prazos em direito administrativo
25155 resultados para prazos em direito administrativo
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... , por razóes de interesse público, o direito de preferência nas alienaçóes a que se refere ... d) Condiçóes e prazos de disponibilizaçáo das novas instalaçóes e ... termos do Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 41 ... Isençáo de ...
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Acórdão nº 11718/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2015
I – A lei processual civil é, de acordo com o disposto no artigo 140º do CPTA, aplicável aos recursos das decisões jurisdicionais proferidas pelos tribunais administrativos. II – De acordo com o disposto nos artigos 635º e 639º CPCivil, cabe ao recorrente o ónus de delimitar o âmbito do recurso, de alegar e de formular as respectivas conclusões. III – Só a falta absoluta de...
... ção da Câmara Municipal de Mafra, de 21-3-2014 – concessão do direito de exploração do espaço de refeições e bebidas, sito na Praia de ... da remissão que o nº 3 faz para o regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram previstos no Código de ... -
Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... 32.º Classificação de juízes de direito ... ESTATUTO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS ... f) Produtividade e observância dos prazos definidos para a prática dos atos judiciais, ... de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal ... Constitucional e do Tribunal de ...
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Acórdão nº 08459/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... , disponível em www.dgsi.pt: “Os sujeitos passivos de IVA têm direito a deduzir o IVA por si suportado e incidente sobre as operações ... judicial, pelo que não se lhe aplicam as regras privativas dos prazos judiciais, como são as constantes dos artºs.138, nº.1, e 139, nº.5, do ...
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Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
... , procede -se à consolidaçáo no direito nacional da transposiçáo da Directiva n ... de qualquer procedimento administrativo ou processo criminal por entrada irregular em ... asilo pode, sem prejuízo do decurso dos prazos previstos para a respectiva impugnaçáo ...
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Acórdão nº 887/11.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
... , a douta sentença fez errado julgamento da matéria de facto e de direito, em discussão nos presentes autos; 3-Nos exercícios de 2007 e 2008 o ... ções, com fundamento estrito na legalidade das liquidações; 5-Os prazos para reclamar ou impugnar as referidas liquidações encontravam-se ...
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Acórdão nº 06790/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
... a liquidação oficiosa do ano em falta mas antes de caducado o direito de liquidação, deve esta liquidação ser corrigida em face dos ... , por força do artº.76, nº.4, do C.I.R.S., desde que dentro dos prazos e nos termos previstos nos artºs.45 e 46, da L.G.Tributária, ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... 29 de Julho Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem ... termos do Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 24.º Autonomia do procedimento 1 - O ... Artigo 38.º Contagem de prazos Aos prazos processuais previstos na presente lei ...
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Acórdão nº 71/16.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2017
... não foi ouvida, em violação do direito de audição prévia, o que acarreta a nulidade ... judiciais (22/10/2012 a 21/12/2012); - Os prazos processuais são meramente ordenadores e nem ... 161º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) ... d) Ao fundamentar-se também no ...
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Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... Sáo titulares do direito às prestaçóes os beneficiários que integrem o ... 1 - Os prazos de garantia podem ser preenchidos por recurso à ... abrigo do Código do Procedimento Administrativo, sobre a simulaçáo do montante provável de ...
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Decreto-Lei n.º 380/2007, de 13 de Novembro de 2007
... ambiental ou DIA» -- o acto administrativo a que se refere a alínea ... g) do artigo 3.º ... trabalhos» -- documento fixando a ordem, prazos e ritmos de execução das diversas activida- des ... Base 3 Receitas A concessionária tem direito a receber: ... a) O valor das taxas de portagem ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... úmero anterior garantindo o exercício do direito de opção por parte dos Municípios onde os ... aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos Ministros das ... de supervisão ou de registo administrativo, de acordo com as seguintes regras: 1) A ...
