prazos da lei geral tributária

8186 resultados para prazos da lei geral tributária

  • Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
    ... outras normas e princípios de âmbito geral respeitantes aos atos administrativos do Estado;. ..., que devem ser fornecidos dentro dos prazos, na forma e com o grau de pormenor fixado nos ... pode ser promovida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos a definir por protocolo a ...
  • Acórdão nº 02580/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2008

    I) -Resultando da fundamentação da sentença que o Tribunal "a quo"que, não conheceu da prescrição da obrigação tributária porque a mesma não se verificava e, sendo tal questão de conhecimento oficioso, não é configurável a nulidade da sentença por omissão de pronúncia. II) -Constituindo a prescrição uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à...

    ... H) Por outro lado, a obrigação tributária concernente ao exercício de 1996 já se encontra ... como os pressupostos processuais de ordem geral e os pressupostos específicos de qualquer acto ... tributária (1/1/1999) aplicam-se os novos prazos de prescrição, contando-se para o efeito todo o ...
  • Acórdão nº 01711/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    I – A não comunicação da fundamentação legalmente exigida do ato tributário, a que alude o n.º 1 do artigo 37.º do CPPT, deve ser interpretada no sentido de que também abrange a falta de apresentação ou de notificação dos documentos em que se sustenta o ato tributário, pois são esses documentos que acabam por consubstanciar a fundamentação do ato tributário. II – Tendo o interessado...

    ..., junto do representante da Autoridade Tributária, ao abrigo do n° 1 do art.º 74° da LGT, no ..., a recorrente requereu, nos termos e prazos estabelecidos no n° 1 do art.º 37º do CPPT, em ... prazos estabelecidos no artigo 91º da Lei Geral Tributária e no artigo 37° do CPPT, em ...
  • Acórdão nº 3145/12.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I. A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II. Esta declaração ainda que não gozasse da presunção de veracidade não podia ser totalmente ignorada na sua substância.

    ... Impugnante ter sido efetuada dentro dos prazos previstos na Lei. Senão vejamos, 4.4 - Conforme ..., com base nos elementos de que a Direcção-Geral dos Impostos disponha, dvendo ser igualmente ... ao ano de 2010, a Administração Tributária notificou o Impugnante, por carta registada, ...
  • Acórdão nº 217/15.3IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    Tenha ou não deduzido pedido civil, tenha ou não a Autoridade Tributária entendido que dispõe de meios suficientes para a cobrança coerciva do imposto devido, há lugar, nos termos do artº 111º CP, num crime de burla tributária, ao decretamento de perda de vantagens obtidas com a prática do crime.

    ... pela coautoria de um crime de burla tributária, previsto e punido pelo artigo 87º, nºs 1 e 2 ... pelo artigo 87º, nºs 1 e 2 do Regime Geral das Infrações Tributárias, na pena de 1 (um) ... do respeito pelo cumprimento de diversos prazos, nomeadamente de caducidade (v.g. 45.º da Lei ...
  • Acórdão nº 84/20.5GBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023

    1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador, à luz das regras da experiência e da sua livre convicção, retirar dos factos conhecidos as ilações que se ofereçam como evidentes ou como razoáveis e firmá-las como factos provados, sendo esse (o da prova indirecta) um mecanismo cada vez mais recorrente na formação da convicção judiciária. 2. Se a burla informática que se realizou...

    ... Tribunal da Relação, a Exmª Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se neles, corroborando as ... a efectivação da responsabilidade tributária depende não só do cumprimento das formalidades ... do respeito pelo cumprimento de diversos prazos, nomeadamente de caducidade (v.g. 45.° da Lei ...
  • Acórdão nº 08225/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº.3, do C.I.R.C., sendo, nos termos do seu nº.2, definido o lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro lado, é no artº.17 e seg. do mesmo diploma que se consagram as regras...

    ...ça produtora, se a Administração Tributária e Aduaneira questionar essa indispensabilidade; ... contratantes, em respeito pelo princípio geral da liberdade contratual estipulado no artigo 405 ... juntamente com ele, tendo os mesmos prazos de cobrança e estando sujeitos ao mesmo período ...
  • Acórdão nº 00917/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2021

    I – A obrigatoriedade de recurso prévio à comissão de revisão da matéria coletável, nas situações em que são aplicados métodos indiretos, não viola o princípio da tutela judicial efetiva, por não haver obstáculo intransponível para aceder aos tribunais. II – Nas situações em que tenha sido instaurado inquérito criminal sobre os factos relevantes de que decorre a liquidação de imposto,

    ... pelos Serviços de Inspecção Tributária da Direcção de Finanças do Porto na sequência ...ável, nos termos do artigo 91.º da Lei Geral Tributária. Ora, como não houve recurso à ... da lei geral tributária é aplicável aos prazos de caducidade em curso à data da entrada em ...
  • Acórdão nº 01875/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Estando em causa IRC - unanimemente, considerado como um imposto periódico - dos anos de 1994 e 1995 é aplicável o artigo 33º do Código de Processo Tributário, entrado em vigor em 01/07/1991, - não é aplicável a Lei Geral Tributária, pois, por força do disposto no n.º 5 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro. II - Face à matéria provada, as liquidações impugnadas,...

