prazos da lei geral tributária
8186 resultados para prazos da lei geral tributária
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Despacho n.º 7653-C/2016
... com o disposto no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, conjugado com o disposto nos artigos ... ços de forma que sejam respeitados os prazos e objetivos fixados, quer legalmente quer pelas ...
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Lei n.º 42/2016
... dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... número anterior autoriza ainda a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a realizar a ... , contrair empréstimos a médio e longo prazos para exclusiva aplicação na liquidação ...
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Regulamento n.º 309/2018
... /2018 Primeira Alteração ao Regulamento Geral de Taxas e Tabela de Taxas do Município de Vila ... o período de discussão pública, nos prazos e termos previstos no artigo 101.º do novo ... das Autarquias Locais, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... dos empréstimos a médio e longo prazos para aplicaçáo em investimentos, bem como às ... 2000 e área protegida, no âmbito do Fundo Geral Municipal; b) Pela exclusáo das dívidas ... poderes previstos em legislaçáo tributária ... Artigo 12.o ... Isençóes e benefícios ...
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Regulamento n.º 625/2023
... Nos termos do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (aprovado pela ... tributária perante a ... Freguesia da União das Freguesias ... Artigo 6.º ... (Modo de Contagem dos Prazos) ... Salvo legislação especial em contrário, a ...
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Despacho n.º 6126/2023
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 6126/2023 ... subdelegação de competências da diretora-geral da Autoridade Tributária ... e Aduaneira ... Valor Acrescentado, prazos mais dilatados de faturação, relativamente a ...
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Despacho n.º 7653-A/2016
... termos do n.º 1 do artigo 62.º da lei geral tributária e dos artigos 44.º a 49.º do ... serviços para que sejam respeitados os prazos e alcançados os objetivos legalmente fixados ou ...
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Regulamento n.º 1182-A/2022
... à Autoridade Tributária e Aduaneira, de todos os prédios e titulares ... Artigo 4.º ... Requisito geral para a atribuição dos benefícios fiscais ... ões onerosas de imóveis, nos termos e prazos gerais dispostos no CIMT ... 4 — A revisão da ...
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Despacho n.º 11396/2018
... abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), no artigo 27.º do Decreto-Lei ... vem definido no RCPITA;b) Fixação dos prazos para audição prévia e prática dos atos ...
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Despacho n.º 11396/2018
... abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), no artigo 27.º do Decreto-Lei ... vem definido no RCPITA;b) Fixação dos prazos para audição prévia e prática dos atos ...
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Parecer n.º 46/2017
... disposto no artigo 30.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária) uma vez que o montante pago deve ... , para além de esclarecer os termos e os prazos do pagamento, veio estabelecer, com interesse ...
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Despacho n.º 11655/2022
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 11655/2022 ... subdelegação de competências da diretora-geral da Autoridade Tributária ... e Aduaneira ... no n.º 8 do artigo 36.º do CIVA, prazos mais dilatados de ... faturação, relativamente ...
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Despacho n.º 1129/2021
... subdelegação de competências da diretora-geral. Delegação de competências I - Nos termos do ... e local para a área da justiça tributária e aduaneira e da gestão dos créditos ... do Imposto sobre o Valor Acrescentado, prazos mais dilatados de faturação, relativamente a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 193/2005 . Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
... Artigo 14.º Disposição geral ... Artigo 15.º Instituições financeiras e de ... nos termos e prazos previstos nos respetivos Códigos ... ao diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira no prazo de dois anos contados a ...
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... de selo ao abrigo do ponto 12.5.1 da tabela Geral de Imposto de selo anexa ao código de imposto de ... o(s) mesmo(s) se baseia e os respetivos prazos para a sua utilização, deste modo se cumprindo ... inexistência de norma de incidência tributária relativamente à instalação de mangueira ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... exonera do pagamento da prestação tributária devida e acréscimos legais; 7. Tal significa ... A lei processual penal estatui como regra geral" o princípio da adesão obrigatória do pedido c\xC3" ... falta de entrega, dentro dos respectivos prazos legais, de imposto retido na fonte ou legalmente ...
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Despacho n.º 13024/2016
... por propina;2 - Compete ao Conselho Geral da Universidade, sob proposta do Reitor, ouvido o ... ência da mora e do incumprimento dos prazos fixados1 - Os alunos que não efetuarem o ... do artigo 4.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária, pelo que o procedimento de cobrança da mesma ...
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Regulamento n.º 1169-A/2022
... Artigo 4.º ... Requisito geral para a atribuição dos benefícios fiscais ... 12 de novembro; ... d) A Lei Geral Tributaria (LGT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de ... ões onerosas de imóveis, nos termos e prazos gerais dispostos no CIMT ... 4 — A revisão da ...
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Acórdão nº 00367/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2006
... prazo de prescrição da obrigação tributária, integrante da liquidação impugnada ... A ... aplicação e “colisão sucessiva” dos prazos, de 20 e 10 anos, fixados, respectivamente, nos ... reguladas pela aplicação do princípio geral de direito, consagrado no art. 279.º n.º 1 ...
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Despacho n.º 8789/2023
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 8789/2023 ... Artigo 62.º da lei geral" tributária — LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n.\xC2" ... údo funcional, incluindo a fixação dos prazos ... para audição prévia nos termos dos n.os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... Artigo 15.º-A Princípios da avaliação geral ... Artigo 15.º-B Administração operacional da ... Artigo 5.º Nascimento da obrigação tributária ... Capítulo II Isenções ... Artigo 6.º ... Capítulo VI Cobrança ... Artigo 36.º Prazos para pagamento ... Artigo 37.º Local de ...
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Despacho n.º 13101/2022
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 13101/2022 ... subdelegação de competências da diretora-geral da Autoridade Tributária ... e Aduaneira, Helena ... Valor Acrescentado, prazos mais dilatados de faturação, relativamente a ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... Portugal ou reconhecimento pela Direcção-Geral dos Impostos ... Artigo 7.º Momento a partir do ... 87.º, 88.º ou 89.º-A da lei geral tributária ... 2 - São também considerados incrementos ... corrigida, se for caso disso, dentro dos prazos e nos termos previstos nos artigos 45.º e 46.º ...
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Despacho n.º 942/2023
... Autoridade Tributária e Aduaneira ... Despacho n.º 942/2023 ... geral tributária (LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... 1.6 — Fixação dos prazos para audição prévia e a prática dos atos ...
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Regulamento n.º 398/2021
... ser consultado no serviço de atendimento geral do Município de Abrantes e na Internet, no ... Abrantes, remetidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira, a medida abrange cerca de 45 % dos ... , sendo expectável que a médio/longo prazos se reflitam num acréscimo de receita fiscal.São ...