prazos em direito administrativo

22677 resultados para prazos em direito administrativo

  • Acórdão nº 038/23.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2023
    ... prazos ad eternum, pois a certeza, estabilidade e segurança do contribuinte na ... 17) Em Direito Administrativo e Fiscal aplica-se sempre a Lei vigente na data dos factos ...
  • Acórdão nº 1157/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
    ... tem de ser feita em função dos pressupostos de facto e de direito fixados por lei, ou seja pela confrontação da factualidade dada como ... direito de requerer o efeito suspensivo, se necessário, e sobre os prazos aplicáveis para as utilizar, indicações precisas sobre os prazos para a ...
  • Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... ícios ou frações nela compreendidos o direito de acesso aos apoios e incentivos fiscais e ... previamente os respetivos objetivos e os prazos para a conclusão dos trabalhos. 3 — O projeto ... no Código do Procedimento Administrativo, consideram -se interessados, no âmbito de ...
  • Acórdão nº 1288/06.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2018

    I – O acto que confere um montante de ajudas no âmbito de uma candidatura enquadrada no regime de aplicação da Intervenção Florestação de Terras Agrícolas, do RURIS, é um acto constitutivo de direitos; II - Conforme jurisprudência já pacificada nos nossos tribunais superiores, apesar de tal acto ser constitutivo de direitos, porque se relaciona com a atribuição de financiamentos regidos...

    ... que conceder à A/Recorrida o montante das ajudas a que ela teria direito, no âmbito de tal candidatura, na medida em que corresponde ao valor das ... data em que foi praticada a irregularidade, podendo ser adoptados prazos mais curtos, mas não inferiores a três anos para regulamentações ...
  • Acórdão nº 03447/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    I. O prazo de prescrição da pena disciplinar de suspensão do exercício de funções, previsto no art.º 26.º, alínea c) do EDTFP, é um prazo de natureza substantiva e não um prazo de natureza processual, não se incluindo no conceito de prazos procedimentais o prazo estabelecido na lei como condição de exercício do direito ou da posição jurídica a cuja atribuição ou reconhecimento o procedimento...

    ... 72.º, n.º2 do CPA que fixa a regra da contagem descontinuada dos prazos iguais ou inferiores a seis meses; E) O Acórdão do Tribunal a quo ... ência; H) É nestes termos que a possibilidade de analogia em Direito Administrativo passa por indagar se verdadeiramente existe uma lacuna; I) ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2023
    ... predial», o registo geográfico e administrativo, metódico e atualizado, de aplica- ... ção ... exercício destas funções, direito a receber qualquer remuneração, abono ou outro ... o registo das consultas e respetivos prazos de retenção, bem como a delimitação do ...
  • Acórdão nº 00064/10.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012
    ... áveis se atingirem uma gravidade tal que mereça a tutela do direito ... 13.º Ora, a ansiedade, a depressão, a angústia, a incerteza, as ... obter do órgão jurisdicional competente uma decisão dentro dos prazos legais pré-estabelecidos, ou, no caso de esses prazos não estarem ...
  • Acórdão nº 00363/07.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. O IVA é um imposto de obrigação única na medida em que a obrigação de imposto não depende de uma ocorrência regular e previsível, mas de actos ou factos isolados, ou separados, que são as transmissões de bens, as prestações de serviços, importações e aquisições intracomunitárias de bens. 2. O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte...

    ... e recebidos no dia 7 de Dezembro de 2006 — verifica‐se que o direito de liquidar o IVA referente aos meses de Janeiro a Novembro de 2002, ... Portanto, estamos em presença de um problema de alteração de prazos, nomeadamente do início do prazo de caducidade ... Dispõe o n.º 2 do ...
  • Acórdão nº 08508/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2015
    ... Augusto Pais do Amaral, Almedina Coimbra, 1999, no manual de - Direito Processual Civil”; 7-Ora, apesar de não se encontrar assente quem ... ção é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do ...
  • Acórdão nº 0785/17.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2019

    I - O DL 59/2015 de 21 de Abril deixou de dar relevo ao prazo de prescrição dos créditos laborais que fossem reclamados ao Fundo de garantia salarial para estabelecer um prazo de caducidade para o exercício do direito de reclamar os créditos junto do Fundo cujo termo é o dia em que se completar um ano contado a partir da data de cessação do contrato de trabalho, art.º 2.º, n.º 8. II - A solução

    ... que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito - artigo 323.º n.º 1 do Código Civil ... X. A interrupção inutiliza ... curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada ...
  • Acórdão nº 0449/20.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I – A circunstância de os processos especiais terem a índole de excepções à regra, aplicando-se só a certos e determinados casos expressamente fixados por lei, não obsta à sua aplicação analógica a outros casos particulares do mesmo tipo que se possam considerar análogos. II – O destaque, operação urbanística que corresponde a um loteamento simples, está isento de controlo prévio da

    ... recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” ... No caso em apreço estão manifestamente preenchidos estes dois ... é fixada e, na sua ausência, a da acção administrativa com os prazos reduzidos a metade (n.º 4 do mesmo art.º 36.º) ... Um desses ...
  • Acórdão nº 01018/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I - Porque a prescrição é do conhecimento oficioso (cfr. artr. 175.º do CPPT), o facto de não ter sido suscitada perante o tribunal a quo nem por ele apreciada em sede de oposição à execução fiscal não impede que a questão seja suscitada em sede de recurso da sentença proferida nesse processo, impondo-se então que seja apreciada pelo tribunal ad quem. II - Se da sentença não constar toda a...

