prazos em direito administrativo
25155 resultados para prazos em direito administrativo
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Aviso n.º 1067/2017
... º, do novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de ... Decorridos os prazos da audiência dos interessados e da apreciação ... , entendidos como uma universalidade de direito. 3 - Em caso de instalações de uso particular, ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... interessado invocar a titularidade de um direito" sobre a parcela ocupada, este deve provar a condi\xC3" ... , devendo executar as obras dentro dos prazos que lhe forem fixados e de harmonia com o ... Artigo 55.o ... Controlo administrativo e licenças de rejeiçáo ... Os actos de ...
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Acórdão nº 164/12.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
... ário, com a consequência legal de não ser devido imposto; 7-Os prazos de caducidade estão sujeitos ao princípio da legalidade (al. a) do n ... , os direitos em conflito têm momentos temporais diferentes: o direito" a não auto-incriminação surge com o processo-crime; o dever de colabora\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... -lhes, nas transmissões onerosas, o direito de preferência. Assim, o Governo responde ... Art. 15.º - 1 - Ultrapassados os prazos fixados no n.º 1 do artigo 12.º sem que o ... reveste a natureza de contrato administrativo ... Art. 45.º Poderão, nomeadamente, ser ...
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Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
... ção, o seguinte: CAPÍTULO I Do direito à indemnização ARTIGO 1.º 1. Do direito à ... ser feita mediante recurso do acto administrativo para uma comissão arbitral, que terá a seguinte ... por titular, às quais corresponderão prazos de amortização e de diferimento ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... ção de procedimento disciplinar) 1 - O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve ... também considerado infracção penal e os prazos de prescrição do procedimento criminal forem ... não for extinto o quadro geral administrativo, é da competência do Ministro da ...
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Acórdão nº 060/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012
I - O direito a um processo justo e equitativo consagrado no art. 20º, nºs 1 e 4, da CRP não impede o legislador de estabelecer prazos de caducidade para levar as questões a tribunal, ponto é que tais prazos não sejam arbitrariamente curtos ou arbitrariamente desadequados, dificultando irrazoavelmente a acção judicial. II - A restrição da possibilidade de deduzir embargos de terceiro após a...
... Tributário, ao rejeitar liminarmente os embargos, precludiu o Direito à Defesa e a um Processo Equitativo Constitucionalmente inscritos no ... b) o direito de defesa e direito ao contraditório (…); direito a prazos razoáveis de acção ou de recurso, proibindo-se prazos de caducidade ... - Acórdão nº 06670/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013
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Acórdão nº 05857/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012
... -se que o Tribunal “a quo” faz uma incorrecta aplicação do direito, ao aplicar o prazo de prescrição de 10 anos, previsto no C.P.T., pois o ... no artº.8, nº.2, al.a), da L.G.T., se impõe a sujeição dos prazos de prescrição e de caducidade enquanto garantia dos contribuintes, ao ...
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Decreto-Lei n.º 29/2006
... Tribunal Central Administrativo do Sul ... Vencimento (1) ... (em euros) ... Para o efeito, ... têm o direito de acesso às redes de transporte e de ... médio prazos; ... l) Prever a utilização dos equipamentos de ...
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
... , em MANIFESTOS ERROS DE JULGAMENTO, quer de facto, quer de direito, incorrendo ainda em NULIDADE A SENTENÇA, porquanto existem fundamentos ... missiva referida, a Requerida informou ainda que “uma vez que nos prazos marcados não procederam às reparações ordenadas, assiste à Vimágua o ...
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Acórdão nº 00156/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
I. Estando em causa acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido em matéria tributária, que não comporte a apreciação da legalidade da liquidação, o regime aplicável decorre, directamente, do CPA e do CPTA (cfr. artigo 97.º, n.º 2 do CPPT). II. A decisão proferida no âmbito do procedimento administrativo de segundo grau, decidindo o recurso hierárquico facultativo no...
... ções dilatórias de inimpugnabilidade do acto e caducidade do direito de acção, inconformada vem dela interpor o presente recurso ... com, por outro lado, por impor uma contagem e compatibilização de prazos que, no caso em apreço inviabiliza o acesso aos tribunais, nomeadamente ... -
Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto de 2003
... de qualidade e excelência; e) Promover o direito à igualdade de oportunidades de acesso, ... natureza pedagógico-científica e administrativo-financeira do desenvolvimento institucional ... com fixação obrigatória de objectivos e prazos" limite para o cumprimento do programa de recupera\xC3" ...
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Acórdão nº 0826/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2016
Não é de admitir recurso de revista de decisão do TCA que segue orientação definida pelo Pleno da Secção de Contencioso Administrativo deste STA.
