prazos em direito administrativo
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Acórdão nº 05618/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2013
... (assumida como a capacidade de se opor à cobrança coactiva de um direito de crédito tributário - artº.304, do C.Civil) a todo o tempo. O ... se dirá, que a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão normativa do artº.297, nº.1, ...
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Acórdão nº 01371/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2017
I - O Regime Geral das Infracções Tributárias não tem norma própria para a contabilização de prazos pelo que haveremos para o efeito de nos socorrermos das normas de aplicação subsidiária constantes do seu art.º 3.º que não estabelece qualquer diferente regime, quanto ao direito subsidiariamente aplicável, entre a fase administrativa e a fase judicial do processo de contra-ordenação. II - O...
... 2. O presente recurso é circunscrito à questão da violação do direito de defesa da sociedade arguida; 3. Em relação a esta questão, entende a ... nos cofres do Estado, para os períodos e até ao termo dos prazos referidos, respetivamente em 4 e 5 do quadro 02, o que constitui ... -
Acórdão nº 0442/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - Com a introdução do art. 90.º-A do CIRC, operada pelo art. 10.º do Decreto-Lei n.º 211/2005, de 7 de Dezembro, o legislador veio impor que «[o] reembolso do excesso do imposto retido na fonte deve ser efectuado no prazo de um ano contado da data da apresentação do pedido e dos elementos que constituem a prova da verificação dos pressupostos de que depende a concessão do benefício e, em caso...
... a concluir pela existência de uma distorção na aplicação do direito de tal forma a que o decidido não corresponde à realidade normativa ... prazos cujo decurso produz efeitos jurídicos: caducidade da garantia prestada ... -
Acórdão nº 1070/19.3BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
I- De acordo com o preceituado no art.º 613.º, n.º 3 do CPC, a matéria referente às nulidades da sentença é aplicável, mutatis mutandis, aos despachos. II- Os despachos atacados respondem, numa leitura conjugada, as questões colocadas no processo, apresentando uma solução possível. Pelo que, os despachos não padecem de nulidade, visto que estão dotados de fundamentação suficiente, seja quanto...
... 1° do CPTA, por não se encontrar fundamentada, de facto e de direito, a data de 27/05/2019, a partir da qual considerou o Douto Tribunal ... o Recorrente em incumprimento, verificando-se ainda violação dos prazos processuais e procedimentais aplicáveis; - Por violação do direito ao ... -
Acórdão nº 0728/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - O prazo para deduzir embargos de terceiro é de 30 dias após o conhecimento pelo embargante do acto ofensivo do direito que se pretende defender através dos embargos, mas nunca após a venda (art. 237.º, n.º 3, do CPPT). II - Esse prazo, estando sujeito às regras de contagem dos prazos processuais, não se suspende senão nas férias judiciais (cfr. 138.º, n.º 1, do art. do CPC, aplicável ex vi...
... de Almada, julgando verificada a excepção de caducidade do direito de acção, absolveu a Exequente da instância nos embargos de terceiro ... II - Esse prazo, estando sujeito às regras de contagem dos prazos processuais, não se suspende senão nas ... -
Acórdão nº 62/17.1BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
... G. de A ... , julgou verificada a exceção de caducidade do direito de acção e absolveu as Entidades Demandadas da instância ... Formulam ... Esclarece o artigo 180.º do citado diploma que os prazos fixados nas normas relativas a acidentes de trabalho se contam nos termos ...
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Acórdão nº 0145/15.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - A apresentação, pelo sujeito passivo, da declaração de rendimentos em falta depois de decorrido o prazo a que alude o artigo 76.º, n.º 3, do Código do IRS não tem necessariamente por efeito a anulação da liquidação efetuada pela administração nos termos do mesmo dispositivo legal; II - É, por isso, ilegal e deve ser revogada a decisão judicial de anular a liquidação efetuada nos termos do...
... 1, a liquidação pode ser corrigida, se for caso disso, dentro dos prazos e nos termos previstos nos artigos 45.º e 46.º da lei geral tributária ... termos daquela norma pode ser corrigida no prazo da caducidade do direito à liquidação e que a correção pode ser efetuada com base na ... -
Acórdão nº 768/09.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021
I-O regime de deduções instituído pela Diretiva IVA visa desonerar inteiramente o empresário do encargo do IVA devido ou pago no quadro de todas as suas atividades económicas. II-O legislador regulamentou a correção de erros-retificação a posteriori- consoante a sua natureza, implementando prazos distintos, ou seja, estatuiu por um lado, as correções resultantes de erro material ou de cálculo...
... ser efectuada no prazo de dois anos, que, no caso do exercício do direito à dedução, será contado a partir do nascimento do respectivo direito ... o sujeito passivo à respectiva regularização pela forma e nos prazos estabelecidos, deverá o SIVA: a) Enviar à repartição de finanças ... -
Acórdão nº 01552/08.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2013
I. O regime normativo decorrente dos arts. 1220.º, 1224.º e 1225.º do CC vigora para os contratos de empreitada entre privados ou sujeitos a um regime privatístico, mas não é aplicável nem disciplina os contratos de empreitadas de obras públicas. II. Estes mostram-se, desde há muito, regulados por quadro normativo próprio, no e ao qual importa colher as regras legais disciplinadoras [cfr., entre...
... XIII. Estão ultrapassados todos os prazos previstos nos artigos 1225.º C. Civil ... XIV. De todo o modo, a ré, ... declare nula decide “o objeto da causa, conhecendo de facto e de direito” reunidos que se mostrem no caso os necessários pressupostos e ... -
Lei n.º 7/2019
... ; c) À regulamentação, bem como ao direito da União Europeia, que complementem o RJASR na ... 55.º do Código do Procedimento Administrativo.» Artigo 6.º Direitos adquiridos O disposto na ... e pelos meios acordados; d) Entregar, nos prazos acordados, os montantes devidos, resultantes das ...
