava os produtos, ... ção turística), atendendo à “ratio legis” da norma (vide prazos fixados pelo mencionado dec.lei 22/2002, de 31/01), a sua transmissão por ...
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Lei n.º 13/2019
... -se o locatário em mora, o locador tem o direito de exigir, além das rendas ou alugueres em ... não pode proceder ao despejo administrativo sem assegurar simultaneamente o realojamento ... ção 1 - Caso o senhorio não cumpra os prazos de início ou de conclusão das obras previstas ...
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Acórdão nº 234/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
... de residência, o que a impugnante não fez, pois em sede de direito de audição mencionou que não tinha formulário; 4-Ora, ao ter declarado ... ” pelo que podem ser apresentados “a posteriori” dentro dos prazos legalmente fixados, mais podendo ser substituídos nos termos do ...
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Acórdão nº 00219/14.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
1. Só se verifica nulidade da sentença por omissão de pronúncia, a que alude a alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil actual (alínea d) do n.º1, do artigo 668º, do anterior Código de Processo Civil),s citados preceitos, quando o juiz se absteve de conhecer de questão suscitada pelas partes e de que devesse conhecer; o erro de direito não se integra no conceito de falta de...
... a citação através da “Publicação de Anúncio”, já que os prazos estabelecidos no artigo 102.º, n.º 3, do CPTA – mormente o de 20 ... ção, pois que não foram apreciadas as razões (de facto e de direito) invocadas pela ora recorrente e demonstrativas da improcedência do ... -
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... Artigo 8.o ... Titulares do direito s prestaes ... 1 - A titularidade do direito ao ... para emprego no centro de emprego, nos prazos e termos a definir em regulamentao posterior ... de deciso no mbito do procedimento administrativo ... Artigo 45.o ... Situao de doena ... 1 - ...
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Acórdão nº 13434/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2016
... Nestes termos e nos demais de direito, deve ser negado provimento ao presente recurso e manter se a Douta ... prazos – entende-se que os efeitos da sua preterição deverão, de igual modo, ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... Em matéria de prazos de pagamento, estabelece -se um especial dever ... que o tipo de contrato administrativo em que se consubstancia a aquisição de ... a conceder por pessoas colectivas de direito público Para efeitos de controlo do cumprimento ...
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Acórdão nº 01334/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Um acórdão do Pleno é, em qualquer circunstância uma decisão jurisprudencial, sem valor de lei, nos termos do disposto no art.º 1.º do Código Civil aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário. II - Inversamente ao que ocorria com os Assentos que o art. 2º do Código Civil de 1966 integrava nas fontes de direito, os Acórdãos de Uniformizaçã
... "a condição de sócio gerente de uma sociedade comercial, sem direito a qualquer remuneração, de um trabalhador por conta de outrem, cujo ... oposição já há muito se encontrava esgotado qualquer dos prazos para atacar a decisão que ordenou a reposição das quantias em causa, o ... -
Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto de 2012
... e a participação em entidades de direito público são objeto de diploma próprio. 3 — ... contas da empresa local, nos termos e nos prazos da lei comercial. 5 — Sempre que o equilíbrio ... Administrativo ...
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Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro de 1976
... por expropriação ou pelo exercício do direito" de preferência ... 2. Quando, para a apropriaç\xC3" ... de superfície serão sempre fixados prazos para o início e a conclusão das construções a ... ção poderá proceder ao despejo administrativo dos prédios a demolir, bem como ao despejo ...
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Acórdão nº 0803/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2012
I - Para a determinação do «dies a quo» do prazo de prescrição do procedimento disciplinar contra magistrados do MºPº, só releva o conhecimento das faltas por parte do PGR ou do CSMP, sendo irrelevante esse conhecimento por parte doutros superiores hierárquicos. II - O ED aprovado pela Lei nº58/2008, de 9 de Setembro, apenas é aplicável subsidiariamente aos Magistrados do Ministério Público, não
... 29º a 45º, inclusive, da PI); c)-prescrição do (direito de instaurar) procedimento disciplinar, por ter decorrido o prazo fixado ... Acresce que 15ª-Só releva para efeitos de contagem dos prazos de prescrição, o conhecimento da infracção pela entidade com ... -
Acórdão nº 649/11.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2018
... habitualmente na França, não podem os oponentes exercer o direito de recurso contencioso, como é o caso da presente oposição, sendo a sua ... ção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do ...
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Acórdão nº 06862/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2013
... isso, também o presente recurso; 9-Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, deve o presente recurso ser considerado totalmente ... ção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... a magistrados estrangeiros têm o direito de participar nas actividades de formaçáo em ... administrativo e tributário e uma prova de desenvolvimento de ... Artigo 116 ... Contagem de prazos ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... de atos normativos de Direito da União Europeia, desde a fase prévia de ... e administrativo nos respetivos gabinetes, bem como para autorizar ... dos prazos de transposição de atos normativos da União ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos Ministros das ... encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não ... de venda judicial ou em processo administrativo ... 7 - Para além do disposto no artigo 7.º, o ...
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... 4 - Os prazos referidos no programa de concurso são contados ... ; d2) Sanção acessória de privação do direito de participar em arrematações ou concursos ... qualquer encargo puramente administrativo, avaliados pelo quantitativo global de ... $ ...
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Edital n.º 1225/2020
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de ... a atividade administrativa num Estado de Direito Democrático, indo ao encontro da importância ... em formato digital, sem prejuízo dos prazos e períodos de adequação ao presente ...
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Acórdão nº 07073/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013
... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida considerou, em síntese, julgar totalmente ... do respectivo agregado familiar) sempre que, dentro de determinados prazos e condições, o valor de realização for reinvestido em imóvel ...
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Acórdão nº 2131/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
i) A participação ao Conselho Superior do Ministério Público para averiguação das condições em que decorreu o processo crime desencadeado pela denúncia do Recorrente não constitui fundamento do pedido de indemnização por falta de uma decisão judicial em tempo razoável, consagrado nos arts. 6.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH), uma vez que aí o Recorrente não formulou...
... Alegou, em suma, que: (…) assiste-lhe o direito" ao ressarcimento de danos decorrentes do mau funcionamento da administraç\xC3" ... -
Acórdão nº 01357/07.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2010
... ável não se obtém por uma definição em abstracto, a partir dos prazos fixados na lei, mas de uma análise do caso concreto ... 2.º A ... áveis se atingirem uma gravidade tal que mereça a tutela do direito ... 13.º Ora, a ansiedade, a depressão, a angústia, a incerteza, as ...
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Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março de 2006
... do novo modelo de formação, são fixados prazos que permitirão iniciar a sua transição para o ... ências; f) Regime de prescrição do direito à inscrição, tendo em consideração, no ... no Código do Procedimento Administrativo em tudo o que não esteja previsto no presente ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... dos subsectores do sector público administrativo ... São duas, essencialmente, as ordens de ... - Compreende as organizações de direito privado sem fins lucrativos, cuja actividade se ... as de tesouraria e as de médio e longo prazos", uma vez que se optou por seguir uma uniformizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 07867/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2014
... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, o despacho recorrido determinou a remessa ao 4º Juízo do Tribunal de ... , nº.1, do C.P.P.T., normativo que consagra a submissão à lei dos prazos de pagamento voluntário dos tributos, sendo que a concessão de ...
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Acórdão nº 09791/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
... que a Fazenda Publica fez uma correcta subsunção dos factos ao direito; 17-A douta sentença recorrida não valorou devidamente os factos ... , por força do artº.76, nº.4, do C.I.R.S., desde que dentro dos prazos e nos termos previstos nos artºs.45 e 46, da L.G.Tributária ...