... Matéria de Direito 3.1. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas ... ção e cujo conceito visa pôr termo ou fim, pelo decurso de certos prazos", a um direito.” 3.3. A questão em causa foi apreciada no Pleno da Secç\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... devem ser enquadradas num processo administrativo que assegure a defesa do interesse público e o ... tácito, já em vigor, e da fixação de prazos para emissão de pareceres e para a tomada de ... pedidos de licenciamento e se conceda o direito de reversão sempre que as parcelas cedidas à ...
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Acórdão nº 02509/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
1 – Se uma requerente deixou caducar a licença emitida no âmbito de um procedimento de licenciamento de uma operação urbanística aprovada, na qual estava prevista a construção de um hotel, pelo decurso do prazo para requerer a emissão do respectivo alvará, continua a mesma, por vontade do legislador, a dispor de um direito sobre esse procedimento, na medida em que pode requerer nova licença.
... II - O que acarretou a violação do direito ao contraditório previsto no art. 3º n.º 3 do CPC, consubstanciando a ... o interesse de ver sanada a omissão do dever de decisão findos os prazos legais. Pois, a ser assim, os interessados teriam de lançar mão do ... -
Acórdão nº 02502/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2008
... SE IMPUTAM: 1° A NOTA DE CULPA COM ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO, FUNDAMENTA A PROCESSO DISCIPLINAR NO D.L. N° 26/84 DE 16 DE JANEIRO - NO ... TAIS PRAZOS NUNCA FORAM RESPEITADOS ... B) PROCESSO DISCIPLINAR REFORMADO POR ...
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Acórdão nº 08225/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015
... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença recorrida decidiu, em síntese: 1-Julgar extinta, ... ção deste e arrecadados juntamente com ele, tendo os mesmos prazos de cobrança e estando sujeitos ao mesmo período prescricional, sobre ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... de audiência prévia, ao encurtamento dos prazos dos concursos e à homologação da lista de ... 2 - O direito previsto no número anterior pode ser exercido a ... ão tornada definitiva no processo administrativo ou transitado em julgado o processo judicial, ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... M) ALIÁS, NÃO FOI SEQUER ALEGADO se Portugal se comprometeu COM PRAZOS de construção da Linha de Muito Alta Tensão em causa ... N) No ... , previamente ter facultado às partes a discussão de facto e de direito, o que se impunha e assim não aconteceu ... 9. Até porque, para além ... -
Acórdão nº 05512/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2013
... legalmente notificado o recorrente no prazo de caducidade do direito à liquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do ... se dirá, que a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão normativa do artº.297, nº.1, ...
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Acórdão nº 04622/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2011
I) -A caducidade do direito de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, caracterizados pela peremptoriedade e visa limitar o lapso de tempo a partir do qual ou dentro do qual há-de exercer-se o direito. II)- Sendo o facto impeditivo da caducidade do direito à liquidação não a sua efectivação mas a notificação da mesma ao sujeito passivo dentro do prazo legalmente...
... com as consequências aí sufragadas, por caducidade do direito à liquidação, devido à falta de notificação dentro do prazo, vicio ... do direito de liquidação, como a caducidade em geral, serve-se de prazos pré - fixados, caracterizados pela peremptoriedade e, no ensinamento de ... -
Acórdão nº 02344/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
I- O dever de fundamentação, por regra, como preterição de um direito instrumental, gera a mera anulabilidade; só gera a nulidade, nos termos do disposto no nº. 1 e alínea f) do n.º 2 do artigo 133º do Código de Procedimento Administrativo [de 1991; nº.1 e alínea g) do n.º 2 do artigo 161º do Código de Procedimento Administrativo de 2015] se a fundamentação assumir, ou uma natureza própria de...
... a 26.06.2015, que julgou verificada a exceção de caducidade do direito de ação, e, consequentemente, absolveu a Ré da instância ... Em ... ífica (artigo 133.° do CPA), bem como subordiná-las a diferentes prazos de arguição”; 4. - Não está em causa a violação de qualquer ... -
Acórdão nº 21/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014
I - Decorre da conjugação do disposto no art. 178.º, n.º 1, do EMJ, do art. 3.º, n.º 1, do art. 50.º, n.º 1 e do art. 192.º, todos do CPTA que o recurso das deliberações do CSM para o STJ é de mera anulação e não de mérito - o que, aliás, constitui jurisprudência uniforme deste tribunal -, pelo que, atento o princípio da vinculação do juiz ao pedido formulado - consagrado no art. 95.º, n.º 1 do...
... Direito Dr ... AA veio, nos termos do disposto nos ... , nas vertentes do cumprimento dos prazos processuais, designadamente do depósito das ... DE AMORIM, Código de Procedimento Administrativo Anotado, anots. V e VII ao artigo 5.º ... -
Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... ser realizadas por empresas agrícolas de direito privado ... 2. A actividade prevista no número ... , quer relativamente a juros, quer a prazos; c) Concessão de incentivos fiscais; d) ... de direito privado e regime administrativo; f) Associações ou fundações cuja acção ...