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Acórdão nº 02334/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2009
... Facto que confere ao autor o direito" a indemnização suplementar pelo atraso deste processo conforme jurisprud\xC3" ... obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro dos prazos legais pré-estabelecidos, ou, no caso de esses prazos não estarem ...
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Acórdão nº 00254/21.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2023
Gratificação especial que não se destina a compensar quaisquer «despesas feitas por motivo de serviço», mas antes a compensar as «exigências acrescidas» inerentes ao exercício de funções docentes no âmbito da educação e ensino especial.
... direito a que, no cálculo da sua pensão de aposentação, sejam contabilizadas, ... impugnou aquele ato praticado pela CGA, deixando passar todos os prazos que a lei concede para deduzir a competente ação judicial ... 4. A ... -
Acórdão nº 49/14.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014
... que fixe previamente um dever administrativo certo e determinado, isto é, as normas ... ; (ii) Em relação ao cumprimento dos prazos de prolação de despachos e decisões é sabido ... EDTFP, inconstitucional por violação do direito de defesa, constitucionalmente consagrado no ...
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Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... - Associação para o Desenvol- vimento do Direito do Urbanismo e da Construção ... Foram ... de referência para a elaboração, os prazos e as formas de colaboração técnica a prestar ... ável pela emissão do acto administrativo revogado anulado ou declarado nulo bem como os ...
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Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro de 2000
... assegurarão o apoio logístico, administrativo e financeiro adequado ao exercício das suas ... -A/2000, de 7 de Abril, com entidades de direito público e, a título excepcional, com outras ... às seguintesmatérias: a) Forma e prazos para o pedido de financiamento, para a decisão ...
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Acórdão nº 0857/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 2009
I - É princípio geral de direito, com aflorações no Direito Civil, Criminal e Contra ordenacional o de que a prescrição não corre durante o período em que não pode ser exercido o direito a que respeita. II - Inexistem infracções imprescritíveis já que o regime de prescrição do procedimento criminal deve ser aplicado subsidiariamente no campo disciplinar, e deve ser aplicado in totu o que quer...
... ção dos factos e imperfeita interpretação e aplicação do direito" ... II.\t Porquanto a prescrição não corre durante o período em que n\xC3" ... ção disciplinar for também considerado infracção penal e os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a 3 anos, ... -
Acórdão nº 07964/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... direito ou violação dos princípios que devem nortear toda a actuação da ... ção deste e arrecadados juntamente com ele, tendo os mesmos prazos de cobrança e estando sujeitos ao mesmo período prescricional, sobre ...
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Acórdão nº 1198/11.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
... 1, artigo 45 da LGT, o direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente ... no n° 5, art° 45 da Iei geral tributária é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data de entrega em vigor daquela lei”; ...
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Decreto-Lei n.º 26/2022
... de estrangeiros e no regime do direito de asilo ou ao abrigo de regimes especiais ... dos prazos e sua dilação e ao recurso hierárquico da ... o Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 42.º ... 1 — Sempre que tenha sido ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... pela não aplicação do quadro legal em referência; - A ... , tem direito à dedução de IVA suportado relativamente às actividades relacionadas ... que foi dada como assente, a Requerente pediu, dentro dos prazos legais, o reembolso do IVA respeitante aos períodos de Julho a Setembro ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... direito democrático) A República Portuguesa é um ... ância; b) O Supremo Tribunal Administrativo e os demais tribunais administrativos e fiscais; ... da formação da culpa, está sujeita aos prazos estabelecidos na lei ... Artigo 29.º ...
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Acórdão nº 04416/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013
... a que respeita a dívida, tendo sido notificado para exercício do direito de audição em 24/05/2006 (cfr.documentos juntos a fls.22 e 23 do ... se dirá, que a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão normativa do artº.297, nº.1, ...
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Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... 7.º Mantêm-se em vigor as normas de direito substantivo e processual relativos a ... ARTIGO 41.º (Contagem dos prazos das penas de prisão) A contagem dos prazos das ... por lei, sentença ou acto administrativo definitivo e executório, será punido com ...