    ... e outras prestações de natureza tributária caduca se não for exercido ou a liquidação ... para reclamar ou impugnar nos termos e prazos estabelecidos nos artigos 70º e 102º do CPPT. ... previstos nos artigos 45º e 46º da Lei Geral Tributária”. Assim sendo, referindo-se as ...
  • Lei n.º 13/2023
    ...d) À alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado em anexo ...f) [..]. g) Os prazos de aviso prévio e os requisitos formais a ... perante a administração tributária e a segurança social nacionais. ou não possuam ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ...geral dos fornecimentos. Artigo 2.º Âmbito de ... propostos pelo empreiteiro, deverá, nos prazos previstos no número anterior, indicar aqueles ... da regularização da situação tributária perante o Estado Português e, se for o caso, ...
  • Acórdão nº 999/13.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    a. Se a credibilidade dos depoentes e o sentido do seu depoimento foi devidamente apreciada, inexiste dúvida fundada sobre a prova realizada, não ocorre uma situação de deficiência, obscuridade e contradição nos factos considerados provados e a motivação é exaustiva e esclarecedora, está vedada qualquer alteração da matéria de facto fixada na primeira instância ao abrigo do disposto no artigo 662.

    ... algum, poderá a sua situação Tributária se enquadrar e subsumir no âmbito do artigo ...ínea a) do art.º 88.º (..) ambos da Lei Geral Tributária e art.ºs 57.º (..) e 59.º (..) ...prazos e nos termos previstos nos artigos 45.º e 46.º ...
  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
    ....º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º ...Artigo 29.º Prazos processuais 1 - O prazo geral supletivo para os ... qualquer das formas previstas na lei tributária. SUBSECÇÃO I Do acto administrativo impugnável ...
  • Acórdão nº 506/14.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I- A mera apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II- A presunção de verdade declarativa não se estende à contabilidade, desde que devidamente organizada; III- Tendo sido apresentada declaração de rendimentos após a emissã

    ... litigou contra a Administração Tributária, assenta a dissidência quanto à determinação ...ção do lucro tributável em IRS o regime geral de tributação com contabilidade organizada, por ... corrigida, se for caso disso, dentro dos prazos e nos termos previstos nos artigos 45.º e 46.º ...
  • Acórdão nº 01347/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2008

    I -Constituindo a prescrição uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária), nada obsta a que possa ser invocada em impugnação, atacando não o acto formal de liquidação mas a obrigação tributária, independentemente de esta ter dado azo ou não a uma liquidação....

    ...ão da prescrição da obrigação tributária; b)o facto de a questão ter sido suscitada ... 17 de Dezembro, que veio aprovar a nova Lei Geral Tributária, estipula no n.° 2 do seu art.° ... tributária (1/1/1999) aplicam-se os novos prazos de prescrição, contando-se para o efeito todo o ...
  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
    ... dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as alterações ... transferências para o IAPMEI e Direcção-Geral de Energia, para os orçamentos de outras ... de audiência prévia, ao encurtamento dos prazos dos concursos e à homologação da lista de ...
  • Acórdão nº 1117/09.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    1. O acto que assinala o termo da inspeção é a notificação ao Contribuinte do relatório da Inspeção Tributária. O que é diferente da conclusão dos actos de inspeção, que ocorre na data da notificação da nota de diligência emitida pelo funcionário incumbido do procedimento. 2. Para que o contribuinte pudesse ser tributado pela categoria B pelos rendimentos enquadráveis nas categorias F e E seria...

    ... RECORRIDO: Autoridade Tributária e Aduaneira OBJECTO DO RECURSO: Sentença ... "O disposto no n.º5 do artigo 45.º da lei geral tributária é aplicável aos prazos de ...
  • Acórdão nº 01126/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I - A isenção de IMT a que se refere o art.º 20º do DL nº 423/83, de 5.12, configura um benefício fiscal de natureza automática, que não opera através de requerimento do interessado dirigido à sua obtenção e com a inevitável instauração e decisão de procedimento próprio e autónomo para o efeito (como acontece com os benefícios dependentes de reconhecimento – cfr. art.º 5º, nº 3, do EBF),...