    ... ão que contivesse “a totalidade dos fundamentos de facto e de direito, e operações de cálculo e apuramento” subjacentes à liquidação ... com os elementos omitidos, designadamente o início dos prazos de reacção contra o acto notificado (n.º 2 deste art. 37.º), será ...
  • Acórdão nº 06888/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
    ... ões: 1a A sentença recorrida enferma de erro de julgamento de direito" na parte em que decidiu que pela absolvição das Rés na instância face \xC3" ... , ou seja, se não houverem sido acautelados os respectivos prazos; 7).- Ora, atenta a data da notificação do acto à agravante, a data da ...
  • Acórdão nº 01753/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I – O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso

    ... se mostra claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ... De facto, trata-se de saber a natureza do prazo de 30 dias ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... em que se destacam, pela importância, o direito à fundamentação dos actos tributários, o ... Artigo 4.º Prazos de caducidade e prescrição Os novos prazos de ... competência do Supremo Tribunal Administrativo ... 2 - No caso de não intervir mandatário ...
  • Acórdão nº 08560/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    1. Tendo o Acórdão exequendo proferido de 1ª Instância estabelecido o prazo de 8 meses para a prática do acto infungível por parte da Administração, tal significa que é aplicável o prazo de execução espontânea constante do título executivo, conforme regime prescrito no artº 162º nº 1 CPTA. 2. Na circunstância referida em 1. a petição de execução deve ser apresentada em juízo no prazo de 6 meses (p

    ... como segue: 1. O douto despacho recorrido julgou caducado o direito de acção, aplicando o disposto no artigo 164.°, n.° 2, do CPTA, na ... impostos pela lei ordinária, nomeadamente quanto a prazos ... J. O disposto no artigo 164.° n.° 2 do CPTA contribuindo para a ...
  • Acórdão nº 0299/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...

    ... B - O Tribunal a quo errou na interpretação e aplicação do Direito quando entendeu não ser aplicável ao processo disciplinar em apreço o ... constituem ilícito penal, as quais só prescrevem, nos termos e prazos estabelecidos na lei penal, se os prazos de prescrição do procedimento ...
  • Acórdão nº 7666/14.2BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I. Em impugnação judicial a prescrição, matéria do conhecimento oficioso, por força do estatuído no artigo 175.º do CPP, apenas é apreciada neste meio processual para aferir se a instância deve prosseguir ou deve antes ser declarada a inutilidade superveniente da lide II. As causas de inutilidade superveniente da lide são do conhecimento oficioso, por estarem conexionadas com o interesse...

    ... curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada ... 205 da numeração dos autos de suporte físico) ... * 3. DE DIREITO 3.1 ... A sentença proferida pelo Tribunal Tributário de Lisboa julgou ...
  • Acórdão nº 00584/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021

    I - As especificidades inerentes aos actos tributários, os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade, impõem que sejam corrigidos todos os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de tributo em montante superior ao que seria devido à face da lei. II - Os fins de justiça contributiva em que...

    ... sentença recorrida não consubstancia correcta aplicação do direito aos factos que a Mma. Juiz a quo julgou provados, em primeiro lugar, ... Administrativo (CPA), nomeadamente, as concernentes aos prazos e condições de revogabilidade de actos administrativos válidos e ...
  • Acórdão nº 280/07.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019
    ... físico) do recurso formulando as seguintes Conclusões: 1-O direito à cobrança deste imposto de IRS, em mais-valias, de 2005 pela FP, já ... Todavia, a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão normativa do artº.297, nº.1, ...
  • Acórdão nº 00630/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
    ... o atual regime prevê um prazo de caducidade findo o qual cessa o direito de os ex-trabalhadores das EE insolventes requererem o pagamento dos ... disposto neste artigo quando estamos perante situações em que os prazos se iniciem ou já se encontrem em curso à data da entrada em vigor da lei ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... , nos termos da lei, por licenciado em Direito ou em Solicitadoria desempenhando funções de ... ónica, ao tribunal tributário ou administrativo competente, no prazo de 48 horas. 2 - Quando a ... Artigo 20.º [ ... ] 1 - Os prazos do procedimento tributário e de impugnação ...
  • Acórdão nº 1087/16.0BELRA -A de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    I. O juiz não está sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, conforme o n.º 3 do artigo 5.º do CPC, podendo proceder a outro enquadramento normativo das pretensões que lhe sejam dirigidas, mas não colhe o enquadramento do requerimento probatório apresentado, de apresentação de coisa móvel e de produção de prova testemunhal, no...

    ... ao incidente de falsidade, quando o que estava em causa era o direito de prova de factos controvertidos ... c) Os meios de prova requeridos ... , designadamente considerando a fase da tramitação processual e os prazos aplicáveis ... O que a Autora pretende é contraditar as toalhas de ...
  • Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro de 2002
    ... -B/2000, de 15 de Setembro, os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir ... 5 - Pela concessão e manutenção do direito à não caça é devido o pagamento de uma taxa ...
  • Acórdão nº 01083/09.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Abril de 2014
    ... a quem competiria proceder ao julgamento da matéria de facto e de direito, a presente acção administrativa especial ... Socorreu-se o aresto da ... As regras em geral, e as dos prazos em particular, impõem-se a todos os intervenientes processuais e a todas ...

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