prazos em direito administrativo
25069 resultados para prazos em direito administrativo
-
Edital n.º 824/2020
... 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o Projeto de Regulamento Municipal ... justificativa A habitação, sendo um direito consagrado constitucionalmente, é, cada vez ... da percentagem que for devida nos prazos referidos no número anterior, confere à Câmara ...
-
Acórdão nº 01015/16.2BEPNF 0534/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2019
I - Com o regime do «FGS» instituído em 2015 pelo DL n.º 59/2015, manteve-se o prazo de prescrição de créditos que se encontra inserto no art. 337.º do Código de Trabalho [CT], passando o referido Fundo, em caso, nomeadamente, de insolvência do empregador, a assegurar o pagamento aos trabalhadores dos créditos emergentes de contrato de trabalho quando o pagamento lhe vier a ser requerido até um...
... fim da competente indemnização a que o Recorrente tinha (e tem) direito ... VI. O Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril, que substituiu o ... concluiu no acórdão recorrido, com e em estrita observância dos prazos previstos no regime legal pretérito [cfr. arts. 336.º e 337.º do CT, ... -
Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... ção, com vista a permitir à contribuinte o exercício do seu direito de participação - cfr. Ponto 4 do probatório, que dá como reproduzidas ...
-
Acórdão nº 02071/13.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2014
... , que julgou procedente a excepção da caducidade do exercício do direito de reclamar, deduzida pela Fazenda Pública na presente instância de ... Por outro lado, o artigo 20º do CPPT aponta que “os prazos do procedimento tributário e de impugnação judicial contam-se nos ...
-
Acórdão nº 2316/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
... determina que o prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido, preceito aplicável “in casu”, por inexistência ... Ora, no que concerne à sucessão de leis no tempo sobre prazos de prescrição, aplica-se o disposto no artº.297, nº.1, do C.Civil, o ...
-
Acórdão nº 01543/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
I – O mero discorrer dos prazos estabelecidos para a prática de atos procedimentais pelos órgãos administrativos ou a ultrapassagem da duração máxima do procedimento não geram, de per si, responsabilidade civil extracontratual da administração. Sempre se imporá atender à natureza e objeto do procedimento, à posição subjetiva que nele ocupa o interessado bem como aos interesses ou direitos...
... – por inexistência do dever de abrir o concurso e do direito dos Autores a serem nomeados para a categoria de principal, bem como por ... -
Acórdão nº 01960/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021
1 – Nos termos do artigo 361.º do Código dos Contratos Públicos, o plano de trabalhos destina-se, com respeito pelo prazo de execução da obra, à fixação da sequência e dos prazos parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas no Caderno de encargos, assim como à especificação dos meios com que o empreiteiro se propõe executá-los, bem como à definição do correspondente...
... onde os concorrentes procedam “à fixação da sequência e dos prazos" parciais de execução de cada uma das espécies de trabalhos previstas e \xC3" ... Por outras palavras, definido o objeto do processo, no plano do direito a aplicar, a soberania pertence ao Tribunal; O - De igual forma – com o ... -
Acórdão nº 0511/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013
... sendo inadmissível a preterição de Princípios Estruturantes do Direito - impondo-se com o douto suprimento de Vossas Excelências seja ordenada a ... 144º do CPC e a regra da continuidade dos prazos que este implica, o que acarreta a suspensão do prazo para a prática de ...
-
Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... Direito e obrigação de rega nas obras dos grupos I e ... sentença ou despacho judicial ou administrativo ... Artigo 40.º (Águas particulares - sua ... , em particular as garantias exigíveis, prazos de amortização e taxas de juro, serão ...
-
Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... dos interesses a ponderar ou do termo dos prazos" previstos nos números anteriores ... Artigo 76.\xC2" ... edificações, zonas de sótãos sem pé-direito regulamentar, terraços descobertos e ... no Código do Procedimento Administrativo e no regime de participação procedimental, ...
-
Acórdão nº 06608/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Outubro de 2013
... não se opôs, não tendo, inclusivamente, contestado o direito das exequentes na restituição da exacta quantia peticionada; 5-Até ... ção quando as declarações de imposto forem apresentadas fora dos prazos legais. Da análise do probatório conclui-se que nos encontramos perante ...
-
Acórdão nº 08028/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
1 - A decisão contestada - de revogação e de deferimento parcial da reclamação graciosa - só poderia ver a sua legalidade apreciada de duas formas: ou através do recurso hierárquico (cfr. artigo 66º do CPPT), a interpor no prazo de 30 dias, ou através de impugnação judicial, nos termos previstos, à data dos factos, no nº 2 do artigo 102º do CPPT, a deduzir no prazo de 15 dias. 2 - No presente...
... de 2004, pelo que se impunha a aplicação das regra próprias do Direito Tributário, e que permitem à AT rever o acto tributário dentro do prazo ... prazos diferentes, atender-se-á ao que terminar em último lugar (n° 2 do art ... -
Acórdão nº 642/18.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
I – O recurso jurisdicional é o meio próprio para a recorrente exercer o contraditório quanto aos fundamentos de rejeição do recurso jurisdicional se antes da prolação do despacho de rejeição liminar não foi notificada para o fazer e para requerer a junção aos autos de documentos que, dele não constando, se revelaram pertinentes por força do julgamento realizado (artigos 3.º, 651.º e 425.º...
