prazos em direito administrativo
25155 resultados para prazos em direito administrativo
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... no número anterior terão, no entanto, direito à dedução do imposto sobre o valor ... ável de bons resultados no plano administrativo. De facto, elemento fundamental para a gestão do ... competente o correspondente imposto nos prazos de, respectivamente, 15 dias, a contar da ...
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Acórdão nº 0912/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2011
I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão...
... ária), absolveu os RR do pedido com fundamento em caducidade do direito de acção ... Alegam, em abono da admissibilidade da revista, e em ... exercício e caducidade do direito de acção, por referência aos prazos referidos no art. 58º, nº 2 do CPTA ... O acórdão recorrido deu a ... -
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... carreiras de pessoal técnico, administrativo, auxiliar e operário, bem como à transição ... , assistindo sempre ao trabalhador o direito de resolver o contrato com fundamento em ... produzido e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... Artigo 59.º Notificações e prazos ... Capítulo V Segurança ... Secção I ... ões, não confere aos seus membros o direito a ... qualquer prestação, independentemente da ... 87.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 ...
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Acórdão nº 00775-A/2000 - Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Setembro de 2008
1- O processo executivo tal como se encontra regulado nos arts. 173º e ss do CPTA e anteriormente se encontrava regulado no DL n.º 256-A/77 de 17/6, e nomeadamente o estabelecimento dos prazos dentro dos quais o interessado deveria lançar mão de tal meio processual, pressupunha a inércia, ou não execução, por parte da Administração no acatamento da decisão judicial já transitada em julgado. 2- O...
... de 2007 que julgou procedente a excepção da caducidade do direito à execução de sentença que havia intentado contra a Câmara Municipal ... administrativo em curso implica a suspensão de todos os prazos, pelo que importa concluir que o prazo para a Recorrente requerer a ... -
Portaria n.º 233/2022
... rege-se pelos princípios gerais de direito adminis- ... trativo e, em especial, pelos ... no Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... ao Decreto-Lei n.º ... , injustificadamente, não cumpram os prazos previstos ... na presente portaria e demais ...
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Acórdão nº 0877/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2011
... Tributário) que no seu art.º 33º n.º 1 dispõe que: «O direito à liquidação de impostos e outras prestações de natureza tributária ... o disposto no art.º 4.º do DL 154/91, ou seja, «Os novos prazos de caducidade e prescrição e, consequentemente, a aplicação do art.º ...
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Acórdão nº 01941/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2008
... do justo impedimento uma regra geral válida para todos os prazos peremptórios, por força do princípio da justiça, então, deve o mesmo ... DO DIREITO Vem assacado o acórdão de ter incorrido em violação primária de ...
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Acórdão nº 0888/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - Os prazos de caducidade do direito de liquidar e de prescrição da dívida tributária, no caso de Imposto de Sisa, apenas se iniciam a partir da verificação do não cumprimento da condição resolutiva ou, no caso, do incumprimento da obrigação de não dar ao imóvel objecto de isenção destino diferente. II - Fundando-se a prescrição na inércia do titular do direito, ela deve, logicamente, só começ
... que lhe foi feito, nos seguintes termos: “DA CADUCIDADE DO DIREITO A LIQUIDAÇÃO 1. Concluindo a Administração Fiscal que o imóvel foi ... -
Acórdão nº 0319/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2008
I - Os tribunais apreciam a violação dos arts. 20º n.º 1 da CRP e 6º §1.º da CEDH preenchendo o conceito de "prazo razoável", isto é, o período de tempo dentro do qual, para aquele processo concreto, considerado na sua globalidade, seria expectável a emissão de uma decisão jurisdicional em tempo útil. II - Nessa apreciação haverá que considerar todas as coordenadas do caso, como a duração média
... ESTADO PORTUGUÊS, por alegados danos decorrentes da violação do direito fundamental a uma justiça atempada e a uma definição judicial, em prazo ... se queixa do atraso e não para os seus pormenores e para os prazos de cada fase e momento processual ... São de excluir desde logo da ... -
Acórdão nº 0790/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2011
I - Sucedendo-se diversos regimes de prescrição, atento o disposto no artº 297º, nº 1 do Código Civil, a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se...
... 2ª). Em matéria de direito: as normas da LGT relativas à prescrição - prazo, causas de suspensão e de caducidade - apenas podem aplicar-se aos prazos que se iniciem depois da sua entrada em vigor, 3ª). Ou quando daí ... -
Lei n.º 7/90, de 20 de Fevereiro de 1990
... deste Regulamento; c) Sem prejuízo do direito de petição, apresentar as suas pretensões ou ... , as quais só prescrevem, nos termos e prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos de ... para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos da lei geral ... Artigo 95.º ...
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Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... como documentos de viagem; Reconhecer o direito ao reagrupamento familiar; Proceder à ... : a)Directoria-geral; b) Conselho administrativo; c) Serviços centrais; d) Serviços ... às entidades competentes, dentro dos prazos legais, a conta de gerência das verbas ...
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Acórdão nº 00229/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I. A impugnação de actos anuláveis tem lugar no prazo de três meses (art. 58º nº 2 al. b) do CPTA). II. De acordo com o nº 3 deste preceito “A contagem dos prazos referidos no número anterior obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram previstos no Código de Processo Civil”. III. Aquele prazo de 3 meses para a propositura da acção suspende-se...
... 6. Não se verificou a caducidade do direito de impugnar o acto administrativo sub judice ... 7. A decisão ... E, o nº 3, deste preceito refere que” A contagem dos prazos referidos no número anterior obedece ao regime aplicável aos prazos para ... -
Acórdão nº 0604/22.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022
... como consequência a caducidade da decisão de reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar, nos termos do previsto no art 68º, nºs 2 e 3 ... , a decisão recorrida também não olvidou a suspensão de prazos decorrentes dos estados de emergência, atendendo que à data em que foi ...
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Acórdão nº 0133/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2008
O artigo 89.º do CPPT deve ser interpretado de forma a não se admitir a declaração de compensação de dívida de tributos por iniciativa da administração tributária enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa, sob pena de violação dos princípios da igualdade e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva (artigos 13.
... facto de conflituar com um interesse legítimo do contribuinte: o direito a um crédito sobre o Estado ... E. Em face dessa natureza excepcional, ... de compensar a dívida exequenda antes ou depois dos prazos legalmente previstos traduz-se numa flagrante violação do princípio ... -
Acórdão nº 0997/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2008
O artigo 89.º do CPPT deve ser interpretado de forma a não se admitir a declaração de compensação de dívida de tributos por iniciativa da administração tributária enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa ou administrativa do acto de liquidação da dívida em causa, sob pena de violação dos princípios da igualdade e do direito a uma tutela jurisdicional efectiva (artigos 13.
... mesmo e para obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito (cfr. artº 8º, nº 3 do CC), vamos aqui, com a devida vénia, ... compensação não possa ser declarada enquanto não decorrerem os prazos legais de impugnação contenciosa e administrativa do acto de ... -
Acórdão nº 00005/04.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2006 (caso NULL)
... ça decide “sempre o objecto da causa, conhecendo de facto e de direito”, pelo que os recursos jurisdicionais são “recursos de ‘reexame’ ... obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro dos prazos legais pré-estabelecidos, ou, no caso de esses prazos não estarem ...
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Acórdão nº 05298/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012
I – A Autora optou por não impugnar o despacho do Secretário de Estado do Orçamento que definiu a sua situação. Esse ato, dada a inércia da funcionária, tornou-se inimpugnável firmando-se na ordem jurídica como caso decidido. Ao adotar essa conduta, a A. pôs-se em situação desigual em relação aos que impugnaram atos semelhantes (outros atos contidos no ato plural em que o despacho do...
... qualquer direito ... b) A sentença recorrida padece, também, de erro na apreciação da ... ídica estabelecendo o legislador para o efeito, nomeadamente, os prazos mencionados nos nº 4 e 5 do citado artigo que passamos a citar: “ (…) ... -
Acórdão nº 033/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
I - Não dispondo a lei nova sobre o conteúdo de uma relação jurídica, uma vez que se limita a alterar o momento inicial da contagem do prazo de prescrição, retardando, relativamente à lei antiga, o momento a partir do qual esse prazo começa a correr, deve ser tratada como lei que alonga o respectivo prazo, pelo que, sendo-lhe aplicável o nº2 do art. 297º do Código, o dito prazo deve contar-se do...
... artigo 12.° da LGT e o n.° 3 do artigo 103.° da CRP, de que em direito fiscal vigora o princípio da não retroactividade das leis, ou seja as ... 48º, nº1, da LGT é ou não aplicável aos prazos em curso tem sido tratada por este Supremo Tribunal, que lhe tem vindo a ... -
Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
... 6.º O artigo 839.º do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31095, de 31 de ... for apresentado a pagamento nos termos e prazos estabelecidos pela Lei Uniforme Relativa ao ... operações isentas que não confiram direito a dedução; b) Os créditos sejam superiores a ...
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Acórdão nº 01811/09.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2010
I - O prazo para recorrer judicialmente da decisão administrativa de fixação da matéria tributável por método indirecto efectuada ao abrigo do art. 89.º-A da LGT é de dez dias a contar da sua notificação (art. 146.º-B, n.º 2, do CPPT, aplicável ex vi do n.º 7 do referido art. 89.º-A da LGT). II - Esse prazo é de natureza substantiva, de caducidade e peremptório e conta-se nos termos do disposto...
... , a Fazenda Pública suscitou a excepção da caducidade do direito de recorrer, alegando que a petição inicial deu entrada após o termo do ... de excepção ao nele estatuído, casos existem em que os prazos se suspendem, por força de outras disposições ... III. O prazo de ... -
Acórdão nº 0271/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2012
I – Encontrando-se o acto de venda anulado, como acto consequente, com fundamento no disposto no art. 98º, nº 3, do CPPT, a recorrente teria apenas que pedir a restituição do bem, como refere o nº 3 do art. 909º do CPC; II – O estabelecimento de um prazo curto para pedir a restituição do bem (15 dias, segundo o disposto no art. 257º, nº1, alínea c), do CPPT ou de 30 dias segundo o...
... de 30 dias a contar da decisão definitiva, o executado só tem direito a receber o preço como determina o nº 3 do artigo 909.° do Código do ... Embora o art. 257º do CPPT tenha como epígrafe “Prazos de anulação da venda”, a verdade é que o preceito tem um âmbito mais ... -
Decreto-Lei n.º 256-A/77, de 17 de Junho de 1977
... julgados ou, pelo menos, a efectivar o direito a indemnizaçãosubstitutiva ... As medidas ... á-de perder de vista que o Código Administrativo vai, ele também, passar por uma radical ... 3. Os prazos previstos neste artigo contam-se, na falta de ...
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Acórdão nº 0617/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Agosto de 2011
I - O prazo para a impugnação de uma deliberação do CSTAF que aplicou uma pena disciplinar a um juiz que presta serviço no continente é de 30 dias, a partir da notificação (artigo 169.º, n.º 1, do EMJ, e artigos 3.º, n.º 3, e 57.º do ETAF), contando-se esse prazo nos termos em que se contam os prazos para a propositura das acções previstos no Código do Processo Civil (artigo 58.º, n.º 3 do CPTA).
... 2. 2. O DIREITO: 2. 2. 1 ... A requerente pretende a suspensão da eficácia da ... prazo de propositura de acção, obedece ao regime aplicável aos prazos para a propositura de acções que se encontram previstas no Código do ...