prazos da lei geral tributária
9513 resultados para prazos da lei geral tributária
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Regulamento n.º 1169-A/2022
... Artigo 4.º ... Requisito geral para a atribuição dos benefícios fiscais ... 12 de novembro; ... d) A Lei Geral Tributaria (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de ... ões onerosas de imóveis, nos termos e prazos gerais dispostos no CIMT ... 4 — A revisão da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis - CIMT
... Artigo 15.º-A Princípios da avaliação geral ... Artigo 15.º-B Administração operacional da ... Artigo 5.º Nascimento da obrigação tributária ... Capítulo II Isenções ... Artigo 6.º ... Capítulo VI Cobrança ... Artigo 36.º Prazos para pagamento ... Artigo 37.º Local de ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... Portugal ou reconhecimento pela Direcção-Geral dos Impostos ... Artigo 7.º Momento a partir do ... 87.º, 88.º ou 89.º-A da lei geral tributária ... 2 - São também considerados incrementos ... corrigida, se for caso disso, dentro dos prazos e nos termos previstos nos artigos 45.º e 46.º ...
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Acórdão nº 06P4079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2007
I - Na descrição do art. 105.º, n.º 1, do RGIT, a construção do tipo legal do crime de abuso de confiança fiscal define uma conduta que consiste na simples não entrega à administração fiscal de uma prestação tributária que o agente deduziu nos termos da lei como substituto tributário, e que estava, também nos termos da lei, obrigado a entregar em determinado prazo - o prazo de entrega que a lei...
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Despacho n.º 2127/2024
... Tributária e Aduaneira Despacho n.º 2127/2024 Sumário: ... geral tributária (LGT), 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 ... gozo de férias; 1.6 — A fixação dos prazos para audição prévia e a prática dos atos ...
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Despacho n.º 13101/2022
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 13101/2022 ... subdelegação de competências da diretora-geral da Autoridade Tributária ... e Aduaneira, Helena ... Valor Acrescentado, prazos mais dilatados de faturação, relativamente a ...
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Despacho n.º 8789/2023
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 8789/2023 ... Artigo 62.º da lei geral" tributária — LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... údo funcional, incluindo a fixação dos prazos ... para audição prévia nos termos dos n.os ...
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Edital n.º 19/2022
... , mas também a proceder a uma revisão geral dos principais regulamentos com ... eficácia ... regime da caducidade da licença e nos prazos máximos para conclusão das operações de ... /2013, de 3 de setembro; da Lei Geral Tributária, aprovada ... pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 ...
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Despacho n.º 942/2023
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 942/2023 ... geral tributária (LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... 1.6 — Fixação dos prazos para audição prévia e a prática dos atos ...
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Lei n.º 35/2018
... Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado ... de maio de 2014, os limites aplicáveis e prazos de avaliação relevantes para efeitos de ... processo penal; f) À administração tributária, no âmbito das suas atribuições; g) Quando ...
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Regulamento n.º 398/2021
... ser consultado no serviço de atendimento geral do Município de Abrantes e na Internet, no ... Abrantes, remetidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira, a medida abrange cerca de 45 % dos ... , sendo expectável que a médio/longo prazos se reflitam num acréscimo de receita fiscal.São ...
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Despacho n.º 2298/2019
... ênciasAo abrigo dos artigos 62.º da Lei Geral Tributária (LGT), 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 ... º 3 do artigo 36.º do RCPITA;d) Fixar os prazos para a audição prévia, nos termos dos artigos ...
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Lei n.º 51/2018
... Geral do Estado. Artigo 8.º [ ... ] 1 - O Estado e as ... deferido pela administração tributária se, decorrido o prazo previsto no número ... ério, bem como os respetivos montantes e prazos. 8 - ... 9 - ... 10 - ... Artigo 23.º [ ... ] 1 - ...
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Regulamento n.º 708/2019
... Regulamento Geral de Taxas e Outras Receitas Municipais Preâmbulo ... passivos da relação jurídico-tributária, bem como pela remoção de obstáculos ao ... no número anterior, considera-se que os prazos são contínuos não se suspendendo aos sábados, ...
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Despacho n.º 12253/2021
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 12253/2021 ... ção de competências do subdiretor-geral para a área de Gestão Tributária ... do ... no n.º 8 do artigo 36.º do CIVA, prazos mais dilatados de ... faturação, relativamente ...
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Despacho n.º 865/2021
... Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), ... n.º 8 do artigo 36.º do Código do IVA, prazos mais dilatados de faturação relativamente a ...
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Despacho n.º 6504/2017
... 2017, a presente alteração ao regulamento geral de taxas municipais e preços nos termos do ... das autarquias locais, na lei geral tributária, no código de procedimento e de processo ... Artigo 20.º Prazos" de pagamento 1 - A taxa inicial é paga em simult\xC3" ...
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Acórdão nº 0390/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2007
A declaração de substituição de maior rendimento colectável em IRS, apresentada, antes da prolação da sentença, em recurso interposto pelo contribuinte ao abrigo do artigo 146. °- B do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com vista à não verificação dos pressupostos do artigo 89.°-A da Lei Geral Tributária ("manifestações de fortuna"), configura-se como um facto jurídico superveniente,
... 89-A da Lei Geral Tributária, nomeadamente dos pressupostos ali ... corrigida, se for caso disso, dentro dos prazos e nos termos previstos nos artigos 45.° e 46.º ... -
Lei n.º 35/2018
... c) À quinta alteração ao Regime Geral dos Organismos ... de Investimento Coletivo, ... cáveis e prazos de avaliação relevantes para efeitos de ... f) À administração tributária, no âmbito das suas atri- ... g) Quando exista ...
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Acórdão nº 07492/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2006 (caso NULL)
... °, parece-nos que, por aplicação da regra geral de que a lei adjectiva é de aplicação ... pelo Serviço de Fiscalização Tributária, o Chefe da respectiva Repartição de Finanças ... tributária (1/1/1999) aplicam-se os novos prazos de prescrição, contando-se para o efeito todo o ...
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Acórdão nº 00056/04.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2012
I - Nos termos do disposto no artigo 49º, nºs 1 e 2, da LGT, na redacção da Lei nº 100/99, de 26 de Junho, a reclamação graciosa e a impugnação judicial interrompem a prescrição das obrigações tributárias, mas o efeito interruptivo derivado desse facto cessa, convertendo-se em suspensivo, com a paragem do processo por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. II - A paragem do...
... Direcção de Serviços de Justiça Tributária, de 23-01-1997, em virtude das dívidas se ... com o artigo 48º, nº 1 da actual Lei Geral Tributária (LGT), o prazo de prescrição foi duzido para 8 anos ... Aos prazos prescricionais é aplicável o disposto no artigo ... -
Lei n.º 98/2017
... n.º 64/2016, de 11 de outubro; b) O Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela Lei ... /88, de 30 de novembro; e) A Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ... º 2.) 4 - (Anterior n.º 3.) Artigo 20.º Prazos para a troca obrigatória e automática de ...
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Despacho n.º 8453/2022
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 8453/2022 ... subdelegação de competências da diretora-geral da Autoridade Tributária ... e Aduaneira, Helena ... Valor Acrescentado, prazos mais dilatados de faturação, relativamente a ...
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Aviso n.º 18088/2023
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Aviso n.º 18088/2023 ... Artigo 62.º da lei geral tributária (LGT) — Decreto-Lei n.º 398/98, de ... 1.6 — Fixação dos prazos para audição prévia e a prática dos atos ...