prazos da lei geral tributária
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... Dezembro, após apreciaçáo pelo conselho geral ... CAPÍTULO II ... Procedimento de ingresso na ... , em matéria administrativa ou tributária, consoante a opçáo do candidato ... 6 - ... Artigo 116 ... Contagem de prazos ...
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Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... justifique, perante a administração tributária ... 5 - A prova e a apreciação da ... Artigo 38.º Contagem de prazos Aos prazos processuais previstos na presente lei ...
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Acórdão nº 01130/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 2009
I - Ocorrendo com a Lei Geral Tributária um encurtamento do prazo de prescrição em relação ao previsto no CPT, é aplicável o regime do artigo 297.º do Código Civil, conforme impõe o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro. II - Todavia, a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão normativa do artigo 297.º do CC, não...
... II- Ocorrendo com a Lei Geral" Tributária um encurtamento do prazo de prescriç\xC3" ... ção de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... A ... é a concessionária geral da RRN, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º ... Estado é a própria administração tributária que tem vindo a considerar que não estamos ... assente, a Requerente pediu, dentro dos prazos legais, o reembolso do IVA respeitante aos ...
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Acórdão nº 0151/07.0BECTB 0602/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 2020
I - Atento o carácter extraordinário da revista excepcional prevista no art. 150.º do CPTA, não pode este recurso ser utilizado para arguir nulidades do acórdão recorrido, devendo as mesmas ser arguidas em reclamação para o tribunal a quo, nos termos do art. 615.º, n.º 4, do CPC. II - Este recurso também não serve para apreciar questões sobre a constitucionalidade das normas que não hajam sido...
... 1.3 O Procurador-Geral-Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo ... (Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas práticas, página 65, Juiz Conselheiro ... ), tendo em conta a sucessão no tempo de prazos (o primeiro, de 10 anos, fixado pelo art. 34.º ... -
Portaria n.º 121/2011, de 30 de Março de 2011
... Apelando s noes do Regime Geral das Instituies de Crdito e Sociedades ... ser corrigida pela administrao fiscal nos prazos previstos nos arti- gos 45. e 46. da lei geral ...
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Aviso-Extracto n.º 3409/99(2ªSérie), de 18 de Fevereiro de 1999
... Dias da Costa; Secção de Justiça Tributária - técnico tributário Luís Andrade Coelho ... ários, competirá: 2.1 - De carácter geral: a) Controlo da assiduidade, faltas e licenças ... pedidos de certidões, com observância de prazos e validade, constantes da lei geral tributária e ...
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Acórdão nº 05721/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2013
... nova redacção do nº.5, do artº.45, aos prazos de caducidade em curso à data da entrada em ... P.) e viola até o disposto na própria Lei Geral Tributária, que mesmo para as normas processuais ...
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Acórdão nº 0696/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... dos contribuintes, que deixaram passar os prazos de impugnação administrativa ou contenciosa sem ... termos previstos nos artigos 45º da Lei Geral Tributária”, prescrevendo o n.º 2 do mesmo ...
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Acórdão nº 0696/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... dos contribuintes, que deixaram passar os prazos de impugnação administrativa ou contenciosa sem ... termos previstos nos artigos 45º da Lei Geral Tributária”, prescrevendo o n.º 2 do mesmo ...
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Acórdão nº 0158/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Novembro de 2011
I - A impugnação judicial subsequente a reclamação graciosa, com fundamento em indeferimento tácito desta, deve ser deduzida, sob pena de caducidade do respectivo direito, no prazo de 90 dias contados a partir da formação da presunção de indeferimento tácito (arts 102, nº 1, alínea d) do Código de Procedimento e Processo Tributário e 57.º, nº 1 da Lei Geral Tributária). II - Por regra os vícios
... Geral de Finanças de Coimbra, procedeu, entre ... 106º da Lei Geral Tributária que a formação da presunção de indeferimento ... -
Aviso n.º 10425/2008, de 04 de Abril de 2008
... Senhor Director -Geral dos Impostos, publicado no Dirio da Repblica n ... 1.6 - Fixao dos prazos para a audio prvia nos termos do n. 4 do artigo ...
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Regulamento n.º 7/2003, de 30 de Agosto de 2003
... ém, que sejam rigorosamente cumpridos os prazos de envio daquelas declarações, pelo que, sem ... órios, nos termos do artigo 35.º da lei geral tributária ... Artigo 17.º Prazos de pagamento ...