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Acórdão nº 2217/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Fevereiro de 2020
... deverá ser revogada e substituída por outra que considere que os prazos de tramitação do processo disciplinar não são meramente ordenadores e ... pela entidade recorrida, por caducidade do exercício do direito, uma vez que, se se considerar esses prazos como prazos meramente ...
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Acórdão nº 06948/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
1) O artigo 10.º/5/a), do CIRS, consagra uma exclusão de incidência tributária relativa às mais-valias realizadas com a alienação onerosa de bens imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, assim favorecendo a propriedade do imóvel destinado a habitação permanente do sujeito passivo (ou do respectivo agregado familiar) sempre que, dentro de...
... fundo a aplicação á matéria de fato das respetivas regras de direito ... H) E concluída tal instrução, os interessados teriam que ... do respectivo agregado familiar) sempre que, dentro de determinados prazos e condições, o valor de realização for reinvestido em imóvel ... -
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... , por razões de interesse público, o direito de preferência nas alienações a que se refere ... ção-Geral doPatrimónio; d) Condições e prazos de disponibilização das novas instalações e ... , reformular todo o procedimento administrativo as exigências e obrigações declarativas ...
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Acórdão nº 1642/16.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017
... da matéria de facto, e não procedeu a uma correta aplicação do direito, e não acolheu as melhores soluções adoptadas na jurisprudência do remo Tribunal Administrativo sobre suspensão da contagem de prazos durante as férias judiciais ... 2 - O juiz o quo não se pronunciou ...
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Acórdão nº 01996/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
... 3. Acerca da sucessão de prazos, há que ter em devida conta o disposto no art.º 297.º do C.C., que no ... no preceito acabado de citar, verifica-se que em Agosto de 2015, o direito do A. acionar o FGS ainda não se havia extinguido, porquanto o prazo da ...
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Acórdão nº 01126/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017
... Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que julgou caduco o direito de impugnar relativamente aos impugnantes D………….., LDA., ... ), não havendo, por conseguinte, que convocar quaisquer normas e prazos previstos no CPA ... E ainda que se considerasse que ocorreu um prévio ...
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Acórdão nº 08570/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
... para pagar; 12-E não pode a recorrente ver coarctado o seu direito ao reembolso das custas de parte devido a uma omissão do Tribunal, visto ... Tribunal e à parte vencida a mencionada nota nos estritos termos e prazos a que se reporta o artº.25, nº.1, do R.C.P., sem qualquer dilação ...
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Acórdão nº 121/17.5BERPT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017
I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – O âmbito de aplicação do disposto nos nºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA restringe-se às situações em que é requerido ao tribunal, ao abrigo do nº 3, a modificação do efeito suspensivo do recurso enquanto efeito regra (
... uma norma consuetudinária de competência que, se não pode criar direito proprio sensu, cria, por certo, a confiança legítima e digna de tutela ... -se assim, a verificação de «ato consolidado» pelo decurso dos prazos de anulação de atos administrativos meramente anuláveis, e com ele da ... -
Acórdão nº 02582/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
... da mesma interpor recurso, que reveste exclusivamente matéria de Direito ... D) A sentença recorrida padece de erros quanto à factualidade ... curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada ...
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Acórdão nº 01622/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
... ção à impugnante e da respectiva prescrição, pelo que o direito de liquidar aqueles tributos caducou ... 9ª A impugnante sempre ... n.º 57/11: “Os prazos fixados no CPA para a actividade administrativa, por via de regra, têm ...
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Acórdão nº 00388/11.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016
I) A falta de especificação, pela Recorrente, dos concretos pontos de facto que na sentença foram dados como provados ou não provados e que considera incorrectamente julgados, bem como dos concretos meios probatórios, constantes de registo fonográfico, que impunham decisão sobre pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida, impede o Tribunal “ad quem” de reapreciar a...
... 17. – Existe vício de caducidade do direito à liquidação, cf. Art.º 45º, n.º 5 da LGT, na liquidação de IRC e ... -
Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
... Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais A Assembleia da República ... termos do Código do Procedimento Administrativo. 2 -- Se o requerente de protecção jurídica, ... Artigo 38.º Contagem de prazos Aos prazos processuais previstos na presente lei ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... direito de preferência nas alienações dos imóveis a ... aos legais na ausência de pagamento nos prazos legais, por despacho conjunto dos Ministros das ... administração tributária o acto administrativo que os concedeu cessa os seus efeitos nas ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... , por razões de interesse público, o direito de pre- ferência nas alienações a que se ... d) Condições e prazos de disponibilização das novas instalações e ... termos do Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 36.º Divulgação de listas de ...
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Acórdão nº 08785/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2012
I – A fundamentação de acto administrativo que afecte direitos ou interesses legalmente protegidos, imposta constitucionalmente [cfr. artigo 268º, nº 3 da CRP] e pela lei ordinária [cfr. artigo 124º do CPA], e com os requisitos enunciados no artigo 125º do CPA, deve ser apreciada em função das circunstâncias do caso, nomeadamente do tipo de acto em causa, devendo a mesma revelar, de forma...
... com o que concorda, não contendo os elementos de facto e de direito que a sustentam, ferindo o acto impugnado de vício de forma por falta de ... actuando em claro abuso de direito e usurpação de poderes; d) Os prazos previstos nos artigos 65º, nº 1 e 66º, nº 4 do EDFAACRL não são ...