    ... alvo de procedimentos de inspeção tributária de âmbito parcial (em IMT) - cfr. os relatórios ... sujeitas a fiscalização da Direcção-Geral dos Impostos e das demais entidades competentes, ..., que convocar quaisquer normas e prazos previstos no CPA. E ainda que se considerasse ...
  • Acórdão nº 0511/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2017

    Os pressupostos de facto determinantes para a reversão, quantia em dívida e insuficiência patrimonial do devedor originário, são os que se verificarem no momento da reversão, ainda que nesse momento esteja a ser discutida a legalidade da liquidação que deu origem à divida de imposto.

    ... a liquidação pela Administração Tributária, deste de IRC e juros compensatórios, do ano de ..., accionar o disposto no artigo 23° da Lei Geral Tributária tendente ao exercício do direito de ...ção graciosa e judicial sujeitos a prazos longos [chegando aos 4 anos, como resulta do art. ...
  • Acórdão nº 0740/12.1BEBRG 0338/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020

    A crédito resultante de apoio financeiro atribuído pelo I.E.F.P., porque não tem a natureza de créditos fiscal, não é aplicável o prazo de caducidade previsto no art. 45.° da L.G.T. mas, antes, o prazo de prescrição previsto no art. 309.º do Cód. Civil.

    ... a que alude o art.º 45.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária, ou seja, no prazo de quatro anos, a ... notificada à executada, nos termos e nos prazos a que alude o art.º 45.º da Lei Geral ...
  • Acórdão nº 0792/17.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022

    I - Por referência ao exercício de 2011 e perante a omissão declarativa do contribuinte, em sede de IRS, era lícito à AT proceder à declaração oficiosa. II – Mas, se após a declaração oficiosa o(a) contribuinte fez uso atempado da possibilidade que lhe conferia o artº 76º nº 4 do CIRS e apresentou a declaração modelo 3 de IRS, esta declaração, ainda que não gozasse da presunção de...

    ... corrigida, se for caso disso, dentro dos prazos e nos termos previstos nos artigos 45.º e 46.º ...tributária, ao arrepio das mais fundamentais normas e ... liquidado tributo em excesso” – in Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, 4.ª Edição, ...
  • Acórdão nº 160/04.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I ) Adquirida a posição contratual do anterior titular e s.p de IVA, passando o cessionário a praticar o conjunto de operações sujeitas a imposto anteriormente praticas pelo cedente, passou a assumir o conjunto de operações activas e passivas que lhe estão associadas, praticando em seu nome todas as operações sujeitas a imposto que dela resultem, pelo que nos termos do imposto , pode deduzir todo

    ...Procurador Geral" Adjunto emitiu douto Parecer no qual refere que: \xE2"... do Procedimento de Inspeção Tributária (conforme resulta do documento 3, junto com a ... 186, datado de 2002.01.07, pelo que, os prazos postos em crise pelo Sujeito Passivo, foram ...
  • Acórdão nº 20/15.0IDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Da leitura do artigo 103º do RGIT é de concluir que o referido crime de fraude fiscal é cometido por acção na previsão das alíneas a) e c) do nº 1 e é realizado por quem alterar factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especialmente fiscalize, determine, avalie ou controle a

    ... nº 3 e 104º, nº 2, alínea a) do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei ... ao Estado Português-Administração Tributária do montante de 16.625,67€ (dezasseis mil ... no número anterior não prejudica os prazos de prescrição estabelecidos no Código Penal ...
  • Acórdão nº 00222/19.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    1-Os recursos visam impugnar decisões e como tal devem apontar concretamente e fundadamente os erros ou desacertos em que incorreu. O recurso, máxime as conclusões, tem que conter os fundamentos que justifiquem a alteração ou anulação da decisão recorrida; fundamentos traduzidos na enunciação de verdadeiras questões de direito ou de facto cujas respostas interfiram com o teor da decisão, sem...

    ... pode conhecer (artigos 99º da Lei Geral Tributária e artigo 13º do C.P.P.T.). 3) O ... que adicional, só pode realizar-se nos prazos e nos termos previstos nos artigos 45º e 46º da ...
  • Acórdão nº 00574/08.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... que, só poderá ser liquidado imposto nos prazos e nos termos previstos nos artigos 45° da lei ral tributária. 4. Fixa neste normativo legal que, o direito de ...geral, e dentro dos limites da respectiva competência, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT