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Acórdão nº 1578/13.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOFIA DAVID
Data da Resolução05 de Abril de 2018
EmissorTribunal Central Administrativo Sul

Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul I - RELATÓRIO S., interpôs recurso da sentença do TAF de Leiria, que julgou improcedente a acção administrativa comum apresentada contra o ESTADO PORTUGUÊS (EP), na qual se requeria a condenação do R. no pagamento da quantia de €128.825,29, acrescida de juros desde a data da citação e até ao integral pagamento, por responsabilidade civil extracontratual, por demora na administração da justiça.

Em alegações são formuladas pelo Recorrente, as seguintes conclusões: “Não podendo conformar-se com a Sentença proferida pelo tribunal a quo, vem a Apelante impugnar e requerer a respetiva modificação, quer no tocante à decisão sobre a matéria de facto, quer relativamente a algumas das decisões de direito.

  1. Sob o artigo 157.º da PI a Apelante alegou um conjunto de factos relativos à evolução da duração média dos processos judiciais declarativos cíveis, e respetivos recursos, desde 1994.

  2. Tais factos não chegaram a ser impugnados pelo R. Estado, e dizem respeito a um dos elementos que o tribunal a quo, na mesma Sentença, decidiu a eleger como um dos critérios através dos quais o litígio havia de ser composto.

  3. Os mesmos elementos - duração média dos processos - têm sido...

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