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Acórdão nº 0997/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2008
I - A caducidade do direito à liquidação determina-se pela data da notificação do acto tributário à originária devedora, uma vez que é entre esta e a Administração Fiscal que se estabelece a relação jurídico-tributária e daí que o gerente revertido não seja contribuinte mas apenas responsável pelo pagamento da dívida. II - De harmonia com o disposto nos artigos 28.º e 29.º, n. 1 do Código dos...
... que o responsável principal, ou seja, os prazos de prescrição e de caducidade aproveitam-lhe ... o prazo de que a Administração Tributária dispõe para liquidar os tributos: cinco anos ... 3 - O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto emitiu douto parecer nos seguintes ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... -Geral dos Registos e do Notariado na loja do ... b) A administração tributária tenha comunicado ... ao serviço de registo ... 3 — Decorridos os prazos previstos nos números ante- ... riores sem que ...
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Acórdão nº 012/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2016
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...
... 2.2 - A Administração Tributária espanhola ("AEAT") apresentou ao Estado ... 4 anos desde a data em que o decurso dos prazos de prescrição foi interrompido - 12.05.2000 e ... Conselho, de 22/02, (DT horizontal - regime geral dos IEC) o facto tributário ocorre no momento da ... -
Acórdão nº 01157/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012
... /98, de 17 de Dezembro, que aprovou a Lei Geral Tributária (LGT), cujo artigo 48° passou a ... do sistema tributário português previam prazos de caducidade superiores a quatro anos (dez anos ...
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Acórdão nº 045/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O regime especial do art. 16.º do RGTAL, aprovado pela Lei n.º 56-E/2006, de 29 de Dezembro, não foi revogado pelo art. 56.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei da Finanças Locais), motivo por que o prazo para deduzir impugnação judicial na sequência do indeferimento da prévia e necessária reclamação contra a liquidação de taxa municipal é o fixado naquele artigo, ou seja, 60 dias,...
... -valias e demais receitas de natureza tributária», pelo que, no presente caso, importava ... ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja ... neste artigo não prejudica outros prazos especiais fixados neste Código ou noutras leis ... -
Acórdão nº 05908/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2012
... que a mesma fica sujeita ao regime geral da caducidade das liquidações; 4-Os juros ...
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Acórdão nº 07/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 2008
I - Ocorrendo com a Lei Geral Tributária um encurtamento do prazo de prescrição em relação ao previsto no CPT, é aplicável o regime do artigo 297.º do Código Civil, conforme impõe o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro. II - Todavia, a aplicação de diferentes regimes no tocante aos prazos prescricionais, em resultado da previsão normativa do artigo 297.º do CC, não...
... a prescrição da obrigação tributária, a impugnação judicial deduzida por A ... , com ... conclusões: 1ª - A prescrição em geral, assenta em razões de segurança e certeza ... na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Título I Parte geral ... Capítulo I Âmbito de aplicação ... Artigo ... Artigo 335.º (Prazos" e encargos) ... Artigo 336.º (Transmissão de ac\xC3" ... 18 de 243 ... matéria tributária como (e sobretudo) na delimitação do direito ...
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Acórdão nº 0513/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006
... -se a estatuir quanto à contagem dos prazos nos processos pendentes, pelo que o legislador ... apesar da decisão da administração tributária sobre a verificação da caducidade da garantia e ... 7. O principio geral da aplicação das leis no tempo contido no artº ...
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Acórdão nº 01019/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... do direito à liquidação dos impostos em geral, prevista no Art.º 45.º da Lei Geral ... para a conclusão da inspecção tributária ... V – A alteração introduzida Lei n.º ... “Relativamente a processos pendentes, os prazos definidos (…) no n.º 5 do artigo 45º da Lei ...
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Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho de 2003
... sob a superintendência da Direcção-Geral dos Impostos, com base nos elementos do cadastro ... que adicionais, serão efectuadas nos prazos e termos previstos na Lei Geral Tributária ...
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Despacho n.º 14952-E/2003(2ªSérie), de 31 de Julho de 2003
... sob a superintendência da Direcção-Geral dos Impostos, com base nos elementos do cadastro ... que adicionais, serão efectuadas nos prazos e termos previstos na Lei Geral Tributária ...