... Administrativo e Fiscal de Beja que declarou a caducidade do direito da Recorrente interpor recurso judicial da decisão de aplicação de ... Os prazos para efeitos de contra ordenações, são contados nos termos do nº1 e 2 ... -
Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... os fins e desempenhar as funções que o direito da União Europeia confere às autoridades ... a) O Código do Procedimento Administrativo e quaisquer outras normas e princípios de ... , que devem ser fornecidos dentro dos prazos, na forma e com o grau de pormenor fixado nos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... 4 - Decorridos os prazos previstos nos números anteriores, consoante os ... ção do respetivo procedimento administrativo; g) Elementos desenhados, nomeadamente incluindo ... se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à decisão favorável, devendo o ...
-
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... direito de superfície ... Dota -se ainda a locaçáo ... imóveis dos sectores públicos administrativo e empresarial, designadamente para efeitos de ... público nos curto, médio e longo prazos; ... b) A perspectiva de evoluçáo dos encargos ...
-
Acórdão nº 02683/14.5BELRS 0181/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
... tal pedido no prazo legalmente previsto, deixou precludir o seu direito a ver corrigida a sua autoliquidação; R-Isto porque, não havendo ... de pedir a denominada revisão oficiosa do acto, dentro dos prazos em que a Administração Tributária a pode efectuar, previstos no ...
-
Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro de 2009
... ê -se o percurso do procedimento administrativo de classificaçáo de acordo com a sequência de ... , tendo em conta a recente evoluçáo do direito do ordenamento do território, da urbanizaçáo e ... para permitir o cumprimento dos prazos legalmente previstos para a conclusáo do ...
-
Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... Direito à informaçáo ... 1 - Todos os interessados ... no Código do Procedimento Administrativo e no regime de participaçáo procedimental, ... , numa perspectiva de médio e de longo prazos, quanto à localizaçáo das actividades, dos ...
-
Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
... as infracções é o que se adequa com o direito" fundamental da liberdade pessoal. Pressupõe, ali\xC3" ... e na invencível anomia do desrespeito dos prazos em geral; num sistema de recursos que, por ... seu cargo, ou por agente policial, administrativo ou pertencente ao serviço postal que for ...
-
Acórdão nº 05689/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... no artº.2, al.e), do C.P.P.T.; 10-Termos em que, nos melhores de Direito e com o suprimento de Vossas Excelências, deve o presente recurso ser ... se dirá, que a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão normativa do artº.297, nº.1, ...
-
Acórdão nº 00941/09.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2013
I. Por regra são apenas geradoras de mera anulabilidade a alegada infração aos deveres de fundamentação e de preterição do direito audiência prévia. II. Não pode a propósito da apreciação de alegada exceção de caducidade do direito de ação passar-se ao julgamento da pretensão impugnatória quanto a concreto fundamento de ilegalidade que seria alegadamente gerador de nulidade [no caso ofensa ao art.
... de 07.02.2012, que julgou procedente exceção de caducidade do direito de ação absolvendo o “INSTITUTO DE APOIO ÀS PEQUENAS E MÉDIAS ... Assim, estipula-se no art. 58.º do CPTA, sob a epígrafe de “prazos”, que a “… impugnação de atos nulos ou inexistentes não está ... -
Acórdão nº 07766/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014
I - O ora recorrente não veio, através da impugnação deduzida, sindicar qualquer dos actos de liquidação de imposto objecto da execução contra si revertida, antes veio atacar o próprio acto de reversão da execução, com fundamento em factos que, na sua óptica, provocariam a inexigibilidade da dívida tributária em causa ou a sua não responsabilidade pelo pagamento, que se enquadram na oposição à...
... , com base nos fundamentos previstos no artigo 99º do CPPT, e os prazos estabelecidos nos artigos 70º e 102º do CPPT" ... D) A petição ... 3 dos autos ... II.2. De Direito Sem prejuízo das questões que o Tribunal ad quem possa ou deva conhecer ... -
Acórdão nº 02052/11.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013
I-Ainda que hoje seja de admitir como legalmente admissível, no especifico campo do contencioso tributário, outras providencias, para além da providencia especialmente regulada no artigo 147º n.ºs 1 a 5 do CPPT (intimação para um comportamento) e de, na sua apreciação, o aplicador do direito estar obrigado a convocar normas contidas noutros Códigos, designadamente do Código de Processo nos...
... ilegal não só por absoluta falta de pressupostos de facto e de Direito, mas também por tratar os Recorrentes de forma desigual, parcial, ... do CPTA), e o regime processual ou a regulamentação ao nível dos prazos de interposição de recurso. Aquele primeiro será de chamar à ... -
Acórdão nº 09523/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
... ça recorrida fez errado julgamento da matéria de facto e de direito, ao declarar a prescrição das obrigações tributárias, quando tal ... No que concerne à sucessão de leis no tempo sobre prazos de prescrição, aplica-se o disposto no artº.297, nº.1, do C.Civil, o ...